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25 de março de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

Pg. 236. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando... que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS... conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e C...

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/10/2016

que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº 10.216, de 6... do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu... do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a importânci...

Andamento do Processo n. 34.327 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 26/08/2016 do STF

Poder Executivo (CF, art. 87, parágrafo único, incisos I, II, III e IV), uma vez que a Constituição prevê modalidade... do mandato. Não incide, assim, o inciso I do art. 56 da Constituição (investidura em cargo do Executivo), muito... CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIVERSAS NORMAS DO REGIMENTO INTERNO E DO AR...

Pg. 85. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2016

com a função exercida no Poder Executivo ( CF , art. 87 , parágrafo único , incisos I , II , III e IV ), uma vez que a Constituição prevê... PARLAMENTAR. ALEGADAS NULIDADES. 1. O Supremo Tribunal Federal somente deve interferir em procedimentos legislativos para..., com pedido liminar, impetrado pelo Deputado Federal ...

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 03/12/2014

unânime, 1ª Turma, HC 71.582, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 9.6.95, unânime, 1ª Turma. 4. HC não conhecido.” (HC 86.367, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 24.10.2008). No mesmo sentido, dentre

Inteiro Teor. RECURSO EM PRESTACAO DE CONTAS: RPREST 6685 SC

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ACÓRDÃO N. ? 9 3 2 4 PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 66-85.2012.6.24.0000 - CLASSE 25 - DE PARTIDO POLÍTICO - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - (2011) Relator: Juiz Luiz

Pg. 2394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2014

bem como a faculdade de optar pela remuneração do mandato (CF, art. 56, § 3º). Da mesma forma, ainda que licenciado, cumpre-lhe guardar estrita observância às vedações e incompatibilidades inerentes

Pg. 55. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 11/02/2014

CRIAN€A E DOADOLESCENTE                 CONTROLADORIAGERAL DOMUNICIPIO  0,00  1.800,00     0,00  0,00  ADVOCACIAGERAL DOMUNICÍPIO  0,00  16.800,00     0,00  0,00  GERÊNCIA EXEC.PARA ASSUNTOSDE LICIT.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7618220105020007 761-82.2010.5.02.0007

fls.16 PROCESSO Nº TST-RR-761-82.2010.5.02.0007 Firmado por assinatura eletrônica em 26/06/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº

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