Artigo 5 da Lei nº 11.794 de 08 de Outubro de 2008

Lei nº 11.794 de 08 de Outubro de 2008

Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
Art. 5o Compete ao CONCEA:
I - formular e zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica;
II - credenciar instituições para criação ou utilização de animais em ensino e pesquisa científica;
III - monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituam a utilização de animais em ensino e pesquisa;
IV - estabelecer e rever, periodicamente, as normas para uso e cuidados com animais para ensino e pesquisa, em consonância com as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário;
V - estabelecer e rever, periodicamente, normas técnicas para instalação e funcionamento de centros de criação, de biotérios e de laboratórios de experimentação animal, bem como sobre as condições de trabalho em tais instalações;
VI - estabelecer e rever, periodicamente, normas para credenciamento de instituições que criem ou utilizem animais para ensino e pesquisa;
VII - manter cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa realizados ou em andamento no País, assim como dos pesquisadores, a partir de informações remetidas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs, de que trata o art. 8o desta Lei;
VIII - apreciar e decidir recursos interpostos contra decisões das CEUAs;
IX - elaborar e submeter ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, para aprovação, o seu regimento interno;
X - assessorar o Poder Executivo a respeito das atividades de ensino e pesquisa tratadas nesta Lei.

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Março de 2021

SECRETARIA EXECUTIVA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL PORTARIA Nº 34, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA DO…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Fevereiro de 2021

com o art. 5 , inc. II , da Lei 11.794 , de 8 de outubro de 2008; arts. 34 e 35 do Decreto 6.899 , de 15 de julho... de suas atribuições e de acordo com o art. 5 , inc. II , da Lei 11.794

Página 704 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2020

de suas atribuições e de acordo com o art. 5 , inc. II, da Lei 11.794, de 8 de outubro de 2008; arts. 34 e 35 do Decreto ... o - Concea, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 5 , …

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2020

11.794, de 8 de outubro de 2008; arts. 34 e 35 do Decreto 6.899, de 15 de julho de 2009; e Resolução Normativa ... do incentivo de que tratam o art. 4º da Lei 8.248, de 23 de outubro", le…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2020

, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 5 , inc. II , da Lei 11.794 , de 8 de outubro de 2008; arts. 34 e 35... e de acordo com o art. 5 , inc. II , da Lei 11.794 , de 8 de outubro

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2020

do art. 5º , da Lei 11.794 , de 8 de outubro de 2008, e em observância ao disposto no inciso I do art. 6º e no inciso... presencial, mas poderão ocorrer por meio de videoconferência. Art. 5º Os …

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

e de acordo com o art. 5 , inc. II, da Lei 11.794, de 8 de outubro de 2008; arts. 34 e 35 do Decreto 6.899, de 15... uso de suas atribuições e de acordo com o art. 5 , inc. II, da Lei 11.79…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2020

e de acordo com o art. 5 , inc. II, da Lei 11.794, de 8 de outubro de 2008; arts. 34 e 35 do Decreto 6.899, de 15... de suas atribuições e de acordo com o art. 5 , inc. II, da Lei 11.794, …

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2020

de Experimentação Animal o - Concea, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 5 , inc. II , da Lei 11.794... em vista o disposto no art. 9º da Lei 8.248 , de 23 de outubro de 1991, …

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 5 , inc. II , da Lei 11.794 , de 8 de outubro de 2008; arts. 34.... 5 , inc. II , da Lei 11.794 , de 8 de outubro de 2008; arts. 34 e 35 do …

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