Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

das atribuições que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , incisos I e II , da Constituição Federal , considerando... das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.…

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , os incisos I e VI... e o inciso Ido parágrafo único do art. 1º , o inciso V do art. 7º …

Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

conferidas pelo Art. 87 , parágrafo único , incisos I e II da Constituição Federal de 1988; e conforme o disposto na Nota... DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0017775-23.2020.8.21.7000 RS

do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e Considerando o cenário epidemiológico recente, que mostra a expansão... em 18.08.2017, que alterou a redação do artigo 243 do Estatuto da Criança e …

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso I , da Constituição , tendo... das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87 , parágrafo

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

uso das atribuições que lhe conferem o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição , e Considerando o Decreto... do parágrafo único do art. 87 da Constituição , resolve: Art. 1º Ficam …

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso I , da Constituição , e Considerando... a Lei Complementar 141 , de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001127-98.2021.4.04.0000 5001127-98.2021.4.04.0000

, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 , parágrafo único , incisos I e II , da Constituição , e o art. 4º... DE GRAU. PANDEMIA COVID/19. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. De acordo com o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001127-98.2021.4.04.0000 5001127-98.2021.4.04.0000

da Educação, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 , parágrafo único , incisos I e II , da Constituição , e o art. 4... o art. 87 , parágrafo único , incisos I e II , da Constituição , …

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021

das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e Considerando o Título II... uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo