Art. 629 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.
- CONVALIDAÇÃO INADIMISSÍVEL DE ILEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGOS 22 E 24 V DA LEI N° 9.514/97 E ARTIGOS 629, 633 E 638... o relatório. Fundamento e decido. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Novo Código... pela Lei 13.105/15 ao artigo 99, § 2º, do CPC determina que “o juiz some...
família. Inicialmente, convémregistrar que, na dicção do art. 1o da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial próprio... (rotina MVAG).Considerando os termos da Recomendação CNJ nº 37/11 (itemXVII, letra C) e Resolução CJF nº 318/14 (art. 23... as que foremobjeto de depósito assimque determinado pelo Juízo ( CPC , art. 14...
violação dos artigos 629, 642, 749 e 751 do Código Civil de 2002, além de divergência jurisprudencial. Sustenta... de recurso especial, alega a ora agravante violação dos artigos 629, 642, 749 e 751 do Código Civil de 2002, além de divergência... da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admis...
FUX E 629 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL...Pg. 3274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018 Relator (5738) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1244790 - SP... : REGINA LÚCIA COCICOV LOMBARDI - SP103143 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRA...
. 247 do Código Fux, 219 e 222 do CPC/1973 e 629 do CC/2002, aduzindo, para tanto, que: a) inexistiria motivo para... CIVIL PÚBLICA - Demanda visando a imediata limpeza do imóvel do réu, retirando do local todo c qualquer recipiente...
Especial. 10. Sobre os arts. 222 do CPC/1973 (247 do Código Fux) e 629 do CC/2002, constata-se que não houve.... Não conhecidas as alegações de nulidade da citação, resta prejudicada a análise de eventual ofensa ao art. 219 do CPC... fundado na alínea c do art. 105, III da Constituição Federal, uma vez que a parte rec...
, 749 e 751 do Código Civil de 2002, além de divergência jurisprudencial. Sustenta a responsabilidade da transportadora... rejeitados (e-STJ, fls. 450-458). Nas razões de recurso especial, alega a ora agravante violação dos artigos 629, 642... se dar na forma do art. 20, § 4°, do CPC - Embargos acolhidos. Opostos embar...
com o que lhe pertence, bem como a restituí-la quando o exigir o depositante, nos termos do artigo 629 do Código Civil... PAULO Registro: 2018.0000889154 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005214-38.2016.8.26.0084... Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D...
do CPC e art. 52 da lei nº 9.099/95). Efetuado o pagamento total do débito, expeça-se alvará em favor da parte credora... de Penhora e Avaliação, o qual deverá, com base no art. 629, do CC/2002, “ter na guarda e conservação da coisa depositada... procedimental do processo sincrético no âmbito processual civil, trazida...
e art. 52 da lei nº 9.099/95). Efetuado o pagamento total do débito, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá... de Penhora e Avaliação, o qual deverá, com base no art. 629, do CC/2002, “ter na guarda e conservação da coisa depositada... procedimental do processo sincrético no âmbito processual civil, tr...