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26 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2017

DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal... uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, a alínea... das atribuições que lhe conferem o inciso I e II do parágrafo único do...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2017

, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV, do Parágrafo único do art. 87, da Constituição... do art. 87, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, resolve: Conceder pensão civil, a partir de 11 de fevereiro..., TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi o...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2017

da competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV, do Parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, de 05..., ocupante do cargo de Advogado da União, Categoria Especial, código da vaga n 643233, com fundamento no art. 6 , incisos I, II..., III e IV da Emenda Constitucional n 41, de 19 de dezembro de 2...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2017

que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, a alínea "a", do inciso XI... do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso XI do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 1... do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, a alínea ...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2017

E COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV, do Parágrafo único do art. 87..., da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, e tendo em vista o disposto na alínea "f", do art. 1o, do Decreto no 83.840..., com fundamento nos incisos I e II do art. 3º, da Emenda Constitucional...

Andamento do Processo n. 3202014 - 26/06/2017 do TJMA

uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando..., no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição..., consoante se vislumbra da Constituição Federal em seu artigo 37, inciso X, e artig...

Andamento do Processo n. 3462014 - 26/06/2017 do TJMA

DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição... de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº... de despesa de pessoal, consoante se vislumbra da Constituição Fe...

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro... Federal faz menção ao agente comunitário de saúde no art. 198, § 4º e § 5º, nos seguintes termos:Art. 198. (...)§ 4º... saneador foi afastada a preliminar aventada em contestação, razão pela q...

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87..., razão pela qual passo a apreciar o mérito. A Constituição Federal faz menção ao agente comunitário de saúde no art... piso salarial.A Lei Federal 11.350/2006 regulamenta a norma constituciona...

Pg. 939. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

, consoante se vislumbra da Constituição Federal em seu artigo 37, inciso X, e artigo 169.Art. 37. A Administração Pública... Comunitários de Saúde.O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo... único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº ...

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