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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 628 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 628 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 628. O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão.

Parágrafo único. Se o depósito for oneroso e a retribuição do depositário não constar de lei, nem resultar de ajuste, será determinada pelos usos do lugar, e, na falta destes, por arbitramento.

Inteiro Teor. Recurso Especial: 40392920138240038 Joinville 0004039-29.2013.8.24.0038

a fase do art. 1.030, "caput", do Código de Processo Civil. Inicialmente, convém ressaltar que o reclamo não merece..., 628 E 629, DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA, ADEMAIS, DE CONTRAPRESTAÇAO FINANCEIRA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. APLICAÇAO... "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violaçã...

Andamento do Processo n. 0960801-64.2015.8.05.0146 - Procedimento Comum - Depósito - 11/01/2018 do TJBA

disciplinado no art. 628 do Código Civil, refere-se a avença em que o depositário recebe do depositante um objeto móvel...: INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP - SENTENÇA Processo : 0960801-64.2015.8.05.0146 Classe... disponibilizado pela próprio instituto réu para uso dos funcionários,...

Pg. 443. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/01/2018

que o contrato de depósito, que vem disciplinado no art. 628 do Código Civil, refere-se a avença em que o depositário recebe.... Vejamos o teor desse depoimento (vide fls. 87/88): "...que é uma das pessoas que assinou a circular de 33/ 2015 (fls. 13..., a questão a ser decidida nestes autos é saber se incide a resp...

Andamento do Processo n. 1006565-95.2017.8.26.0606 - Procedimento Comum - 19/12/2017 do TJSP

o artigo 1.829 do Código Civil, ou comprovar por certidão de óbito o falecimento destes, especialmente porque a declaração... em 03/02/2012 (fl. 08), permanecendo o carro no nome dele (fl. 10). Por isso, ela busca alvará para transferir o veículo... de Shiro. Assim, em analogia ao § 2º do artigo 628, ao § 1º do artigo...

Pg. 4300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

, sem prejuízo de análise da conveniência de sua designação em momento oportuno (artigo 139, Código de Processo Civil e Enunciado ... previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º e 8º , do Código de Processo Civil.... Assim, em analogia ao § 2º do artigo 628, ao § 1º do artigo 642...

Andamento do Processo n. 0001808-46.2016.5.12.0058 - ROPS - 14/12/2017 do TRT-12

OFERECIDO PELA EMPRESA. CONTRATO DE DEPÓSITO. ARTIGOS 627 E 628 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. A empresa é... do artigo 114, VI, da CF, pouco importando se o direito que ampara o empregado consta do Código Civil. Recurso de revista... (art. 629 do Código Civil). Assim, tendo em vista a ocorrência do...

Andamento do Processo n. 0001808-46.2016.5.12.0058 - ROPS - 14/12/2017 do TRT-12

DO TRABALHADOR. ROUBO. ESTACIONAMENTO OFERECIDO PELA EMPRESA. CONTRATO DE DEPÓSITO. ARTIGOS 627 E 628 DO CÓDIGO CIVIL... de depósito previsto nos artigos 627 e 628 do Código Civil Brasileiro. [...] a empresa é responsável pelo veículo roubado no... na disposição do artigo 114, VI, da CF, pouco importando se o direito ...

Andamento do Processo n. 0000308-57.2016.5.12.0053 - ROPS - 14/12/2017 do TRT-12

pelo prejuízo decorrente do furto do veículo estacionado no local, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. VISTOS.... Cita os arts. 627 e 628 do Código Civil. Por entender que a empresa "assumiu o dever de guarda e zelo para... aos empregados, responde pelos danos materiais e morais causados ao veículo ali est...

Andamento do Processo n. 0000308-57.2016.5.12.0053 - ROPS - 14/12/2017 do TRT-12

do Código Civil. VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO 0000308-57.2016.5.12.0053 , provenientes... e possui guarda noturno. Cita os arts. 627 e 628 do Código Civil. Por entender que a empresa "assumiu o dever de guarda.... O art. 629 do Código Civil dispõe que"O depositário é obrigado a t...

Pg. 926. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/12/2017

DE DEPÓSITO. ARTIGOS 627 E 628 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. A empresa é responsável pelo veículo roubado...-se de responsabilidade objetiva decorrente do contrato de depósito previsto nos artigos 627 e 628 do Código Civil Brasileiro... seus empregados, surge o dever de guarda, nos termos do artigo...

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