Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2024

GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 17 DE JULHO DE 2024 Altera a Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento…
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Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2024

PORTARIA Nº 15.064, DE 17 DE JULHO DE 2024 O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da…
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Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2024

PORTARIA GM/MS Nº 4.872, DE 18 DE JULHO DE 2024 Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Câmara de Regulação do Trabalho em Saúde - CRTS no âmbito do…
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Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2024

. .SC .421535 .Saltinho .R$ 8.874,84 . .SC .421540 .Salto Veloso .R$ 9.821,16 . .SC .421545 .Sangão .R$ 26.326,20 . .SC .421550 .Santa Cecília .R$ 37.333,86 . .SC .421555 .Santa Helena .R$ 9.020,73 .
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Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2024

. .129 .10017652 .Simone Cruvinel Valadao .412,72 .216 .Ampla . .130 .10009728 .Betina Buchaim Osvaldt .412,61 .218 .Ampla . .131 .10020940 .Marcus Mota Moreira Lopes .412,01 .220 .Ampla . .132…
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Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Julho de 2024

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MCID Nº 408, DE 26 DE ABRIL DE 2024 Aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de iluminação pública, apresentado…
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Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Julho de 2024

. .h) melhorias e reformas no sistema existente; . .i) ações para controle e redução de perdas nos SAA (hidrometração, padronização de ligações, macromedidores); . .j) implantação de redes coletoras…
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Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Julho de 2024

Ministério das Comunicações GABINETE DO MINISTRO RESOLUÇÃO Nº 27/MCOM, DE 17 DE JULHO DE 2024 (*) Aprova a Política de Governança de Dados no âmbito do Ministério das Comunicações. A MINISTRA DE…
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Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Julho de 2024

PORTARIA Nº 662, DE 16 DE JULHO DE 2024 Delega competência à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação - SEB/MEC para a nomeação de integrantes de comissões técnicas do Programa…
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Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Julho de 2024

Art. 1º Fica autorizada a operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, para uso coletivo, com serviço de fiscalização aduaneira prestado em caráter permanente, por…
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