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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 433 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 433, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 433. O perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Parágrafo único. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo.(Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Pg. 2831. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1000613-98.2016.8.26.0177 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tks - Comércio Importação e Exportação Ltda - Carlos Aparecido (Antonio) dos Santos - Vistos.O autor, devidamente

Pg. 418. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RÉU: MARIA HELENA PESCARINI- SP173790 D ES P A C HO Vista a parte autora da contestação e documentos apresentados. Após, especifiquemas provas que

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074007501 RS

JLLC Nº 70074007501 (Nº CNJ: 0164865-40.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. REALIZAÇAO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PARA APRESENTAÇAO DE

Apelação Cível: AC 70074007501 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Trata-se de decisão recorrida publicada após a data de 18/03/2016, quan...

Pg. 574. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/10/2017

SBORGIA (OAB/SP-222998), Dr(a). ELIENE PEREIRA DOS SANTOS (OAB/RJ-072908), CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Dr(a). MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA (OAB/RJ-117407) Despacho:

Pg. 589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 27/10/2017

Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo " DESTINATÁRIO notificada(s) para comparecer(em) à audiência que se realizará no dia 21/11/2017 14:45 horas , na sala de audiências da Vara do Trabalho de

Pg. 1710. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/10/2017

Autor: Academia Superação - Réu: Tubarão Saneamento S/A - Réu: Tubarão Saneamento S/A - Ante o exposto - com fulcro nos artigos 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito por Academia

Pg. 1342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

Processo 1000312-71.2016.8.26.0333 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - Maria Alice Giglioli de Oliveira - Diante da certidão de página 108, intime-se a autora a dar andamento ao feito no

Pg. 1346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

GUSTAVO GODOI FARIA (OAB 197741/SP), ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA (OAB 189220/SP), JAIRO EDUARDO MURARI (OAB 184711/SP), ALINE SOARES GOMES FANTIN (OAB 169813/SP) Processo

Pg. 1959. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

Locação de Imóvel - Transtok Comercial Ltda - Delci Correa Barbosa Instalações Eletricas Eireli - Fls. 151/153: conheço dos embargos por tempestivos, dando-lhes provimento tão somente para

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