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15 de julho de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

Motociclistas e o Adicional de Periculosidade

das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200... E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal... do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, resolve:...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4312820184036323 SP

que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II e o disposto no art. 175 , ambos da Constituição ; e ainda, com base... signatária do Contrato de Concessão nº 071/97; Considerando que o inciso II do art. 175 da Constituição e o art. 14 da Lei nº... as expressões constantes do inciso III do § 1º do artigo 3º da...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 719320184036323 SP

do inciso III do § 1º do artigo 3º da Lei 10.259/2001, no que excluem a competência do Juizado Especial Federal “para... único, inciso II e o disposto no art. 175, ambos da Constituição; e ainda, com base no disposto no art. 14 da Lei nº 8.987...; Considerando que o inciso II do art. 175 da Constituição e o art. 14 da...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 46822620174036323 SP

confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II e o disposto no art. 175 , ambos da Constituição ; e ainda, com base no... do Contrato de Concessão nº 071/97; Considerando que o inciso II do art. 175 da Constituição e o art. 14 da Lei nº 8.987... mínimos. Na interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Regiã...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 48546520174036323 SP

o art. 87 , parágrafo único , inciso II e o disposto no art. 175 , ambos da Constituição ; e ainda, com base no disposto... do Contrato de Concessão nº 071/97; Considerando que o inciso II do art. 175 da Constituição e o art. 14 da Lei nº 8.987.... Na interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região as ex...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 48988420174036323 SP

que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II e o disposto no art. 175 , ambos da Constituição ; e ainda, com base... signatária do Contrato de Concessão nº 071/97; Considerando que o inciso II do art. 175 da Constituição e o art. 14 da Lei nº... do § 1º do artigo 3º da Lei 10.259 /2001, no que excluem a com...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 49395120174036323 SP

confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II e o disposto no art. 175 , ambos da Constituição ; e ainda, com base no... do Contrato de Concessão nº 071/97; Considerando que o inciso II do art. 175 da Constituição e o art. 14 da Lei nº 8.987... mínimos. Na interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Regiã...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 55206620174036323 SP

que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II e o disposto no art. 175 , ambos da Constituição ; e ainda, com base... signatária do Contrato de Concessão nº 071/97; Considerando que o inciso II do art. 175 da Constituição e o art. 14 da Lei nº... constantes do inciso III do § 1º do artigo 3º da Lei 10.259 /2...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 54452720174036323 SP

que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II e o disposto no art. 175 , ambos da Constituição ; e ainda, com base... signatária do Contrato de Concessão nº 071/97; Considerando que o inciso II do art. 175 da Constituição e o art. 14 da Lei nº... do § 1º do artigo 3º da Lei 10.259 /2001, no que excluem a com...

Andamento do Processo n. 1002857-34.2016.5.02.0204 - RO - 13/07/2018 do TRT-2

E EMPREGO , no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal... conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200da Consolidação das Leis... Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal...

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