Art. 87, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020

de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.... 87 da Constituição , e Considerando a Lei Complementar nº 141 , de …

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020

que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e Considerando a Lei Complementar nº...) O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os …

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020

do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 13.979, de 6..., e tendo em vista o disposto no parágrafo 3º do artigo 176 da Constituição Fe…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020

das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e Considerando a Lei... Complementar nº 141 , de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do a…

Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020

DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição... , e Considerando a Lei Complementar nº 141 , de 13 de janeiro de 2012, …

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020

conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e Considerando a Lei Complementar nº 141 , de 13... de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020

, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição... , e Considerando a Lei Complementar nº 141 , de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o …

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020

que lhe foram conferidas pelo art. 87 do parágrafo único, incisos I e II da Constituição , resolve: Art. 1º Fica..., no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso I , …

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020

, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e Considerando.... O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem …

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020

DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87... da Constituição , o art. 37 da Lei nº 13.844 , de 18 de junho de 2019, o …