Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
art. 87 , parágrafo único , incisoII , da Constituição , tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto 9.759 , de 11... E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , incisoII…
que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , incisoII , da Constituição , e considerando o disposto no art. 80 da Lei nº...Pg. 131. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2019 II - …
das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e Considerando... ao CIEVS nacional Termo de Aceite, referente ao Projeto de Fortalecimento da …
das atribuições que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , incisoII , da Constituição , tendo em vista o disposto no... DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe …
DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87... e do Distrito Federal, e dá outras providências; Considerando os arts. 1º a 16 do …
do parágrafo único do art. 87 da Constituição , a Lei nº 13.844 , de 18 de junho de 2019, considerando o art. 25 da Portaria nº... artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Co……
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , incisoII... cervejas com teor alcoólico reduzido (art. 11 incisoII) 0,51 2,0 . Extrato …
DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único , do art. 87... único do art. 87 da Constituição , e Considerando o disposto no Anexo 1 do Anexo …
DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87... do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e Considerando a Lei …
único , incisosII e IV , da ConstituiçãoFederal , e tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto nº 9.759 , de 11... , parágrafo único , inciso IV , da ConstituiçãoFederal , em conformidade …