único, inciso II, da Constituição Federal, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto... DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUBSTITUTO, no uso das …
Art. 87, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, com base no art. 1º, inciso III, do Decreto... único, inciso II, da Constituição Federal, com base no art. 1º, inciso …
Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019
que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019... do Processo n° 50500.394921/2019-88, resolve: Art. 1° Autorizar a …
Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019
de fevereiro de 2019 e no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal... da Constituição Federal, no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.313, de …
Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019
, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, com base no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20... O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUBSTITUTO, no uso …
Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019
das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei..., inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras …
Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019
único do art. 87, da Constituição Federal, e considerando o previsto no art. 1º, inciso V, do Anexo I do Decreto n... único, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 1º, inciso III, …
Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019
) O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87... disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de …
Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro... de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal …
Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019
, inciso II, da Constituição Federal, com base no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016... E ABASTECIMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, …