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28 de abril de 2017
Artigo 629 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 629 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1245181 SP 2011/0038444-0

do Código Civil . 6. A instituição financeira depositária, em razão dos deveres previstos no art. 629 do Código Civil.... A multa civil aplicada está de acordo com a previsão do art. 12 , I , da Lei 8.429 /1992, que prevê:"o pagamento de multa... do ato de improbidade, de acordo com a regra do art. 398 do Código Civil...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1254838 MS 2011/0111515-9

do Código Civil . 6. A instituição financeira depositária, em razão dos deveres previstos no art. 629 do Código Civil... gratuita. A teor do que dispõe o artigo 421 , § 1º , do Código de Processo Civil : "Art. 421 . O juiz nomeará o perito fixando..., IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - INOBSERVÂNCIA AO ARTIG...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10298684120168260100 SP 1029868-41.2016.8.26.0100

de meio (art. 629 do CC ) e o roubo mediante armas de fogo configura caso fortuito, que exonera o depositário (art. 642... nos direitos do segurado nos termos do art. 988 do CC/16 cuja redação foi integralmente mantida pelo art. 349 do CC/02... estes autos de Apelação 1029868-41.2016.8.26.0100, da Comarca de São Pa...

Andamento do Processo n. 0000961-47.2015.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0000961-47.2015.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - ALMERINDA ALVES DE CARVALHO - EPP - RAPHAEL VILELA DIAS - Vistos.Fls. 30-38: Trata-se de impugnação à

Andamento do Processo n. 1017674-33.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1017674-33.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Kalinka Priscila Muniz Gomes - (Tap Air Portugal) Transportes Aereos Portugueses S/A - Relatório

Pg. 2295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

Processo 0000961-47.2015.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - ALMERINDA ALVES DE CARVALHO - EPP - RAPHAEL VILELA DIAS - Vistos.Fls. 30-38: Trata-se de impugnação à

Pg. 2082. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

de ilícito contratual (art. 398 do CC; 240 do Código de Processo Civil; STJ 54, a contrario sensu). Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95).

Pg. 573. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2017

em que servir (artigo 455, § 4º, inciso III, do CPC).V. Expeçam-se cartas precatórias para oitivas das testemunhas aqui não residentes.VI. Intimem-se as partes, pessoalmente, para comparecimento à

Andamento do Processo n. 0004584-98.2013.8.05.0080 - Procedimento Comum - Seguro - 07/04/2017 do TJBA

ADV: RUY SANDES LEAL JUNIOR (OAB 24800/BA), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB 15664/BA) - Processo 0004584-98.2013.8.05.0080 - Procedimento Comum - Seguro - AUTOR: Joseney Sala Andrade - RÉU: Mapfre

Pg. 389. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/04/2017

mecânica. Dever de indenizar configurado. Contrato de depósito. Valor da indenização mantido. Utilização da tabela FIPE. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento à unanimidade. 1. Restou

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