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24 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso I... CENTRAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA Art. 1° Ao Comitê de Segurança da Informação e Comunicações.../MD, de 26 de junho de 2012, e considerando o que consta do Processo nº60586....

Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal... E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição..., inciso I, da Constituição Federal de 1988, o artigo 27, inciso XXI, alínea "i", combi...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

do art. 87 da Constituição Federal, resolvem: Art. 1º Instituir a Comissão Especial do Sistema de Proteção..., de 21 de outubro de 2015, nos termos dos artigos 1 e 2 . Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação... DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos ...

Pg. 98. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição; o art. 27, inciso VIII, da Lei nº 10.683...º O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I... vigente à época dos fatos, atualmente correspondentes ao art. 36, inciso I e § 3º, i...

Pg. 134. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87..., inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2 do art. 1 do Decreto de 7 de março de 2017, resolve: Art. 1... serão os substitutos eventuais dos titulares dos cargos relacionados nos inciso...

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto n 5.773, de 9 de maio... das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e CONSIDERANDO: As disposições da Lei... e supervisionadas. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da...

Pg. 432. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

decreto e regulamento, e o Ministro de Estado, consoante incisos I e II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição... da República exercido a sua competência privativa, a que alude o inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal, de expedir... todos os períodos, incluindo, portanto, os anteriores. De fato, a Con...

Pg. 438. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

e regulamento, e o Ministro de Estado, consoante incisos I e II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição, referendado... a sua competência privativa, a que alude o inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal, de expedir decreto..., incluindo, portanto, os anteriores. De fato, a Constituição Federal de 1988, ...

Pg. 452. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

, consoante incisos I e II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição, referendado o decreto e expedido instrução..., a que alude o inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal, de expedir decreto e regulamento, e o Ministro de Estado...Pg. 452. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 2...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolvem: Art. 1º Instituir a Comissão Especial do Sistema... 6.233, de 11 de outubro de 2007. § 1o Os incentivos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2o e os incisos I e II... em Estruturação em Santarém/PA. O PROCURADOR-GERAL FEDERAL , no uso da com...

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