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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 628 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 628, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 628. O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão.

Parágrafo único. Se o depósito for oneroso e a retribuição do depositário não constar de lei, nem resultar de ajuste, será determinada pelos usos do lugar, e, na falta destes, por arbitramento.

Pg. 1384. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/05/2017

de 10 (dez) dias. INTIMEM-SE PESSOALMENTE um dos advogados do Município, para os fins do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, bem como para adotar as providências necessárias ao cumprimento desta

Andamento do Processo n. 2047329-81.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/03/2017 do TJSP

Nº 2047329-81.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 875. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência

Pg. 876. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

(Apelação nº 0126624-71.2012.8.26.0100, São Paulo, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 15/4/2014). “Obrigação de fazer. Depósito voluntário oneroso. Liberação de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1005782 SP 2016/0281915-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.005.782 - SP (2016/0281915-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : RODRIGO FRANCO MONTORO - SP147575 GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO - SP206952 JOSÉ LUÍS DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA E OUTRO(S)...

Andamento do Processo n. 2016/0243604-1 - Agravo / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

(3458) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 984.262 - SP (2016/0243604-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Pg. 3369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

Exportação Cantareira Ltda - em Recuperação Judicial contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, apresentado

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21175659220168260000 SP 2117565-92.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000568161 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2117565-92.2016.8.26.0000, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 1008079-30.2016.8.26.0344 - Tutela Antecipada Antecedente - 18/07/2016 do TJSP

Processo 1008079-30.2016.8.26.0344 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Matheus Rodrigues - Marília - Pedro Fermino de Assis Me - Vistos,Cuida-se de ação de

Pg. 1334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2016

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