Art. 87, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 4 (quatro) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na
Referência: Processo DNPM n 932.367/2009 Interessado: Companhia de Desenvolvimento Econômico de MG CODEMIG. Assunto: Análise de Recurso - Débito de CFEM Nos termos do PARECER TÉCNICO Nº
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 60 (sessenta) Revólveres calibre 38 1340 (uma mil e trezentas e quarenta) Munições calibre 38 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE
xadá, Quixelô, Quixeramobim, Quixeré, Redenção, Reriutaba, Russas, Saboeiro, Salitre, Santa Quitéria, Santana do Acaraú, Santana do Cariri, São Benedito, São Gonçalo do Amarante, São João do
PORTARIA Nº 6.117, DE 18 DE JULHO DE 2017 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 42 do Regimento Interno da Polícia Federal,
determinar a aplicação da penalidade de DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA ao empregado público TEMÍSTOCLES BARBOSA PINTO, com fundamento no disposto no § 4º do art. 159; inciso II do art. 160; inciso XXIII,
NIOR será de 26 a 30 de julho de 2017, incluindo o trânsito, e dos demais, de 24 a 30 de julho de 2017, incluindo o trânsito, com ônus para a Advocacia-Geral da União. Autorizo. REFERÊNCIA: Processo
VII - Ministério do Desenvolvimento Social (MDS): a) titular: Lilian dos Santos Rahal; e b) suplente: Elisângela Sanches Januário. VIII - Ministério do Meio Ambiente (MMA): a) titular: Juliana
em banco de horas. Procede o pedido. Deferem-se diferenças de horas extras, considerada a jornada dos controles de horário da defesa e observância do art. 58, § 1º da CLT e Súmula n.366/TST (quanto
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5038431-73.2017.4.04.0000/SC AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DIAGONAL TECIDOS LTDA ADVOGADO: SILVIA