Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

Petição Inicial - TRF01 - Ação Competência do Juizado Especial Federal - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA MMa _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS PRIORIDADE PROCESSUAL - IDOSA QUESTÃO HUMANITÁRIA!!!! ,…
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Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Inspeções e Análises de Riscos LAUDO TÉCNICO PERICIAL EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA ADÉLIA/SP. PROCESSO N°: XXXXX-39.2019.8.26.0531 REQUERENTE:…
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Documentos diversos - TRT04 - Ação Execução Provisória - Cumprse - contra Associacao Hospitalar Moinhos de Vento

Fls.: 2 ANDRADE^ MAIA3 acordo com o Ministro, ninguém melhor que as próprias categorias profissional e econômica em cada setor produtivo para conhecerem as condições das atividades que realizam,…
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Petição - TJBA - Ação Piso Salarial - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Municipio de Salvador

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BA. Processo n° , já qualificado nos autos da presente Ação Ordinária…
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Manifestação - TRT09 - Ação Execução Provisória - Cumsen - contra Moveis Romera, Transportadora Rota Rapida, MR Varejo, M.N.R. Agropecuaria, J.R. Administracao de Bens e Participacoes Sociais EIRELI e Participative Participacoes Societarias

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS - PARANÁ ROBLE INVESTIMENTOS EIRELI , pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos supra, vem com acato e respeito…
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Contestação - TJSP - Ação Fraldas - Apelação / Remessa Necessária - de Juízo EX Officio

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente. Autos n° O , por sua procuradora municipal infra-assinada, nos autos nos autos da ação em epígrafe,…
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Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - ESPECIAL - ATUAÇÃO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 10a VARA…
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Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Apelação / Remessa Necessária - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

- Advocacia Previdenciária EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA EGRÉGIA 5a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP. Processo: , já qualificado nos autos, vem, tempestivamente,…
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Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Rosinaldo Ramos - Advocacia Previdenciária EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA EGRÉGIA 5a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP. Processo: , já qualificado nos autos, vem,…
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Petição Inicial - TJMG - Ação Ordinária - [Cível] Recurso Inominado Cível - de Estado de Minas Gerais

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SABARÁ - MG , brasileira, solteira, servidora pública, portadora da CI n° , inscrita no CPF sob o n° , residente e domiciliada…
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