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26 de junho de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2019

e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 27, incisos IV, VII.... O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto de 1º de janeiro de 2019, os incisos I..., e o que consta do Processo nº60071.000284/2018-60, resolve: CAPÍTULO I DISPOS...

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2019

DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição... DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23... uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos I e II do ar...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/06/2019

do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto...: Art. 1º Delegar competência ao Secretário-Executivo para praticar os seguintes atos: I - atuar como Ordenador...Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/06/2019 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FE...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/06/2019

DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal... de suas atribuições constantes dos incisos I e II do art. 87 da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto nos arts..., ainda, o que consta do Processo 71000.010642/2019-83, resolv...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/06/2019

nos incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, e considerando... delegada pelo art. 3º do Decreto nº 8.821, de 26 de julho de 2016, de acordo com o inciso VIII do artigo 33 da Lei nº... de 2003, e no inciso I do art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, c/...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/06/2019

que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988... uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal..., II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, de 5 d...

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2019

nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único... do art. 87 da Constituição, e Considerando o disposto no Decreto nº 9.380, de 22 de maio de 2018; Considerando os termos...Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2019 Art. 1º Fica cred...

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2019

das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando... aos municípios, conforme descrito no Anexo I. Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos de acordo com art...-SEI nº 25000.175713/2015-41, resolve: Art. 1º Fica renovada a qualificação da ...

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2019

/GM/MS, de 18 de abril de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87..., que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados... e da capacitação de seus diplomatas, Estabeleceram o que se segue, Artigo 1 Obj...

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2019

das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e Considerando o Anexo... 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art... do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a...

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