Art. 87, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, c/c com os artigos... 29, 57, inciso IV, e 76 da Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019, c/c o art. 6º da Lei n. 8.036, de 11... de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção II, de 23 ...
que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 559/GM/MS...). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87... CGUE/DAHU/SAS/MS, conforme § 1º do Inciso V do art. 83, do Capitulo V, ...
DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição...). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87... do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei ...
DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição... conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28... e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portari...
I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS...Pg. 132. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019 . ANEXO XXI . UF IBGE MUNICIPIO ESF ESFRB ESB1 ESB2 ACS... . RS 430010 AGUDO 1 0 0 0 4 . RS 430420 CANDELÁRIA 1 0 1 0 3 . RS 430460 CANOA...
das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria.../SAS/MS, resolve: Art. 1º Fica restabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, referente... estabelecido no art. 1º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde...
I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e Considerando a Portaria nº 3.104/GM/MS, de 28 de dezembro...). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87... do Parágrafo único do art. 87 da Constituição , e Considerando a Portaria nº ...
DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição...). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87... e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei Compl...
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Brasília, 25 de março de 2019 Considerando a Portaria nº... DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição... DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do pará...
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II... da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela... da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,...