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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 628 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 628 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 628. O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão.

Parágrafo único. Se o depósito for oneroso e a retribuição do depositário não constar de lei, nem resultar de ajuste, será determinada pelos usos do lugar, e, na falta destes, por arbitramento.

Pg. 502. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2, da Lei n.º: 8.078 /90. A pretensão tem supedâneo em nosso ordenamento..., qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Deste modo, proclama o § 1º , do artigo 14 , da Lei n.º: 8.078... jurídico. De acordo com o exposto no artigo 6º, III, da lei citad...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 726977 SP 2015/0140432-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 726.977 - SP (2015/0140432-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : JOSÉ LUÍS DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA E OUTRO(S) - SP257408 AGRAVADO : SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADO : ALEX...

Andamento do Processo n. 2015/0140432-3 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(4145) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 726.977 - SP (2015/0140432-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Pg. 5291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : JOSÉ LUÍS DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA E OUTRO(S)

Andamento do Processo n. 2047329-81.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/03/2017 do TJSP

Nº 2047329-81.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 875. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência

Pg. 876. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

(Apelação nº 0126624-71.2012.8.26.0100, São Paulo, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 15/4/2014). “Obrigação de fazer. Depósito voluntário oneroso. Liberação de

Andamento do Processo n. 0132672-84.2015.4.02.5001 - 21/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CRISTIANE CONDE CHMATALIK 51001 - JUIZADO/CÍVEL 37 -

Pg. 192. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

SENTENÇA Gratuidade de justiça deferida à fl. 25. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 852260 SP 2016/0026324-7

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 852.260 - SP (2016/0026324-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ISOTERM INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADOS : WILNEY DE ALMEIDA PRADO - SP101986 ROSANA CRISTINA GOMES CARDOSO RODRIGUES ALVES ZAMONER E OUTRO(S) - SP265497 AGRAVADO : COMPAÑIA SUD AM...

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