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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 433 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 433, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 433. O perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Parágrafo único. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo.(Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Pg. 118. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

Nos termos da legislação vigente e do Provimento n. 56/2007 da CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se ainda tem

Andamento do Processo n. 00000435820028140009 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00000435820028140009 PROCESSO ANTIGO: 200210009096 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Execução de Título Extrajudicial em:

Pg. 1646. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

seus pareceres no prazo comum de dez (10) dias após a apresentação do laudo pelo perito judicial, independentemente de intimação (CPC, art. 433, parágrafo único).Intime-se. - ADV: FERNANDO FREZZA

Pg. 2458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

ESCRIVÃ JUDICIAL SOENI CHIEBAO MACHADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0442/2017 Processo 0000971-76.2010.8.26.0602 (602.01.2010.000971) - Procedimento Comum - Repetição de indébito -

Pg. 884. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

PROCESSO: 00055883820168140009 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANSELMO ROMÃO RIBEIRO DE OLIVEIRA Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em:

Pg. 346. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

pelo autor na inicial, bem como do réu na contestação, deixo de intimar para apresentar os quesitos.Decorrido o prazo, com ou sem indicação de assistente técnico, certifique-se e intimem-se a

Pg. 81. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de REINALDO COELHO CARDOSO, ALTEMAR QUIRINO DA COSTA e THIAGO

Pg. 84. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, 18 de julho de 2017. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Myrian Pavan Cod.

Pg. 94. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REGISTRO. DILIGÊNCIA QUE COMPETE AO OFICIAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS 7º, IV E 14, I, LEI Nº 6.830/90. Em sede de execução fiscal compete ao Oficial de Justiça

Pg. 1379. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

RELAÇÃO Nº 0784/2017 ADV: ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC) Processo 0060152-16.2014.8.24.0087 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Indiciante: Delegado de Polícia de Lauro

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