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23 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2017

, parágrafo único , incisos I e IV , da Constituição , e o art. 6º , do Decreto nº 9.150 , de 4 de setembro de 2017, resolve...º O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º , § 3º , inciso I... JARDIM ANEXO REGIMENTO INTERNO DA CONSULTORIA JURÍDICA CAPÍTULO I DA NATUREZ...

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2017

conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e Considerando o Decreto nº 22, de 5 de abril... DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição... Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art....

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2017

conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e Considerando a Lei Complementar nº 141... de Rondônia. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único... do art. 87 da Constituição , e Considerando a Portaria nº 140/SAS/MS, de 27 ...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2017

o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição , inciso VII do art. 1º do Decreto nº 8.798 , de 4 de julho... DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição , inciso VII... DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único ...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2017

, inciso I da CF 88 e parágrafo 18, com redação dada pela Emenda Constitucional 41 /03 e com base no artigo 1º da Lei... do art. 87 , da Constituição Federal , de 05 de outubro de 1988, resolve: Conceder pensão civil, a partir de 13... de junho de 2016, com fundamento nos artigos 87 e 88 da Lei nº 8.666 de 21 de junho...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2017

confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição , inciso VII do art. 1º do Decreto nº 8.798 , de 4... da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição , inciso VII do art. 1º do Decreto... DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do par...

Pg. 288. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação atual, dada pela Emenda... , de expedir decreto e regulamento, e o Ministro de Estado, consoante incisos I e II do parágrafo único do artigo 87... da República exercido a sua competência privativa, a que alude o inciso IV do ...

Pg. 290. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

, e o Ministro de Estado, consoante incisos I e II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição , referendado o decreto... a sua competência privativa, a que alude o inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal , de expedir decreto e regulamento..., portanto, os anteriores. De fato, a Constituição Federal de 1988,...

Pg. 263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/11/2017

E EMPREGO, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve...) nº 437 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal...: Art. 1º O intervalo para repouso ou alimentação de que trata o art. 71 da CLT po...

Pg. 85. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2017

, Parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 7.689, de 2 de março...Pg. 85. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2017 Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia... das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso pú blico ref...

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