Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

Portaria Normativa n. 30 - 25/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA NORMATIVA Nº 30/GM/MME, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da…

Página 9 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 25 de Outubro de 2021

CONSIDERANDO que, no dia 13 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS), declarou estado de pandemia em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus; CONSIDERANDO que, no dia 13 de…

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2021

. Chefe dos Agentes de Proteção Etnoambiental 1 PCA - BAPE Tanaru TI Tanaru (restrição de uso) Chupinguaia, Corumbiara, Parecis e Pimenteiras do Oeste Isolados . Agentes de Proteção Etnoambiental 5 .

Página 105 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2021

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 835, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre os quantitativos de vagas para promoção às classes de segundo-secretário e primeiro-secretário em 2022 e no primeiro…

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2021

PORTARIA GM/MS Nº 2.827, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 Estabelece recursos financeiros a Estados e Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de…

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2021

PORTARIA GM/MS Nº 2.828, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 Habilita Centro de Atenção Psicossocial - CAPS AD e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -…

Página 111 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2021

. Santa Catarina R$ 1.553.275,69 R$ 423.313,51 R$ 1.976.589,20 . São Paulo R$ 12.293.292,99 R$ - R$ 12.293.292,99 . Sergipe R$ 293.603,24 R$ - R$ 293.603,24 . Tocantins R$ 76.420,41 R$ - R$ 76.420,41…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 550, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 A Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto de 03 de janeiro de 2017, da Presidência da República e…

Petição - Ação Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP . Processo n.° , por seus procuradores, no processo em epígrafe, que move face à NACIONAL DO…

Portaria n. 4.305 - 22/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA GM-MD Nº 4.305, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 Autoriza e dispõe sobre a implementação de programa de gestão, em regime de teletrabalho, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa,…