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16 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2018

foi outorgada nos incisos I, II e IV, do Parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988... uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV, do Parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal... uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV, do Parágr...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2018

pelo inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, de acordo com o disposto no Decreto nº 7.970, de 28... pelo inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, de acordo com o disposto no Decreto nº 7.970, de 28... DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I ...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2018

o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o art. 6º, § 3º, do Decreto nº... civil e de segmentos do setor privado para o Conselho Gestor do Programa Nacional do Voluntariado, resolvem: Art. 1º..., realizada em 5 de dezembro de 2017, no uso da atribuição que lhe confere o art...

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2018

que lhe são conferidas pelo inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, de acordo com o disposto no... do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, de acordo com o disposto no Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013... e o respectivo diploma: I - os agraciados que, nos termos do § 4° do ...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2018

conferidas pelo inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, de acordo com o disposto no Decreto nº... conferidas pelo inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, de acordo com o disposto no Decreto nº.... O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe são conferi...

Andamento do Processo n. 5028005-62.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 15/01/2018 do TRF-3

da CF/88, art. 87, parágrafo único, inc. I e II, bemcomo ofensa à Lei nº 9.716/1998, art. 3º. Ocorre que nãos e configura..., de 20/05/201 e da IN/SRF 1.587/2011, por violação ao princípio da legalidade e ofensa à vedação do art.150, I, da CF... autos conclusos para sentença, emjulgamento antecipado, na forma autoriza...

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2018

uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando...Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2018 Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento... de Atenção Especializada CGAE/DAET/SAS/MS, resolve: Art. 1º Fica habilitado o estab...

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2018

uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e Considerando o disposto... que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando o disposto no art. 6º, §6º..., de 25 de fevereiro de 1967; e Considerando a Portaria MDS nº 93, de 11...

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2018

que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e 0 1 R$ 600.000,00 R$ 0,00... os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o Anexo VI da Portaria de Consolidação nº 3/GM... os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considera...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2018

conferem o art. 87, parágrafo único, I e II , da Constituição Federal; a Lei n° 13.502 de 01 de novembro de 2017; e o art. 1.... 203, I e art. 204, I, todos da Constituição Federal; CONSIDERANDO o art. 2°, I, e parágrafo único da Lei n° 8.742, de 07..., com fundamento no art. 40, §1º, III, "a", da Constituição Federal...

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