Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II... confere o art. 84, caput , inciso XIII, da Constituição, e tendo em vista o …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 26... da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Cons…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, considerando o disposto no...-43, resolve: Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre a Comissão de …

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87... do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº …

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro... conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituiçã…

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe... e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº …

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição.../DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.142081/2020-05, resolve: Art. 1º Ficam …

Página 29 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 19 de Outubro de 2020

MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87... da Constituição Federal, o inciso III do art. 90 da Constituição Estadual do Rio …

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , incisos I... O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o art. …

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto no art... DA SAÚDE, no uso das atribuições que Ihe conferem os incisos I e II …