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30 de abril de 2017
Artigo 434 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 434 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 434. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados. O juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, documentos existentes em repartições públicas; na falta destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa, a quem se atribuir a autoria do documento, lance em folha de papel, por cópia, ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação.

Andamento do Processo n. 0103259-45.2016.5.01.0471 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0103259-45.2016.5.01.0471 RECLAMANTE SIMONE CRISTINA PEREIRA ADVOGADO LEANY MENDES FIGUEIRA AZEVEDO (OAB: 167700/RJ) RECLAMADO BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA ADVOGADO THIAGO BROCK

Andamento do Processo n. 1000624-17.2017.8.26.0073 - Procedimento Comum - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1000624-17.2017.8.26.0073 - Procedimento Comum - Adicional de Insalubridade - Constantino Cheretis - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Cite-se a parte Ré para contestar o feito, sendo

Andamento do Processo n. 1001336-07.2017.8.26.0073 - Divórcio Litigioso - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1001336-07.2017.8.26.0073 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.C.A. - - I.C.A. - W.A.A. - Vistos.Defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se.Por se tratar de norma de ordem pública, e

Andamento do Processo n. 1001825-44.2017.8.26.0073 - Procedimento Comum - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1001825-44.2017.8.26.0073 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Rosimeire Theodoro de Carvalho - BANCO PAN S/A - Vistos.Fls. 174: Recebo a petição em

Andamento do Processo n. 1001898-16.2017.8.26.0073 - Procedimento Comum - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1001898-16.2017.8.26.0073 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Joao Luiz Suterio -Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos.Fls. 08: Defiro AJG. Anote-se.Neste momento

Andamento do Processo n. 1001951-94.2017.8.26.0073 - Procedimento Comum - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1001951-94.2017.8.26.0073 - Procedimento Comum - Adicional de Periculosidade - Esmeraldo de Oliveira -Prefeitura Municipal de Avaré - Vistos.Defiro a gratuidade ao autor. Anote-se.Diante das

Andamento do Processo n. 0010853.43.2016.8.13.0431 - 28/04/2017 do TJMG

00056 - 0010853.43.2016.8.13.0431 Autor: Walter Júnior Borges de Oliveira; Réu: Adrilis da Rocha Lemes Audiência instrução/julgamento designada para o dia 04/10/2017 às 14:00 horas. Bem como para

Andamento do Processo n. 0100752-63.2016.5.01.0002 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100752-63.2016.5.01.0002 RECLAMANTE MICHAEL CORREA DANIEL ADVOGADO DÉBORA PAREDES PAIVA (OAB: 161104/RJ) RECLAMADO LEAL SERVICOS TECNICOS LTDA RECLAMADO EXTRUTURAL II CONSTRUTORA

Andamento do Processo n. 0101414-27.2016.5.01.0002 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101414-27.2016.5.01.0002 RECLAMANTE EUSMIR MENDES TEIXEIRA ADVOGADO JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO (OAB: 154311-D/RJ) RECLAMADO ELEBAT ALIMENTOS S.A. ADVOGADO CARLOS ALBERTO

Andamento do Processo n. 0100581-72.2017.5.01.0002 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100581-72.2017.5.01.0002 RECLAMANTE FELIPE MACEDO GAMMARO ADVOGADO LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB: 87452/RS) ADVOGADO MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA (OAB: 172474/RJ) RECLAMADO IPCJ4

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