Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

Da Irrenunciabilidade da Imunidade Parlamentar

A imunidade parlamentar material, uma das prerrogativas do Estatuto dos Congressistas, é renunciável? A resposta é não , tendo em vista que a imunidade material não tem a função de proteger o

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL): 1175920160

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 011.759/2016-0 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 011.759/2016-0 Natureza: Relatório de Levantamento Órgão/Entidade: Ministério da Transparência, Fiscalização e

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 18652420105120010

A C Ó R D Ã O (7ª Turma) GMDAR/AC/JC  RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SUMARÍSSIMO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA SALARIAL . Segundo a

Pg. 236. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, em parcelas mensais, para o Fundo Municipal de Saúde

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/10/2016

Trailer: SNOWDEN - HERÓI OU TRAIDOR (SNOWDEN, Alemanha / Estados Unidos da América / França - 2016) Diretor(es): Oliver Stone Distribuidor(es): The Walt Disney Company (Brasil) Ltda. Classificação

Andamento do Processo n. 34.327 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 26/08/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.327 (571) ORIGEM : MS - 34327 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO IMPTE.(S) : EDUARDO COSENTINO DA CUNHA

Pg. 85. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2016

como motivo da renúncia a rescisão do contrato firmado entre o escritório das referidas advogadas e o Sindicato dos Policiais Federais no Estado da Paraíba – SINPEF/PB, intimem-se as subscritoras a

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 03/12/2014

unânime, 1ª Turma, HC 71.582, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 9.6.95, unânime, 1ª Turma. 4. HC não conhecido.” (HC 86.367, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 24.10.2008). No mesmo sentido, dentre

Inteiro Teor. RECURSO EM PRESTACAO DE CONTAS: RPREST 6685 SC

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ACÓRDÃO N. ? 9 3 2 4 PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 66-85.2012.6.24.0000 - CLASSE 25 - DE PARTIDO POLÍTICO - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - (2011) Relator: Juiz Luiz

×