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21 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

Pg. 148. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2017

Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 4 (quatro) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na

Pg. 184. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2017

Referência: Processo DNPM n 932.367/2009 Interessado: Companhia de Desenvolvimento Econômico de MG CODEMIG. Assunto: Análise de Recurso - Débito de CFEM Nos termos do PARECER TÉCNICO Nº

Pg. 163. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2017

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 60 (sessenta) Revólveres calibre 38 1340 (uma mil e trezentas e quarenta) Munições calibre 38 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE

Pg. 206. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2017

xadá, Quixelô, Quixeramobim, Quixeré, Redenção, Reriutaba, Russas, Saboeiro, Salitre, Santa Quitéria, Santana do Acaraú, Santana do Cariri, São Benedito, São Gonçalo do Amarante, São João do

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2017

PORTARIA Nº 6.117, DE 18 DE JULHO DE 2017 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 42 do Regimento Interno da Polícia Federal,

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2017

determinar a aplicação da penalidade de DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA ao empregado público TEMÍSTOCLES BARBOSA PINTO, com fundamento no disposto no § 4º do art. 159; inciso II do art. 160; inciso XXIII,

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2017

NIOR será de 26 a 30 de julho de 2017, incluindo o trânsito, e dos demais, de 24 a 30 de julho de 2017, incluindo o trânsito, com ônus para a Advocacia-Geral da União. Autorizo. REFERÊNCIA: Processo

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2017

VII - Ministério do Desenvolvimento Social (MDS): a) titular: Lilian dos Santos Rahal; e b) suplente: Elisângela Sanches Januário. VIII - Ministério do Meio Ambiente (MMA): a) titular: Juliana

Pg. 5451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

em banco de horas. Procede o pedido. Deferem-se diferenças de horas extras, considerada a jornada dos controles de horário da defesa e observância do art. 58, § 1º da CLT e Súmula n.366/TST (quanto

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50384317320174040000 5038431-73.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5038431-73.2017.4.04.0000/SC AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DIAGONAL TECIDOS LTDA ADVOGADO: SILVIA

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