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15 de julho de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2018

das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º..., resolve : Art. 1º - Designar ROGER CARLOS DE ALMEIDA FERNANDES, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº... DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da competência que l...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2018

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87... DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035 , de 27 de abril... que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035 , de 27 de abri...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2018

uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, considerando a Instrução... do Ministério da Saúde, com fundamento no Art. 40, § 1º, Inciso I da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003..., inciso I da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com art. ...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2018

8.112/1990, alterada pela Lei nº 13.135/2015, c/c o artigo 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988..., SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e o parágrafo único..., com a redação dada pelo artigo 1º da EC 41/2003, c/c o artigo 3º, parágraf...

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2018

que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o Capítulo IV... e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; resolve: Art. 1º...Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2018 PORTARIA Nº 2.131, DE 1...

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2018

DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição... de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem... consecutivas, referente a fevereiro, março e abril de 2018, resolve: Art. 1...

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2018

DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição... de Investimento. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único... do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 1.992/G...

Pg. 77. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2018

dos Estados. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.... 87 da Constituição, e Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art.... 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos ...

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2018

e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Seção I - Do Componente Reforma do Programa... de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I... sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para a...

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2018

, do Decreto nº 8.851 , de 20 de setembro de 2016, o art. 87 , parágrafo único , incisos I e II da Constituição Federal... de 2017. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º , inciso III... , combinado com o art. 25 da Lei nº 13.502 , de 1º de novembro de 2017, e o ...

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