Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

Andamento do Processo n. 0000994-49.2017.4.03.6002 - Apelação / Remessanecessária - 23/09/2020 do TRF-3

INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código... rejeitados. A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - …

Andamento do Processo n. 5003544-61.2020.4.03.6119 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal... de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de …

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto no art. 3º... conferidas pelo artigo 87 , inciso IV, da Constituição Federal , com …

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II... nº 10.887 /2004, combinado com o artigo. 23, § 1, e art. 24 , da Emenda …

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , incisos II e IV... foram conferidas pelo inciso V do art. 20 do Decreto nº 9.662 , de 1

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , incisos II e IV , da Constituição Federal... da América). O Senado Federal resolve: Art. 1º É o Estado do Rio …

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição , tendo em vista o disposto na Lei nº 6.446, de 5... 8.236 , de 5 de maio de 2014, e o que consta do Processo …

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

confere o art. 87 , parágrafo único , incisos I e II , da Constituição , e tendo em vista o disposto no item 7.2... do Anexo I. Parágrafo Único. As operações a que se refere o caput são as listadas …

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

confere o art. 87 , parágrafo único , incisos II e IV , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 14... 15414.611582/2020-11, resolve: Art. 1º Aprovar a eleição de membro suplente do …

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da CRFB , e tendo em vista... da competência de que trata o inciso III do caput independe de prévia …