Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

Pg. 444. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

da Constituição Federal, de expedir decreto e regulamento, e o Ministro de Estado, consoante incisos I e II do parágrafo único... do artigo 87 da Constituição, referendado o decreto e expedido instrução para sua execução, não podem os órgãos... de conversão para todos os períodos, incluindo, portanto, os anteriores. D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011393620168260510 SP 1001139-36.2016.8.26.0510

de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e Considerando... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo incisos do § 2º, do mesmo art. 85 , do CPC/2015 ( i zelo profissional; ii...) e a Fundação Municipal de Saúde em razão do disposto no art. 1.007 , § 1º , do CPC...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203455420165040821

os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21... para o custeio do piso salarial nos seguintes termos: "Art. 9º-C. Nos termos do § 5o do art. 198 da Constituição Federal... o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9o-A desta Lei. § 1o Para fi...

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87..., de 18 de julho de 2000, e no art. 12, I, do Decreto n.º 4.340, de 22 de agosto de 2002, resolve: Art. 1° Aprovar... da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nas Leis n 10.891/2004 e...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

nos incisos I, II e IV, do Parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, resolve: Conceder... outorgada nos incisos I, II e IV, do Parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988... da competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV, do Parágrafo ...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e considerando o contido no parágrafo... da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, inciso VII do art. 1º, do Decreto nº... DE JUNHO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição...

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2017

). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87..., HABIEL DEISME, tendo em vista que o estrangeiro não atende à exigência do art.112, inciso IV, da Lei nº 6.815/80... que o estrangeiro não atende à exigência do art.112, inciso IV e VII, da Lei n...

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2017

I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 8.901, de 10... E COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Art. 1º O Ministério da Saúde, órgão da administração pública federal direta, tem... e tecnológica na área de saúde. ANEXO II REGIMENTO INTERNO DO GABINETE DO ...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2017

que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, inciso VII do art. 1º, do Decreto nº 8.798, de 4... O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição.... 87 da Constituição, inciso VII do art. 1º, do Decreto nº 8.798,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50169770220164047201 SC 5016977-02.2016.404.7201

da Brasil. O MINISTRO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87 , parágrafo único , incisos I e II... , inciso IV , da Constituição , DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX... assinado por Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, , na forma do ...

×