Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/04/2018 Valor da causa:…

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2021

PORTARIA VALEC Nº 176 ADMIN-VALEC/GAB-VALEC/PRESI-VALEC, DE 3 DE AGOSTO DE 2021 O Diretor-Presidente da VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES e FERROVIAS S.A. no uso das atribuições que lhe foram…

Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2021

ATO Nº 4.878, DE 30 DE JUNHO DE 2021 Processo nº 53504.003578/2021-46. Expede autorização ao Marcelo Manfredini, CPF nº ***.682.218-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo…

Página 117 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2021

PORTARIA Nº 412/SAGA, DE 2 DE AGOSTO DE 2021 O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº…

Página 118 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2021

PORTARIA Nº 1.590, DE 3 DE AGOSTO DE 2021 Institui o Comitê das Ouvidorias no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das…

Página 157 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2021

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHOS DE 3 DE AGOSTO DE 2021 Despacho SG nº 1095/2021. Ato de Concentração nº 08700.003595/2021-11. Requerentes: Vinci Shopping…

Página 165 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2021

DESPACHO SDL-ANP Nº 875, DE 3 DE AGOSTO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe…

Página 166 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2021

. MG LAJINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS 14311855000121010 81000792 7.205,00 7.205,00 10302501885350001 . PR CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL 09051532000121014 81000792 12.324,00…

Página 167 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2021

PORTARIA GM/MS Nº 1.800, DE 3 DE AGOSTO DE 2021 Cancela a autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de…

Página 168 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2021

PORTARIA GM/MS Nº 1.803, DE 3 DE AGOSTO DE 2021 Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo da Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência…