Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

Portaria n. 573 - 21/06/2024 do DOU

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Portaria n. 588 - 21/06/2024 do DOU

PORTARIA MCID Nº 588, DE 20 DE JUNHO DE 2024 Autoriza a contratação de proposta (s) de empreendimento (s) habitacional (is) enquadrada (s) e ratificada (s), nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de…

Portaria n. 583 - 21/06/2024 do DOU

PORTARIA MCID Nº 583, DE 20 DE JUNHO DE 2024 Autoriza a contratação de proposta (s) de empreendimento (s) habitacional (is) enquadrada (s) e ratificada (s), nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de…

Portaria n. 584 - 21/06/2024 do DOU

PORTARIA MCID Nº 584, DE 20 DE JUNHO DE 2024 Autoriza a contratação de proposta (s) de empreendimento (s) habitacional (is) enquadrada (s) e ratificada (s), nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de…

Portaria n. 135 - 21/06/2024 do DOU

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PORTARIA GM/MS Nº 4.371, DE 12 DE JUNHO DE 2024 Divulga os montantes anuais de referência destinados ao cofinanciamento federal de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de…

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