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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 625 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 625, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

III - se as modificações exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acréscimo de preço.

Andamento do Processo n. 0020249-45.2018.5.04.0861 - RTSum - 29/11/2018 do TRT-4

do art. 625 do Código Civil, de modo que, tendo a suspensão da execução ocorrido em três ocasiões, sem justa causa... por ele, até porque, não se está diante da hipótese prevista no art. 614 do Código Civil, motivo pelo qual julgo improcedente... com a área de 60m², (10m x 6,0m), em terreno situado na Avenida Ipiranga...

Pg. 5121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/11/2018

oportunamente nenhuma das hipóteses legais previstas nos incisos I a III do art. 625 do Código Civil, de modo que, tendo... em seu depoimento que "o depoente interrompeu a realização da obra por 3 vezes, por períodos de 10 a 15 dias..., sendo a primeira interrupção em janeiro de 2018, a segunda no início de fevereiro ...

Andamento do Processo n. 1000476-87.2018.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/10/2018 do TJSP

Processo 1000476-87.2018.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empreitada - Milton Soares da Silva -Benedito Inácio da Silveira - Não há, portanto, comprovação material de demonstração

Pg. 1720. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2018

Processo 1000422-24.2018.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Maria Rodrigues de Souza - Banco BMG S.A. - Cumpra-se o v. Acórdão. Improvido o recurso interposto

Andamento do Processo n. 1011488-57.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 27/07/2018 do TJSP

Processo 1011488-57.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Associação Luso Brasileira de Bauru - Vitor Jacob Gianezi - Me (Empresário Individual) - A seguir, foi

Pg. 981. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2018

de Bauru - Vitor Jacob Gianezi - Me (Empresário Individual) - A seguir, foi proferida a seguinte decisão: Não sendo o caso de julgamento antecipado total ou parcial do processo ou de extinção do

Andamento do Processo n. 0010498-24.2018.5.03.0065 - RTSum - 06/07/2018 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010498-24.2018.5.03.0065 AUTOR RAFAEL FRANCISCO TEIXEIRA ADVOGADO THIAGO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB: 145344/MG) ADVOGADO LUIZ FERNANDO FORTES (OAB: 56059/MG) RÉU JOAO MAURICIO DE

Pg. 7196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/07/2018

que no dia 19/03/2018 o reclamante se recusou à prestação de serviços, exigindo mais dinheiro para a conclusão da obra e, diante da negativa, não concluiu a obra contratada. Nega o inadimplemento da

Da Temporariedade das Medidas Coercitivas Atípicas – da Aplicação do Art. 139, IV do CPC/2015

Gabriela Sudbrack Crippa [1] Toda legislação civil codificada é construída com a finalidade de perdurar por longos lapsos de tempo, mercê da relevância que em si carrega para a sociedade à qual

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075388108 RS

PLP Nº 70075388108 (Nº CNJ: 0302925-90.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. CONTRATO DE EMPREITADA DE MAO-DE-OBRA. RESOLUÇAO. REPARAÇAO DE DANOS MATERIAIS E

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