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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 433 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 433 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 433. O perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Parágrafo único. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo.(Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Pg. 502. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2017

-024697) Sentença: Isto posto, RESOLVE-SE O MÉRITO e, na forma do artigo 487 , I , do Novo Código de Processo Civil... Código de Processo Civil . TORNO sem efeito a tutela antecipada concedida as fls. 24. CONDENO o Autor ao pagamento.../51 e 73/74.Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários que arbitro em R$ 600,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1640521 CE 2016/0312321-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.640.521 - CE (2016/0312321-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RECORRIDO : MARIA ALEXANDRE DA SILVA RECORRIDO : JOSE ANTONIO LINDOLFO DA SILVA ADVOGADO : KATARINA TEIXEIRA EVANGELISTA - CE013185 RECORRIDO : TEODOMIRO JOSÉ DA SILV...

Pg. 159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

do laudo pericial, nos termos do artigo 433 , do Código de Processo Civil .3.1) Intime-se o perito, e forneçase a senha... do artigo 924 , inciso II , do Novo Código de Processo Civil .Pela ocorrência da preclusão lógica, certifique... FLORES (OAB 185210/SP) Processo 1007845-53.2016.8.26.0019 - Retificação ou Suprimen...

Apelação: APL 15556222 PR 1555622-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA NONA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO 01 E CONHECER EM PARTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO 02, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. A...

Andamento do Processo n. 3001238-39.2013.8.26.0069 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 3001238-39.2013.8.26.0069 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - MARIA LUCILA BALBO ALVES - MAGAZINE LUIZA SA - Vistos.A lide não comporta julgamento no estado em que se

Andamento do Processo n. 1000082-92.2017.8.26.0333 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1000082-92.2017.8.26.0333 - Procedimento Comum - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Marli Aparecida Galassi - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - As

Pg. 1024. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

trânsito em julgado desta sentença, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se os autos, com as devidas anotações.P.R.I.C. - ADV: GISELE BARBOSA PRUDENTE (OAB 326930/SP), THAIS TARODA SILVA (OAB

Pg. 1327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

embargos de declaração, pois não vislumbro omissão ou contradição na decisão proferida.Ademais, pretendendo a reforma da sentença, deve o embargante ingressar com o recurso adequado. Aliás,

Pg. 1027. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

ADV: DIEGO CONSTANTINO FELDHAUS (OAB 21791/SC) Processo 0010147-76.2010.8.24.0039/00001 (039.10.010147-8/01) - Execução de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Requerente: José Vicente

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50081099420144047107 RS 5008109-94.2014.404.7107

em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei 13.105 /15, com redação da Lei 13.256 /16), que assim dispõe... anos (idoso, Lei 10.741/13), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /88..., as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei 8.069 /90) o...

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