Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 06a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Processo n° , por seu advogado "in fine" assinado, nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de MERCEDES…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAPITAL - SP , brasileiro, , aposentado, titular da CTPS n° 32443 série , inscrito no R.G. sob n° e CPF n° ,…

Petição Inicial - Ação Tíquete Alimentação contra Icomon Tecnologia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA MM...VARA FEDERAL DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES - SÃO PAULO. , brasileiro, junho de 1970, CPF/MF N° , Cédula de Identidade RG n. , CTPS sob n. 23700,…

Petição - Ação Professores

"JAGUAR E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C" e - Ed. Oviêdo Teixeira - Salas 321/324 FONES: 79 - - - FAX: 79 - CAIXA POSTAL 531 - ARACAJU - SERGIPE E-MAIL : - HOME-PAGE :…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 3a VARA DO TRABALHO DE BARUERI - 2.a REGIÃO. PROCESSO N° 1002436-13.2017.5.02.0203 CONTESTANDO a reclamação que lhe foi proposta por , diz a reclamada…

Portaria n. 324 - 25/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA MAPA Nº 324, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 Revoga a Instrução Normativa nº 16, de 10 de maio de 2016. A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe…

Portaria Normativa n. 30 - 25/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA NORMATIVA Nº 30/GM/MME, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da…

Portaria Normativa n. 31 - 25/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GM/MME, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da…

Portaria n. 838 - 25/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 838, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 Alteração da Portaria MEC nº 1.223, de 27 de junho de 2019, que delega competência ao Secretário-Executivo para aprovação, reprovação, alteração, devolução e…

Portaria n. 839 - 25/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 839, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 Altera a Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,…