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21 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

Inteiro Teor. : RTOrd 17868620165210009

DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição... encerrada. Razões finais remissivas pelas partes. Não houve conciliação. II - FUNDAMENTAÇÃO. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES... vigente era outra. O legislador pátrio, ao redigir o Novo Código de Pr...

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição... DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87...; e Considerando a avaliação técnica da Coordenação-Geral de Atenção...

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 62/SAS/MS, de 19 de abril de 1994... conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM... DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lh...

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal; o art. 27, inciso XXI e § 8º da Lei nº... que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º... que lhe conferem o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 8.033, de 2...

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único... do art. 87 da Constituição, e Considerando o Título III - do custeio da atenção de média e alta complexidade..., resolve: Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Com...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

, EM EXERCÍCIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista... E ABASTECIMENTO, EM EXERCÍCIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo... o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tend...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.615, de 24... DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo inciso II, do art. 3º..., DE 18 DE JANEIRO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atrib...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 8º... 8º, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pelo Artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19... da Comissão Nacional de Energia Nuclear, com fundamento no artigo 40, parágrafo 2º, e p...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

único , inciso II , da Constituição , o Decreto nº 8.851 , de 20 de setembro de 2016, a Lei nº 13.502 , de 1º de novembro..., o inciso II do art. 71 da Lei nº 13.502 , de 1º de novembro de 2017, o Decreto nº 9.122 , de 09 de agosto de 2017, resolve... A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS, SUBSTITUTA, no uso das a...

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2018

E SEGURANÇA PÚBLICA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II.../2014-11, resolve: Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de Recuperação previstos no art. 4º da Portaria n. 38..., e, ainda, o contido no Processo Administrativo n. 59050.000930/2013-43, reso...

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