Art. 87, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VA L O R 2015 Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) 2.279.307 Atividades
Ministério da Saúde . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 1.835, DE 24 DE JULHO DE 2017 Estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados
PORTARIA N 293, DE 18 DE JULHO DE 2017 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, conforme a Portaria nº 396, de 20 de agosto de 2014, publicada no DOU de 22
PORTARIA N 1.806, DE 19 DE JULHO DE 2017 Habilita o Município de Marília (SP) a receber incentivo financeiro de custeio, referente a Motolância, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
PORTARIA N 1.790, DE 19 DE JULHO DE 2017 Renova a Qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA) destinadas ao Serviço
PORTARIA N 1.831, DE 21 DE JULHO DE 2017 Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das
SP São Paulo 355030 7272197 USB 25000.005398/2013-24 Municipal 82.51 14549 SP São Paulo 355030 7272146 USB 25000.005398/2013-24 Municipal 82.51 14549 SP São Paulo 355030 7272154
Parágrafo único. As alterações que trata o art. 2º aplicam-se a empreendimentos que forem contratados após a publicação desta Instrução Normativa. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na
UF Município IBGE SCNES Descrição SIPAR Gestão Código Número da Proposta Valor anual a ser incorporado PE Caruaru 260410 3497399 CRU 25000.199160/2016-01 Municipal 82.51 7102 R$
PORTARIA N 5.486, DE 10 DE JULHO DE 2017 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA, por delegação do DIREX/DPF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 22833/2017,