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26 de junho de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988
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APELAÇÃO CÍVEL: Ap 189502220104036100 SP

, inciso II , da Constituição , editaram a Portaria Interministerial MPS/MF nº 333, de 29.06.10, cujo art. 7º... II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo". 4. Com supedâneo no art. 20 , § 1º.... Os Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, no uso de suas atribuições conferi...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 189468220104036100 SP

conferidas pelo art. 87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição , editaram a Portaria Interministerial MPS/MF nº... de tributo, para fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo". 4... do princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195 ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6111 DF - DISTRITO FEDERAL

, caput, e da legalidade, art. 5º, II, o princípio da livre concorrência, previsto no art. 170, inciso IV, da Constituição..., art. 87, parágrafo único, II), mas são também utilizadas por outros órgãos superiores para o mesmo fim” ” (MEIRELLES... e regulamentos (CF, art. 87, parágrafo único, II), mas são também utiliza...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50078240920194040000 5007824-09.2019.4.04.0000

: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II..., parágrafo único, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em vista o disposto no § 1º..., da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em vista o disposto no § 1º ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50474827420184040000 5047482-74.2018.4.04.0000

conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e Considerando o estabelecido no art. 2º da Portaria... da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e Considerando... da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, parágrafo único, inci...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50461888420184040000 5046188-84.2018.4.04.0000

o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal. Instada pelo juízo, a autora emendou a inicial... de promoção. Sustentou, ademais, que a regulamentação do processo de promoção viola o art. 87, parágrafo único, inciso II..., da Constituição Federal. Instada pelo juízo, a autora emendou a inicial indican...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1170005 PR - PARANÁ

único do art. 87, o inc. VII do parágrafo único do art. 194 e o § 9º do art. 195 da Constituição da República. Pede... do art. 87, o inc. VII do parágrafo único do art. 194 e o § 9º do art. 195 da Constituição da República. Pede... interpostos com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República cont...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50351004920184040000 5035100-49.2018.4.04.0000

do Trabalho, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal..., inciso II, da Constituição Federal e Considerando o estabelecido no art. 2º da Portaria Interministerial nº 05, de 30... inviável a autocomposição (art. 334, § 4º, inciso II, do CPC), de forma qu...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24234 DF 2018/0091444-2

pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e considerando o estabelecido no art. 2º da Portaria.... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II... e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, é de r...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1761677 SC 2018/0215899-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.677 - SC (2018/0215899-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : TRUST - IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA E FILIAL(IS) ADVOGADOS : DEIVID KISTENMACHER - SC034843 BRUNO TIMMERMANS NEVES - SC030771 DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIAO, em 16/05/2...

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