Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL PORTARIA GSI/PR Nº 90, DE 29 DE JULHO DE 2021 Aprova o Plano de Gestão de Riscos do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. O MINISTRO DE…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

PORTARIA MAPA Nº 246, DE 29 DE JULHO DE 2021 Permuta de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE de mesmo nível e…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3007 DV: 4 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 42707-1 Período de Captação até: 14/07/2023 12- Processo: 71000.042096/2021-64 Proponente: IBESEC -…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

ATO Nº 5.668, DE 28 DE JULHO DE 2021 Expedir autorização à Pc12 Gerenciamento de Aeronaves Ltda, CNPJ: 39.663.747/0001-65, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. THIAGO…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

I - coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades de transporte, zeladoria, vigilância, reprografia, passagens, almoxarifado e patrimônio;…

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

XI - convocar audiências públicas com a finalidade de coletar sugestões, com vistas a subsidiar a proposição de medidas para cumprir com suas atribuições; e XII - indicar membros para representar o…

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

. SP TARUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TARUMA 11685364000121002 41350004 249.866,00 249.866,00 10302501885350035 . TOTAL 9 PROPOSTAS 1.804.451,00 PORTARIA Nº 1.759, DE 28 DE JULHO DE…

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

PORTARIA Nº 1.762, DE 28 DE JULHO DE 2021 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à…

Página 1 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

Sumário Ministério da Cidadania ............................................................................................................ 1 Ministério da Saúde…