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22 de maio de 2019
Artigo 628 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 628 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 628. O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão.

Parágrafo único. Ainda que não tenha havido autorização escrita, o dono da obra é obrigado a pagar ao empreiteiro os aumentos e acréscimos, segundo o que for arbitrado, se, sempre presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou.

Art. 620. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a um décimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada.

Parágrafo único. Se o depósito for oneroso e a retribuição do depositário não constar de lei, nem resultar de ajuste, será determinada pelos usos do lugar, e, na falta destes, por arbitramento.

Art. 621. Sem anuência de seu autor, não pode o proprietário da obra introduzir modificações no projeto por ele aprovado, ainda que a execução seja confiada a terceiros, a não ser que, por motivos supervenientes ou razões de ordem técnica, fique comprovada a inconveniência ou a excessiva onerosidade de execução do projeto em sua forma originária.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10924617220178260100 SP 1092461-72.2017.8.26.0100

', a 'retribuição' 'será determinada' 'por arbitramento' ( Código Civil de 2002 , art. 628 )”, fixada em “quinhentos reais... de Embargos de Declaração del 1092461-72.2017.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante GC... Voto 40.128 Embargos de declaração de 1092461-72.2017.8.26.0100/50000 2...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10107967320188260011 SP 1010796-73.2018.8.26.0011

único, e 628, ambos do Código Civil, além do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Aponta que não... artigo 628, do Código Civil. E por fim, aduz que não teve nenhuma culpa pelo roubo noticiado, de modo que não há..., sem a ocorrência de qualquer violação aos artigos 393, parágrafo único e 628...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10130987120188260562 SP 1013098-71.2018.8.26.0562

que explora o TERMINAL TRANSBRASA, ou de qualquer outra empresa. Com relação à aplicação do artigo 628 do Código Civil... 1013098-71.2018.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante QUIMANIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA, é apelado BRASIL... Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SA...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21851170620188260000 SP 2185117-06.2018.8.26.0000

, III da CF , art. 2º-A da lei 9.494 /1997 e arts. 10 , I e 11 , III , alíneas b e c , da lei complementar 95... de 2002 ), art. 15 , I da Lei 4.380 /1964 e arts. 286 , 293 , 459 e 460 do CPC /73 (arts. 324 , 322 , 490 e 492 , do CPC... em decorrência da omissão do acórdão em relação ao art. 406 do Código Civ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 20452619520168260000 SP 2045261-95.2016.8.26.0000

Civil de 2002 ), art. 15 , I da Lei 4.380 /1964 e arts. 286 , 293 , 459 e 460 do CPC /73; reconhecimento da prescrição... da CF , art. 2º-A da lei 9.494 /1997 e arts. 10 , I e 11 , III , alíneas b e c , da lei complementar 95 , de 1998...); ilegitimidade passiva no tocante à ausência dos artigos 180 e 184 da ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 2767767720118260000 SP 0276776-77.2011.8.26.0000

, 627, 628 e 645 do Código Civil de 2002), art. 15, I da Lei 4.380/1964 e arts. 286, 293, 459 e 460 do CPC/73; Omissão... em relação ao art. 406 do Código Civil de 2002, art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, art. 84 da Lei 8.981... associados ao IDEC; omissões quanto aos artigos 5º, XXI e XXXVI, 8º, III, d...

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da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Dr. Fábio Vieira Heerdt - De acordo com o(a) Relator(a). Dr... de acórdão, nos termos do contido no art. 46 da Lei 9.099/95. Narrou o autor que mantém veículo em depósito..., o próprio artigo 628 do CC refere a existência de exceções, como no caso do depositário at...

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