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21 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

Pg. 184. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2017

Referência: Processo DNPM n 932.367/2009 Interessado: Companhia de Desenvolvimento Econômico de MG CODEMIG. Assunto: Análise de Recurso - Débito de CFEM Nos termos do PARECER TÉCNICO Nº

Pg. 163. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2017

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 60 (sessenta) Revólveres calibre 38 1340 (uma mil e trezentas e quarenta) Munições calibre 38 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2017

PORTARIA Nº 6.117, DE 18 DE JULHO DE 2017 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 42 do Regimento Interno da Polícia Federal,

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2017

NIOR será de 26 a 30 de julho de 2017, incluindo o trânsito, e dos demais, de 24 a 30 de julho de 2017, incluindo o trânsito, com ônus para a Advocacia-Geral da União. Autorizo. REFERÊNCIA: Processo

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2017

VII - Ministério do Desenvolvimento Social (MDS): a) titular: Lilian dos Santos Rahal; e b) suplente: Elisângela Sanches Januário. VIII - Ministério do Meio Ambiente (MMA): a) titular: Juliana

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50384317320174040000 5038431-73.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5038431-73.2017.4.04.0000/SC AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DIAGONAL TECIDOS LTDA ADVOGADO: SILVIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50384317320174040000 5038431-73.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra a decisão que, no mandado de segurança nº 5007274-89.2017.4.04.7208, deferiu a liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir da Impetrante o recolhimento da Taxa de Utilização do Siscomex na forma m...

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2017

PORTARIA N 1.798, DE 19 DE JULHO DE 2017 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de

Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2017

PORTARIA N 1.777, DE 18 DE JULHO DE 2017 Estabelece recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2017

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade

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