Art. 87, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição.... O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87.... O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os inci...
, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal... DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II..., TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuiç...
das atribuições, que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando que não... que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o Título II da Portaria... DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do...
E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista... Rural - CGSR, no exercício da competência que lhe confere a alínea "f" do inciso III do artigo 5º da Lei 10.823, de 19... de dezembro de 2003, e o inciso I do art. 7º do Decreto nº 5.121, de ...
que lhe foi delegada pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando o disposto no art. 19...: Teletrabalho (art. 9º, inciso III, Instrução Normativa nº 1/SGP/MP, de 2018) Quantidade de servidores públicos... a seus alunos. ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º ) 184515 - PLANO ANUAL DO ME...
uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando.... O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87... (eSP). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere...
DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição... Federal, resolve: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho - GT com o objetivo de avaliar e discutir os conteúdos de formação... Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), par...
conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e tendo... DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição e a Lei.... 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, a Lei nº 13.502,...
do art. 87 da Constituição, o art. 3º do Decreto n° 5.109, de 17 de junho de 2004, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro... nos termos do art. 1º, inciso II, da Portaria nº 392, de 17 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio... DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atr...
e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o art. 19 do Anexo XCV da Portaria de Consolidação nº... foi subdelegada pelo inciso VIII do art. 2º da Portaria SAA/SE/MJ n° 48, de 22 de agosto de 2018, resolve: Nº 560..., declarando vago o cargo ocupado pela servidora, nos termos do artigo 33, inci...