Art. 87, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
, parágrafo único , inciso II , da Constituição , e no inciso IV do art. 10 da Medida Provisória nº 782 , de 31 de maio de 2017... encontra-se contemplado textualmente no artigo 69 da precitada Lei." Inciso III do art. 32 , da Lei 12.086 , de 6...Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2017 § 5 do art. 79...
outorgada nos incisos I , II e IV , do Parágrafo único do art. 87 , da Constituição Federal , de 05 de outubro de 1988, resolve..., INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I , II e IV , do Parágrafo único do art.... 87 , da Constituição Federal , de 05 de outubro de 1988, reso...
de Estado, consoante incisos I e II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição , referendado o decreto e expedido... privativa, a que alude o inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal , de expedir decreto e regulamento, e o Ministro..., portanto, os anteriores. De fato, a Constituição Federal de 1988, em seu...
e II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição, referendado o decreto e expedido instrução para sua execução, não... do artigo 84 da Constituição Federal, de expedir decreto e regulamento, e o Ministro de Estado, consoante incisos I..., a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202 na redação original, deleg...
incisos I e II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição, referendado o decreto e expedido instrução para... o inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal, de expedir decreto e regulamento, e o Ministro de Estado, consoante..., a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202 na redação original, delegou à l...
de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, bem.... O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, INTERINO, em conformidade com o disposto no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20... como o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 5.761, de 27 de a...
. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 1º, §§ 1º e 2º... do §3º do art. 223 da Constituição Federal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GILBERTO KASSAB... produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos...
DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal... uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, a alínea... das atribuições que lhe conferem o inciso I e II do parágrafo único do...
, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV, do Parágrafo único do art. 87, da Constituição... do art. 87, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, resolve: Conceder pensão civil, a partir de 11 de fevereiro..., TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi o...
, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando... o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto nos artigos 6º, inciso... DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que...