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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 629 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 629 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.

Pg. 1236. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

do bem, nos termos do art. 629 do Código Civil Baixa que não implica levantamento de restrição de transferência... pelo seu proprietário, dois dentre os direitos garantidos pelo artigo 1.228, do Código Civil.Assim, a restrição..., e assim procedo com fundamento no artigo 922 do Novo Código de Processo Civil.3. Aguarde...

Andamento do Processo n. 0000788-68.2009.8.02.0098 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2018 do TJAL

dos bens a serem descrito em Termo de Penhora e Avaliação, o qual deverá, com base no art. 629, do CC/2002, “ter na guarda...-o de que, nos termos do art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, poderá opor embargos, no prazo de 15 dias, caso entenda cabível... satisfação do débito, a ser cumprido no endereço do executado e n...

Pg. 118. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/01/2018

- Responsabilidade Civil - AUTOR: Eudes Oliveira Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009... de Penhora e Avaliação, o qual deverá, com base no art. 629, do CC/2002, “ter na guarda e conservação da coisa depositada... - Inadimplemento - AUTOR: Escola de Educação Básica Paraíso ...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 40392920138240038 Joinville 0004039-29.2013.8.24.0038

a fase do art. 1.030, "caput", do Código de Processo Civil. Inicialmente, convém ressaltar que o reclamo não merece..., 628 E 629, DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA, ADEMAIS, DE CONTRAPRESTAÇAO FINANCEIRA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. APLICAÇAO... "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violaçã...

Andamento do Processo n. 1013465-64.2014.8.26.0068 - Recuperação Judicial - 09/01/2018 do TJSP

que, de acordo com o artigo 49, “caput”, da Lei n.º 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos..., nos termos do artigo 161 do Código de Processo Civil.Portanto, a questão atinente à má conservação dos bens apreendidos deverá... o cuidado e diligência com o que lhe pertence (CC, artigo 629), ...

Pg. 430. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2018

com o que lhe pertence (CC, artigo 629), sob pena de ter que indenizar pelos danos causados, nos termos do artigo 161... do Código de Processo Civil.Portanto, a questão atinente à má conservação dos bens apreendidos deverá ser objeto de ação... - Responsabilidade Civil - Ronaldo dos Santos Paulino - -Jaqueline Veras P...

Antonia Ximenes

Antonia Ximenes -

Ação Revisional da correção monetária do FGTS

do art. 1.266 do antigo Código Civil de 1916, foi reproduzida ipsis litteris no art. 629 do atual Código Civil de 2002.... Todavia causa estranheza que diante de um comando aberto como o do art. 5º da MP 1.503/95 (Lei . 10 . 192 /01), o Banco... ao art. 2º da Lei 8.036 /90, que determina a atualização monetária, ...

Andamento do Processo n. 0010864-04.2017.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença - 19/12/2017 do TJSP

depositada como se sua fosse (fls. 27/28). Aplicam-se ao caso os arts. 629 e 642 do Código Civil .Posto isso, indefiro... do documento que embasou a parcial procedência dos pedidos iniciais (fls. 67 do processo de autos 2.490/2009). Afirma... interposto contra a decisão que deferiu a busca e apreensão requerida na ...

Andamento do Processo n. 0028317-03.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/12/2017 do TJBA

nos artigos 627 a 646 do Código Civil. A última parte do artigo 629 do Código Civil é clara ao determinar a restituição... do artigo 421 do Código Civil:"a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato... e quantidade". A respeito, preceitua o art. 645 (art. 1.280 do Código a...

Pg. 4647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

e conservar a coisa depositada como se sua fosse (fls. 27/28). Aplicam-se ao caso os arts. 629 e 642 do Código Civil .Posto..., sob o argumento de nulidade do documento que embasou a parcial procedência dos pedidos iniciais (fls. 67 do processo de autos ..., autos físicos de 2.490/2009, a devolver os bens apreend...

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