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18 de abril de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, c/c com os artigos... 29, 57, inciso IV, e 76 da Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019, c/c o art. 6º da Lei n. 8.036, de 11... de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção II, de 23 ...

Pg. 127. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 559/GM/MS...). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87... CGUE/DAHU/SAS/MS, conforme § 1º do Inciso V do art. 83, do Capitulo V, ...

Pg. 128. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição...). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87... do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei ...

Pg. 125. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição... conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28... e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portari...

Pg. 132. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS...Pg. 132. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019 . ANEXO XXI . UF IBGE MUNICIPIO ESF ESFRB ESB1 ESB2 ACS... . RS 430010 AGUDO 1 0 0 0 4 . RS 430420 CANDELÁRIA 1 0 1 0 3 . RS 430460 CANOA...

Pg. 139. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria.../SAS/MS, resolve: Art. 1º Fica restabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, referente... estabelecido no art. 1º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde...

Pg. 126. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e Considerando a Portaria nº 3.104/GM/MS, de 28 de dezembro...). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87... do Parágrafo único do art. 87 da Constituição , e Considerando a Portaria nº ...

Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição...). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87... e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei Compl...

Pg. 124. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Brasília, 25 de março de 2019 Considerando a Portaria nº... DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição... DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do pará...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II... da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela... da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,...

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