o art. 87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição , tendo em vista o disposto na Lei nº 7.291 de 19 de dezembro... os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.921 , de 2019: I - o inciso II …
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021
o art. 87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição , tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto-Lei..., anualmente, até 30 de maio: I - demonstrativo financeiro e contábil, …
Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021
. O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87 , parágrafo único , inciso II... do § 1º. § 3º O atleta candidato, que preencha os requisitos do inciso II do art…
Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021
87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto oficial de antidoping... DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe Das vedações confere o artigo 87 , parágr……
Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021
das atribuições que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , incisos I e II , da Constituição Federal , considerando... das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.…
Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021
DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II... II a esta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro …
Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021
, inciso II , da Constituição , tendo em vista o disposto no § 5º do art. 7º-A da Lei nº 11.357 , de 19 de outubro de 2006... do Ministério da Educação. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da …
Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021
de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , os incisos I e VI... e o inciso Ido parágrafo único do art. 1º , o inciso V do art. 7º …
Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021
conferidas pelo Art. 87 , parágrafo único , incisos I e II da Constituição Federal de 1988; e conforme o disposto na Nota... Parecer nº 00972/2020/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica, …
Página 539 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
1º e 2º o seguinte: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA , no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único, inciso II..., do art. 87 da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo em …