Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

Portaria n. 115 - 13/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA MAPA Nº 115, DE 11 DE MAIO DE 2021 Prorrogar o prazo de inscrição previsto no art. 4º do regulamento da premiação do "Selo Mais Integridade" - exercício 2021/2022 - anexo à Portaria nº 32,…

Portaria n. 215 - 13/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA MJSP Nº 215, DE 12 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Fundação Nacional do Índio, nas Terras Indígenas Munduruku e Sai-Cinza, no…

Portaria n. 217 - 13/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA MJSP Nº 217, DE 11 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Polícia Federal. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no…

Portaria n. 629 - 13/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA MC Nº 629, DE 12 DE MAIO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo…

Portaria n. 510 - 13/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 510, DE 7 DE MAIO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o…

Portaria n. 511 - 13/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 511, DE 7 DE MAIO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o…

Portaria n. 282 - 13/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 282, DE 11 DE MAIO DE 2021 Aprova o Regulamento do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências -CPRSC da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL PORTARIA GSI-PR Nº 87, DE 12 DE MAIO DE 2021 Delega competência para aprovação do Plano Anual de Contratações da Unidade de Administração de Serviços Gerais - UASG…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MC Nº 629, DE 12 DE MAIO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da…

Página 320 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 282, DE 11 DE MAIO DE 2021 Aprova o Regulamento do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências -CPRSC da Carreira do…