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27 de julho de 2017
Artigo 434 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 434 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 434. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados. O juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, documentos existentes em repartições públicas; na falta destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa, a quem se atribuir a autoria do documento, lance em folha de papel, por cópia, ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação.

Andamento do Processo n. 7 - Procedimento Ordinário - 27/07/2017 do TJMA

Processo n.º 0802894-81.2017.8.10.0060 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) AUTOR: SILVESTRE CANDIDO DE SOUSA Advogado: HENRY WALL GOMES FREITAS OAB: PI4344 RÉU: Banco Itaú BMG Consignado S/A DESPACHO Trata-se

Andamento do Processo n. 0802940-70.2017.8.10.0060 - Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico CC Repetição de Indébito - 27/07/2017 do TJMA

Processo n.º 0802940-70.2017.8.10.0060 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS Autor: MARIA DE LOURDES DAS NEVES Advogado: HENRY WALL

Andamento do Processo n. 0802941-55.2017.8.10.0060 - Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico CC Repetição - 27/07/2017 do TJMA

Processo n.º 0802941-55.2017.8.10.0060 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS Autor: MARIA DE LOURDES DAS NEVES Advogado: HENRY WALL

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

Processo n.º 0802894-81.2017.8.10.0060 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) AUTOR: SILVESTRE CANDIDO DE SOUSA Advogado: HENRY WALL GOMES FREITAS OAB: PI4344 RÉU: Banco Itaú BMG Consignado S/A DESPACHO Trata-se

Pg. 1060. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

No ensejo, considero que o réu dispõe de meios mais eficazes de defesa, precisamente porque detém, ou deveria deter, a documentação afeta ao presente caso, como o contrato assinado pelas partes e a

Pg. 1061. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

afeta ao presente caso, como o contrato assinado pelas partes e a comprovação do efetivo recebimento do empréstimo pelo autor. Assim, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica

Pg. 2438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

Juiz de Direito - - ADV: ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 74368/ MG), VÂNIA RUSSI DE LUCENA CAMPOS (OAB 265527/SP), LEONARDO MARTINS WYKROTA (OAB

Andamento do Processo n. 0800112-53.2016.8.10.0152 - Recurso - 26/07/2017 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 526/2017 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE

Andamento do Processo n. 0000030-29.2017.8.10.0117 - Procedimento de Conhecimento - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000030-29.2017.8.10.0117 (302017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: ANTONIA PERES DE ALMEIDA ADVOGADO: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES ( OAB 15348A-MA )

Andamento do Processo n. 0000041-58.2017.8.10.0117 - Procedimento de Conhecimento - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000041-58.2017.8.10.0117 (412017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: JOSE DE RIBAMAR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES ( OAB

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