art. 87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição , tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto 9.759 , de 11... E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , inciso II…
Art. 87, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
Página 131 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019
que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição , e considerando o disposto no art. 80 da Lei nº...Pg. 131. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2019 II - …
Página 184 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019
das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e Considerando... ao CIEVS nacional Termo de Aceite, referente ao Projeto de Fortalecimento da …
Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019
das atribuições que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição , tendo em vista o disposto no... DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe …
Página 185 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019
DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87... e do Distrito Federal, e dá outras providências; Considerando os arts. 1º a 16 do …
Página 167 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019
do parágrafo único do art. 87 da Constituição , a Lei nº 13.844 , de 18 de junho de 2019, considerando o art. 25 da Portaria nº... artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Co……
Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II... cervejas com teor alcoólico reduzido (art. 11 inciso II) 0,51 2,0 . Extrato …
Página 172 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019
DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único , do art. 87... único do art. 87 da Constituição , e Considerando o disposto no Anexo 1 do Anexo …
Página 192 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019
DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87... do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e Considerando a Lei …
Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019
único , incisos II e IV , da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto nº 9.759 , de 11... , parágrafo único , inciso IV , da Constituição Federal , em conformidade …