Parágrafo 5 Artigo 10 da Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2o.
§ 5o É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra.

Petição - Ação Consórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA - ES. PROCESSO N°: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, pessoa jurídica de natureza privada,…

Petição - Ação Consórcio

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MM. 12a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BELÉM/PA. PROCESSO N° MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA COMARCA DA CAPITAL ES PROCESSO N°: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, pessoa jurídica de natureza privada,…

Intimação - Impugnação De Crédito - 0000729-03.2021.8.16.0185 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000729-03.2021.8.16.0185 POLO ATIVO FABIO BATISTA PEREIRA POLO PASSIVO PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA ADVOGADO(A/S) EVYLIN FABRIS DA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000058-69.2021.8.16.0026 - Disponibilizado em 07/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000058-69.2021.8.16.0026 POLO ATIVO MARCELO PADILHA POLO PASSIVO DEOCLECIO IONK IONK EIRELI - ME LEONI TEREZINHA SARTOR IONK ADVOGADO(A/S) RAFAEL MAURÍCIO SANT'ANA | 64232/PR NEUDI…

Petição - Ação Consórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES. PROCESSO N°: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, pessoa jurídica de natureza…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000468-68.2020.8.26.0123 SP 1000468-68.2020.8.26.0123

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000819543 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000468-68.2020.8.26.0123, da Comarca de…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ/ RJ PROCESSO N°: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, pessoa jurídica de natureza privada,…

Andamento do Processo n. 5488534-56.2019.8.09.0006 - Apelação Cível - 01/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 30/09/2021 12:47:33 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 4325 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Outubro de 2021

administradora. Defendeu, também, a legalidade da cláusula penal e do redutor, uma vez que estes existem para reparar os danos e transtornos causados à administradora e ao grupo, respectivamente, em…