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20 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

Inteiro Teor. : 16629120125020003 São Paulo - SP

do princípio da igualdade consubstanciado na Constituição Federal de 1988. 29. Com o Pacto, a Fiscalização... do artigo 5º , II , da CF apenas poderia ocorrer de forma reflexa ou indireta, antes demandando a análise da legislação.... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO: VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º ...

Andamento do Processo n. 0001312-53.2014.5.12.0004 - RO - 17/11/2017 do TRT-12

DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87... da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º... se tratam de horas noturnas, devendo então ser contabilizadas com ...

Andamento do Processo n. 0001312-53.2014.5.12.0004 - RO - 17/11/2017 do TRT-12

do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada..., por aplicação direta do § 1° do artigo 73 da CLT, e entendimento da OJ 388 do TST. O Magistrado indeferiu o pleito nestes..., quando a autora laborou no respectivo regime. A ficção legal ...

Andamento do Processo n. 0001312-53.2014.5.12.0004 - RO - 17/11/2017 do TRT-12

único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada... radioativas. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo..., por aplicação direta do § 1° do artigo 73 da CLT, e entendimento da OJ 388 ...

Andamento do Processo n. 0001312-53.2014.5.12.0004 - RO - 17/11/2017 do TRT-12

o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho... redução, por aplicação direta do § 1° do artigo 73 da CLT, e entendimento da OJ 388 do TST. O Magistrado indeferiu..., quando a autora laborou no respectivo regime. A ficção legal estabelecida...

Andamento do Processo n. 0001312-53.2014.5.12.0004 - RO - 17/11/2017 do TRT-12

conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis..., por aplicação direta do § 1° do artigo 73 da CLT, e entendimento da OJ 388 do TST. O Magistrado indeferiu o pleito nestes..., quando a autora laborou no respectivo regime. A ficção legal estabel...

Andamento do Processo n. 1001557-02.2017.5.02.0463 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-2

, de 28.03.2007 do MTE, eis de acordo com o art. 87, § único, inciso II, da CF/88, II, compete ao Sr. Ministro de Estado, além... no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e Súmula n.206 e 308/TST. 2. DAS HORAS EXTRAS - DO INTERVALO INTRAJORNADA... respeitado o art. 7º, XXII, da CF/88. A questão de saúde e segurança no...

Andamento do Processo n. 1001859-65.2016.5.02.0463 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-2

com o art. 87, § único, inciso II, da CF/88, II, compete ao Sr. Ministro de Estado, além de outras atribuições... do ajuizamento da ação e do contido no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e Súmula n.206 e 308/TST. 2. DOS DEPÓSITOS... da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)."...

Andamento do Processo n. 0011224-04.2017.5.15.0031 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-15

II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... receber adicional de periculosidade com fundamento no artigo 193, II, da CLT "II- roubos ou outras espécies de violência... da cidadania, conforme preconizado pelo ECA". Ao regulamentar o artigo ...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

Atribuir ao servidor SÉRGIO ALVES DE SOUSA, Contador, Matrícula SIAPE nº 1702258, a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Fe deral - GSISTE, do

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