Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

Pg. 2676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e considerando o estabelecido no art. 2º da Portaria... de Alimentação do Trabalhador. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87... Interministerial nº 5, de 30 de novembro de 1999, resolve: Art. 1º - No âmbito do Progra...

Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando... a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para...: Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito ...

Pg. 95. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

. 87 , parágrafo único , incisos II e IV , da Constituição , tendo em vista o disposto nos arts. 18 , 19 e 20... , do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48300.001614/2018-98, resolve: Art. 1º As declarações... e considerando as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 39/201...

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição...), do inciso X, do artigo 1º, da Portaria nº 1.700, de 8 de dezembro de 2017, do Comandante do Exército, combinado com os artigos 4...) e i), do inciso X, do artigo 1º, da Portaria nº 1.700, de 8 de ...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 13.502, de 1º de novembro... CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único... de 2017, e no art. 2º, § 2º, do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, ...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

uso das atribuições que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição Federal , e considerando...Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018 Art. 13. A empresa beneficiária disponibilizará... previstos no § 1º do art. 4º desta Portaria) em empresas de base tecnológica, conforme pr...

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta... o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União... sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; resolve...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no inciso II do § 18 do art. 11 da Lei nº... E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal... que lhe confere o art. 87, IV, da Constituição da República de 1988, a Lei...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e os artigos 6º, inciso I, 7º, inciso I da Lei nº 13.341, de 29.../1990, com alterações feitas pela Lei nº. 13.135 de 17 de junho de 2015 e do artigo 40 ,§ 7°, inciso I, da C.F. de 1988..., resolve: Art. 1º Dispensar RENATA DE BRITO TELES do encargo de substitu...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

de suas atribuições previstas no art. 87 , parágrafo único , incisos II e IV , da Constituição , resolve: Art. 1º Fica instituído, no... EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada no inciso I, do artigo 3º... (...) ONDE SE LÊ:"CUMULADO COM O INCISO I, ALIENA 'A' (...):...

×