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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 630 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 630 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 630. Se o depósito se entregou fechado, colado, selado, ou lacrado, nesse mesmo estado se manterá.

Andamento do Processo n. 1019585-32.2017.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/12/2017 do TJSP

, preconizada pela norma do artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro, a saber: Art. 262. O veículo apreendido... pela Lei 15.855, de 02 de julho de 2015, publicada em 02/07/15, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado... de bem móvel, obrigando-se a restituir a coisa recebida nas mesmas condições em que...

Pg. 376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

nas mesmas condições em que a recebeu (artigo 629 e 630 do Código Civil), sob pena de responsabilização civil por eventuais danos... 1.670/2009, publicado no D.J.E. de 17/09/2009, alterado pela Lei 15.855, de 02 de julho de 2015, publicada em 02/07/15... do extravio”. (in “Responsabilidade Civil do Estado”, 3ª ed. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 123782420178080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA 17 de outubro de 2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012378-24.2017.8.08.0024 - VITÓRIA - 9ª

Inteiro Teor. Recurso Especial: 40919220108240082 Capital - Continente 0004091-92.2010.8.24.0082

Recurso Especial n. 0004091-92.2010.8.24.0082/50002, Capital - Continente Recorrente : Ponto Um Comércio de Veículos Ltda Advogada : Cláudia da Silva Prudêncio (OAB: 19054/SC) e outro Recorrida :

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1145108 SP 2017/0188026-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.108 - SP (2017/0188026-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A ADVOGADOS : NEI VIEIRA PRADO FILHO - SP194051 ALEXANDRE UEHARA E OUTRO(S) - SP273762 AGRAVADO : ITAÚ SEGUROS S/A ADVOGADOS : MÁRCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA E OUTRO(S) - SP178051 ...

Andamento do Processo n. 2017/0188026-8 - Agravo / Recurso Especial - 24/10/2017 do STJ

(3745) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.108 - SP (2017/0188026-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A ADVOGADOS : NEI VIEIRA PRADO FILHO - SP194051

Pg. 4241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2017

montante do prejuízo correspondente às mercadorias avariadas e formula que engloba algum prejuízo outro — Não houve explicitação referente a tal demonstrativo na parte que transforma o prejuízo

Andamento do Processo n. 1000834-40.2017.8.26.0341 - Inventário - 02/10/2017 do TJSP

de observar o nobre patrono da Requerente os requisitos consagrados no artigo 660, do Código de Processo Civil, conforme segue...Andamento do Processo n. 1000834-40.2017.8.26.0341 - Inventário - 02/10/2017 do TJSP Processo 1000834-40.2017.8.26.0341...;II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, obse...

Pg. 1649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2017

Processo 1000731-33.2017.8.26.0341 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.P.S.L. - Vistos.Trata-se de Ação de Alimentos cujo requerente HEITOR PAIXÃO SANTANA LEITE, representado por sua

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 35449820178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA ORFAOS SUC

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003544-98.2017.8.19.0000 AGRAVANTES: HUMBERTO NENO ROSA E HELOÍSA MARIA BRESSANE

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