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27 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

Pg. 78. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2017

PORTARIA Nº 837, DE 23 DE MARÇO DE 2017 Estabelece recurso financeiro ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio Grande do Sul, referente ao Incentivo de Adesão à

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

Pronac  Nome do Projeto  Proponente  UF  Classificação ANCINE  Média Final  162965  BARRO SUJO  EPARRÊI PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA  AM  1  9,50   162878  Estrada Partida  Global Village Creative e

Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

. GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 127, DE 23 DE MARÇO DE 2017 Aprova a exploração indireta de área não afeta à operação portuária localizada do Porto Organizado de Porto Alegre pela Superintendência

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

Na Portaria INCRAlSR.14/N° 16, de 15 de setembro de 2004, publicada no DOU n° 183, de 22 de setembro de 2004, seção 1, pág. 39, que criou o Projeto de Assentamento PA Itamaraty, SIPRA AC0101000, onde

Pg. 98. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

Considerando a manifestação expressa da Governadora do Estado de Roraima, Maria Suely Campos, por intermédio do Ofício nº 70/17, de 10 de fevereiro de 2017, quanto à necessidade do emprego da Força

Pg. 134. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

Órgão/Unidade de Lotação: Declaro que li e estou ciente e de acordo com normas, políticas e práticas estabelecidas no Código de Conduta Ética do Ministério do Esporte e comprometo-me a respeitá-las e

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

COMANDO DA MARINHA DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DE ENSINO COLÉGIO NAVAL PORTARIA Nº 40/CN, DE 22 DE MARÇO DE 2017 Aplica Sanção Administrativa por inexecução parcial de Acordo Administrativo

Pg. 432. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF REQUERIDO :JOÃO CARLOS MEIRELES DA ROSA ADVOGADO: JANETE BLANK

Pg. 438. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

REQUERIDO :JOÃO CARLOS MEIRELES DA ROSA ADVOGADO: JANETE BLANK EMENTA PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE

Pg. 452. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

eventual, nem intermitente, mediante apresentação de laudo técnico acompanhado de formulário de informações, ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário), assinado por médico ou engenheiro de

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