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15 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando... a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para...: Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito ...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e o art. 7º, caput , inciso I, alínea "a", da Lei nº 13.502, de 1º..., resolve: Art. 1º Fica instituída a Política de Gestão de Bens Móveis da Presidência da República - PGBM/PR. CAPÍTULO I..., de que trata o § 1º do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para pr...

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta... o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União... sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; resolve...

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2018

uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando... conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei Complementar nº 141...) O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os inciso...

Pg. 55. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2018

DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição..., e Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal..., resolve: Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Feder...

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2018

, inciso I, da Constituição Federal, e o art. 8º do Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, resolve: Art. 1º Aprovar... Nacional. O MINISTRO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único..., resolve: Art. 1º Incorporar os peptídeos natriuréticos tipo B (BNP e NT-ProBN...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2018

uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, em conformidade...- agência: 1526-1 conta corrente: 26946-8 Valor aprovado no Art. 39, inciso X, MP nº 2.228-1/01: de R$ 0,00 para R... de dezembro de 2009, resolve: Art. 1° Aprovar os projetos culturais, relacionados no ane...

Pg. 125. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, considerando o disposto no artigo 6º, do Decreto-Lei nº... Federal do Ministério da Fazenda. § 1 A taxa a que se refere este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação... do artigo 3º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, resolve: Art....

Pg. 665. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

Federal, de expedir decreto e regulamento, e o Ministro de Estado, consoante incisos I e II do parágrafo único do artigo 87... de conversão para todos os períodos, incluindo, portanto, os anteriores. De fato, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo... o Presidente da República exercido a sua competência privativ...

Pg. 684. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

, consoante incisos I e II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição, DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 13/11/2018 684/1711..., a que alude o inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal, de expedir decreto e regulamento, e o Ministro de Estado...Pg. 684. Judicial I - JEF. Tr...

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