Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

Portaria n. 215 - 13/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA MJSP Nº 215, DE 12 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Fundação Nacional do Índio, nas Terras Indígenas Munduruku e Sai-Cinza, no…

Portaria n. 217 - 13/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA MJSP Nº 217, DE 11 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Polícia Federal. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no…

Portaria n. 629 - 13/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA MC Nº 629, DE 12 DE MAIO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo…

Portaria n. 282 - 13/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 282, DE 11 DE MAIO DE 2021 Aprova o Regulamento do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências -CPRSC da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MC Nº 629, DE 12 DE MAIO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da…

Página 320 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 282, DE 11 DE MAIO DE 2021 Aprova o Regulamento do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências -CPRSC da Carreira do…

Página 326 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

II - De: VISCONDE DO RIO BRANCO (RJ) e UBÁ (MG) para: VOLTA REDONDA (RJ), BARRA MANSA (RJ), RESENDE (RJ), TAUBATÉ (SP), SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP) e SÃO PAULO (SP); III - De: JUIZ DE FORA (MG) para:…

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

Art. 1º Exonerar MARIA STEFANY DANDARA DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 3199101, do cargo em comissão de Assistente Técnico, código DAS 102.1, da Presidência do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico…

Portaria n. 731 - 12/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à…

Portaria n. 938 - 12/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA GM/MS Nº 938, DE 10 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre a alteração do § 2º do art. 1110 da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das…