Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

Pg. 191. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2018

o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando a necessidade de readequação das metas..., conforme critérios elencados no Parágrafo 1º desta portaria. c) As situações não previstas nesta portaria serão analisadas... de 1987, bem como os elementos que integram o Processo nº 04977.009902/...

Pg. 165. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2018

DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição.... O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87.... O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os inci...

Pg. 164. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2018

das atribuições, que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando que não... que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o Título II da Portaria... DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do...

Pg. 163. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2018

uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando.... O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87... (eSP). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere...

Pg. 211. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2018

. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, o Decreto nº 9.122, de 9... conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e tendo... DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, pará...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2018

e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o art. 19 do Anexo XCV da Portaria de Consolidação nº..., declarando vago o cargo ocupado pela servidora, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei nº 8.112/90. ÊNIO SOARES DIAS... membros para comporem a Comissão de Seleção de que trata o art. 5º dest...

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição... das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 1.642... da Bahia. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições qu...

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei Complementar nº 141... das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei..., de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição F...

Pg. 92. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro... do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 3.265/GM/MS, de 29 de dezembro de 2016... de incentivo de custeio aos Municípios. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no ...

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição...). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87..., e Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regul...

×