Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5918620135030069

, e 87, parágrafo único, II, ambos da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição... em alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a lide está adstrita ao exame de legislação... da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever...

Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal... E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição..., inciso I, da Constituição Federal de 1988, o artigo 27, inciso XXI, alínea "i", combi...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

do art. 87 da Constituição Federal, resolvem: Art. 1º Instituir a Comissão Especial do Sistema de Proteção..., de 21 de outubro de 2015, nos termos dos artigos 1 e 2 . Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação... DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos ...

Pg. 134. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87..., inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2 do art. 1 do Decreto de 7 de março de 2017, resolve: Art. 1... do Meio Ambiente. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições...

Pg. 123. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei n 9.074, de 7...Pg. 123. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017 Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela... vigentes. Art. 4º Estabelecer em cinquenta por cento, nos termos do art. 26, § 1º, da ...

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto n 5.773, de 9 de maio... das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e CONSIDERANDO: As disposições da Lei... do Contrato nº 62300/2015-016/00, em conformidade com o Art. 8...

Pg. 132. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto... do inciso III do art. 1 , referente à fabricação do motor elétrico, até que haja fornecimento efetivo desse componente, no... da Alta Administração Federal, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Código...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto no art... uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e em observância ao disposto... DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, p...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição Federal, e considerando o disposto... pelo art. 1º, inciso II da Portaria nº 27, de 31 de janeiro de 2011, resolve: Exonerar, a contar de 15 de março de 2017... 27, de 31 de janeiro de 2011, e pelo art. 1º, inciso II, da Portar...

Pg. 87. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87 da Constituição da República...Pg. 87. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017 D E S P A C H O 1...: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) IMPETRADO: D E S P A...

×