Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-33.2020.8.16.0031 Guarapuava XXXXX-33.2020.8.16.0031 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CANDÓI. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO NÃO CONSTATADO. PROVA TÉCNICA EMPRESTADA QUE INDICA QUE OS …
0
0

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-95.2020.8.16.0031 Guarapuava XXXXX-95.2020.8.16.0031 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CANDÓI. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO NÃO CONSTATADO. PROVA TÉCNICA EMPRESTADA QUE INDICA QUE OS …
0
0

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-17.2021.8.16.0001 Curitiba XXXXX-17.2021.8.16.0001 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. …
0
0

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM): XXXXX

Acórdão 2244/2022-TCU-Plenário VISTO, relacionado e discutido este processo administrativo em que se discute pedido de prorrogação de prazo pelo Banco de Nacional de Desenvolvimento Econômico e …
0
0

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-23.2022.4.01.0000

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ajuizada pela FUNDACAO DE ENSINO E …
0
0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-41.2020.4.03.6100 SP

E M E N T A   AÇÃO POPULAR. REVOGAÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.634/GM-MD QUE ALTEROU OS QUANTITATIVOS MÁXIMOS DE MUNIÇÕES PASSÍVEIS DE AQUISIÇÕES PELOS INTEGRANTES DE ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES …
0
0

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-64.2022.4.01.0000

Alan Rodrigues da Costa interpõe agravo de instrumento de decisão que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe do Decanato de Ensino e Graduação da Universidade de Brasília, …
0
0

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-10.2021.8.16.0000 Fazenda Rio Grande XXXXX-10.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE REVOGOU LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA PERMITINDO A CONTINUIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR …
0
0

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX-10.2021.8.16.0000 Fazenda Rio Grande XXXXX-10.2021.8.16.00002 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE REVOGOU LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA PERMITINDO A CONTINUIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR …
0
0

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-44.2022.4.01.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz Federal convocado Roberto Carlos de Oliveira que indeferiu pedido de antecipação da tutela recursal no AI …
0
0