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19 de janeiro de 2018
Artigo 433 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 433 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 433. O perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Parágrafo único. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo.(Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Pg. 2831. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1000613-98.2016.8.26.0177 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tks - Comércio Importação e Exportação Ltda - Carlos Aparecido (Antonio) dos Santos - Vistos.O autor, devidamente

Pg. 660. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

ADMINISTRATIVO. CDA. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ART. 433 DO CPC. ESPÓLIO. INTERPRETAÇÃO BENÉFICA DIANTE DA LEI NOVA NÃO MAIS DEFINIR COMO INFRAÇÃO O FATO. SUCESSÃO. ARTIGOS 597 DO C.P.C. E

Pg. 418. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RÉU: MARIA HELENA PESCARINI- SP173790 D ES P A C HO Vista a parte autora da contestação e documentos apresentados. Após, especifiquemas provas que

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074007501 RS

JLLC Nº 70074007501 (Nº CNJ: 0164865-40.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. REALIZAÇAO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PARA APRESENTAÇAO DE

Apelação Cível: AC 70074007501 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Trata-se de decisão recorrida publicada após a data de 18/03/2016, quan...

Pg. 728. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

CONSTRUTORA S/A - Vistos.Considerando que o prazo de suspensão de 180 dias, às fls. 287/294, findou-se, prossiga-se a ação.Fls. 250/267: Às contrarrazões.Após, abra-se vista ao Ministério Público.Com

Pg. 574. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/10/2017

SBORGIA (OAB/SP-222998), Dr(a). ELIENE PEREIRA DOS SANTOS (OAB/RJ-072908), CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Dr(a). MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA (OAB/RJ-117407) Despacho:

Pg. 589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 27/10/2017

Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo " DESTINATÁRIO notificada(s) para comparecer(em) à audiência que se realizará no dia 21/11/2017 14:45 horas , na sala de audiências da Vara do Trabalho de

Pg. 1579. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2017

à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica com outorgas de poderes especiais para transigir e negociar). A ausência injustificada é

Pg. 1710. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/10/2017

Autor: Academia Superação - Réu: Tubarão Saneamento S/A - Réu: Tubarão Saneamento S/A - Ante o exposto - com fulcro nos artigos 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito por Academia

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