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22 de maio de 2019
Artigo 626 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 626 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 626. Não se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes, salvo se ajustado em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro.

Art. 617. O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imperícia ou negligência os inutilizar.

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Andamento do Processo n. 0001327-42.2017.5.23.0026 - RTOrd - 17/05/2019 do TRT-23

as normas dos artigos 610 a 626 , do Código Civil (vide art. 652 , a, III , da CLT ). O dono da obra não responde..., por se tratar de institutos diversos, definido pelo artigo 2º da Lei . 5.584 /70 (determinar o procedimento e a alçada... do artigo 132 do Código Civil (Súmula 380 do C. TST). Em decorrência, restand...

Pg. 1813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/05/2019

reclamar na Justiça do Trabalho segundo as normas dos artigos 610 a 626, do Código Civil (vide art. 652, a, III, da CLT). O dono da obra não responde pelas obrigações..., não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo artigo 2° da Lei ... legislativa levada a ef...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 119387220165030179

de Mello Joviniano Gonçalves GMMEA/fal/ccs D E C I S Ã O TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. LEI 13.467 /2017 Trata-se de agravo... do Regimento Interno do TST. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.467 /2017, de sorte que está... determinado, conforme documento de id. bd08a14. A empreitada é contrato n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1017190920175010056 RJ

de contratos típicos de empreitada regulados pelos artigos 610 a 626 do Código Civil. De fato, embora a competência para conciliar...), não havia ainda consumado a prescrição, já que o prazo previsto no artigo 205 do Código Civil é de 10 (dez) anos. Dito... dos artigos 240, § 1º, do CPC e 202, parágrafo único, do Códi...

Inteiro Teor. : ROPS 4854820185210005

. TST; - alega violação aos arts. 610 a 626 do Código Civil. FUNDAMENTAÇAO De acordo com o art. 896, § 9º, da CLT e Súmula...028b) no dia 02/04/2019 e, na mesma data, interpôs novo recurso de revista (ID. b77af0d). De acordo com o princípio... 21/09/2018) RECURSO DE REVISTA. .PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. IN...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104760920185030083 0010476-09.2018.5.03.0083

da CLT). Não se confunde com o contrato de empreitada, regulado nos arts. 610 a 626 do Código Civil, por meio... a partir da prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação (art. 3º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10028555120168260073 SP 1002855-51.2016.8.26.0073

das partes, conforme art. 254 do Código Civil . O contrato de empreitada é regido pelos art. 610 a 626 do CC e não prevê... a eles, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, segunda parte, do Código de Processo Civil”. (fls. 208... em relação à dona da obra, que não contratou as subempreiteiras - Prescriç...

Pg. 7555. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/04/2019

foram de empreitada, nos termos dos arts. 610 a 626 do Código Civil" (fl. 46). Pois bem. A testemunha ouvida pelo Juízo... aplicação das normas à luz das inovações trazidas pela Lei 13.467/17, observará as orientações contidas na Instrução...Pg. 7555. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7315020165060193

do Direito Romano e segue regulada pelo Código Civil , arts. 610 a 626 . Trata-se a empreitada de relação de trabalho para... , 395 e 404 do CCB/02 ). Admitir o manejo do instituto de origem civilista, nesta Especializada, quando a pretensão é...), as inovações de direito material introduzidas no sistema jurídico pela...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 62043820108240011 Brusque 0006204-38.2010.8.24.0011

da condenação, na proporção de 50% para cada uma delas, nos termos do artigo 21, caput , do Código de Processo Civil..., sob pena de incidência de multa, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Departamento... DOS ARTIGOS 627, 628 E 629, DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA, ADEMAIS, DE CONTRAPRESTA...

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