Art. 629 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.
com o mesmo cuidado e diligência a ser empregado nas coisas que lhe pertencem. Inteligência do artigo 629 do Código Civil. 5. In casu..., na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. - (IN) COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL A União suscita a preliminar... do CC/02, que assim dispõe: Art. 629. O depositário é obriga...
, nos termos do artigo 629 do Código Civil ; DETERMINAR a NOTIFICAÇÃO, via D.O, da empresa interessada do teor da presente...), autarquia estadual criada pela Lei Estadual 9323/66, regida pelo Decreto-Lei 257 /70, inscrita no CNPJ sob 60.747.318/0001... 3540820, credenciado através da Ata de Habilitação publicada no D....
mediante entrega ao Ipem-SP, Igor William Otte Sprogis, RG 30.561.858-1 SSP/SP, nos termos do artigo 629 do Código Civil... mediante entrega ao Ipem-SP, Igor William Otte Sprogis, RG 30.561.858-1 SSP/SP, nos termos do artigo 629 do Código Civil... Ipem-SP/DAGP/EDA 412/2018 da r. Diretora do DAGP, os quais acolho, Deci...
, nos termos do artigo 629 do Código Civil ; Determinar a Notificação via Diário Oficial do Estado de São Paulo, da empresa... com lastro nos artigos 8º e 10 , da Lei 9.933 /1999: Converter em APREENSÃO DEFINITIVA a interdição cautelar de 59 unidades... , da Lei federal 8.666 /93 e respectivas alterações c.c. inc. I, d...
a ser empregado nas coisas que lhe pertencem. Inteligência do artigo 629 do Código Civil . 5. In casu, ocorrido o furto... de órgão público, gerando ao Estado o dever legal de guarda e conservação, nos termos do art. 629 do CC/02... , que assim dispõe: Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação d...
conservada, com cuidado e diligência, na inteligência do art. 629 do Código Civil, in verbis: Art. 629. O depositário é obrigado... recurso encontra previsão no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Assim, conheço... permanecer depositada até que o depositante a reclame, forte no art. 627...
jurisdicional; b) art. 6º da LICC ; 629 do Código Civil de 2002 ; 139, 148 e 150 do Código de Processo Civil de 1973... PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 178 , § 10 , III , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916..., entendeu que aplica-se o prazo de cinco anos previsto no art. 178 , § 10 , III , do ...
) art. 6º da LICC ; 629 do Código Civil de 2002 ; 139, 148 e 150 do Código de Processo Civil de 1973; e 1.265 a 1.281.../2003 (artigos 406 , 2.044 e 2.045 do CC/2002 e artigo 161 , § 10, do CTN ). 6. Correção monetária. Aplicação da Tabela... , do Código Civil de 2002 , afirmando que o prazo prescricional é de 5 (cinco...
- Quanto a hipótese do item 5, deverá o exequente observar a previsão do artigo . 629, do Código Civil ". O depositário é..., da Resolução nº 08/2005, do Órgão Especial do TJ/RJ. Sem custas judiciais, na forma da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Certificado... e legais efeitos, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Resolução ...
". Aduziu que o art. 1º da Lei n. 9.278 /96, os artigos 1.514 e 1.723 do Código Civil e o art. 226 , § 3º , da Constituição...). Nesse compasso, importante destacar que o art. 629 do CNCGJ - reprodução do art. 1.535 do Código Civil - estabelece... da impugnação do Representante do Ministério Público, nos termos do pará...