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17 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

Atribuir ao servidor SÉRGIO ALVES DE SOUSA, Contador, Matrícula SIAPE nº 1702258, a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Fe deral - GSISTE, do

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

EXONERAR, a pedido, a partir de 03 de agosto de 2017, a servidora SERGINA NUNES DANIEL, matrícula Siape 2.504.648, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, lotada no Centro Cirúrgico deste

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

Operações Especiais 28 846 28 846 0913 00OP 0913 00OP 0002 Integralização de Cotas de Capital em Organismos Financeiros Internacionais Integralização de Cotas de Capital em Organismos Financeiros

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

PORTARIA Nº 2.989, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 Altera o número de leitos da Unidade de Tratamento Intensivo - UTI Tipo II Hospital Municipal Irmã Dulce - Fundação do ABC - Praia Grande (SP) e

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

. UF Município IBGE CNES Descrição SIPAR Gestão Código Número Proposta Valor anual a ser incorporado . PB Belém 250190 6979505 01 USB SAMU 192 25000.080981/2017-48 Municipal 82.51 15219 R$ 105.528,00

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

. UF IBGE Município ECnRI ECnRII ECnRIII . ECnRI Novo Credenciamento Total CnR I* ECnRII Novo Credenciamento Total CnR II* ECnRIII NovoCredenciamento Total CnR III* . AM 1302603 Manaus 1 1 0 0 0 0 .

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

PORTARIA Nº 2.955, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 Qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico para a Base Descentralizada do Município de Alexânia (GO), pertencente a Central de Regulação das Urgências do

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

. SUD MENNUCCI 8141 2009 R$ 3,53 R$ 2,05 R$ 2.394,81 R$ 1.390,75 . SUZANÓPOLIS 3805 2009 R$ 3,53 R$ 2,05 R$ 1.119,30 R$ 650,02 . TABAPUÃ 12178 2016 R$ 3,53 R$ 2,05 R$ 3.582,36 R$ 2.080,41 . TABATINGA

Pg. 72. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

. Procedimento 04.05.01.002-8 - Correção Cirúrgica de Epicanto e Telecanto . Valor Hospitalar S.H.: R$ 318,96 . Valor Ambulatorial S.A.: R$ 278,90 . Valor Profissional S.P.: R$ 212,64 . Valor

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

. SP 352690 LIMEIRA 0 1 0 0 0 . SP 352700 LINDÓIA 0 0 0 1 0 . SP 352720 LORENA 1 0 0 0 0 . SP 352730 LOUVEIRA 1 0 0 0 0 . SP 352930 M AT Ã O 7 1 0 0 0 . SP 352940 MAUÁ 21 5 0 0 0 . SP 352970

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