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20 de maio de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

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Inteiro Teor. : RTAlç 13064520155210009

. Fazendo-o, anoto que o art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, dispõe que compete ao Judiciário Trabalhista... fiscais com valor consolidado igual ou inferior ao R$ 20.000,00 (art. 1º, inciso II). Ora, se a própria União não considera.... Transcrevo: "O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições qu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118014520185150031 0011801-45.2018.5.15.0031

. O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87... a exposição do autor aos riscos elencados no inciso II do artigo 193 da CLT, pelo que se decide reformar a sentença... o autor receber adicional de periculosidade com fundamento no artigo 1...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 17733820164036002 MS

com fundamento no artigo 87 , parágrafo único , inciso II , da CF/88 ); há, ainda, os regimentos, expedidos por órgãos..., a teor do disposto no artigo 46 , da Lei nº 9.099 /95. Acrescento que, nos termos do art. 153 , § 4º , inciso III da CF/88... de 2011, seja a título Decreto Municipal, ou de Informação Oficial por...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9298820175210014

E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts..., se inverídica, como se extrai do disposto na Lei n.º 7.115/83, que reza: "Art. 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida... mais, o § 1º do art. 14 da Lei n.º 5.584/70 dispõe que: "...

Inteiro Teor. 10005805120185020341 SP

o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho... da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria... IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000580-51.2018.5.02.0341 - 18ª TURMA R...

Pg. 2856. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2019

E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal... de segurança pessoal e patrimonial é reconhecida como perigosa (inciso II do artigo 193 da CLT). Este dispositivo legal foi..., RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas c...

Pg. 2863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2019

DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87.... Desde 2012 a atividade de segurança pessoal e patrimonial é reconhecida como perigosa (inciso II do artigo 193 da CLT... da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ...

Pg. 2877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2019

o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis... do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Anexo 3 - Atividades... constante no Anexo desta Portaria. Art. 2º Serão descontados ou compensado...

Pg. 2883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2019

das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200... e patrimonial é reconhecida como perigosa (inciso II do artigo 193 da CLT). Este dispositivo legal foi regulamentado pela.../11/2017 improcede o pedido. Isto porque a Lei n. 13.467/2017 inseriu na...

Pg. 2890. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2019

DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição... a atividade de segurança pessoal e patrimonial é reconhecida como perigosa (inciso II do artigo 193 da CLT... Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pel...

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