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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 628 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 628, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 628. O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão.

Parágrafo único. Se o depósito for oneroso e a retribuição do depositário não constar de lei, nem resultar de ajuste, será determinada pelos usos do lugar, e, na falta destes, por arbitramento.

Andamento do Processo n. 2047329-81.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/03/2017 do TJSP

Nº 2047329-81.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 875. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência

Pg. 876. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

(Apelação nº 0126624-71.2012.8.26.0100, São Paulo, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 15/4/2014). “Obrigação de fazer. Depósito voluntário oneroso. Liberação de

Andamento do Processo n. 2016/0243604-1 - Agravo / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

(3458) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 984.262 - SP (2016/0243604-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Pg. 3369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

Exportação Cantareira Ltda - em Recuperação Judicial contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, apresentado

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21175659220168260000 SP 2117565-92.2016.8.26.0000

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Processo 1008079-30.2016.8.26.0344 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Matheus Rodrigues - Marília - Pedro Fermino de Assis Me - Vistos,Cuida-se de ação de

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