Parágrafo 4 Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

O presidente da República pode ser investigado por atos alheios ao mandato e ocorridos antes de sua posse

, somente estão abrangidas pelo preceito inscrito no par. 4º do art. 86 da Constituição Federal as infrações penais... - O ARTIGO 86, PARÁGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A conduta merece …

Uma queixa-crime a que se deve negar seguimento perante o STF

FEDERAL Determina aquela norma constitucional disposta no artigo 84, § 4º, da Constituição Federal. Art. 86. Admitida... com o mandato presidencial e, portanto, cabe a aplicação do artigo 86, parágr…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 50058020520198240091 TJSC 5005802-05.2019.8.24.0091

ou de inconstitucionalidade, sob pena de ofensa ao disposto no art. 2º, da Constituição Federal; que não é necessário constar... acerca da imunidade conferida ao Presidente da República, nos termos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 50011885420198240091 TJSC 5001188-54.2019.8.24.0091

do Estado, a banca exige não só o conhecimento do texto da Constituição Federal, em seu artigo 86, § 4º... da Constituição Federal, em seu artigo 86, § 4º, mas de jurisprudência do STF que tem …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 50018779820198240091 TJSC 5001877-98.2019.8.24.0091

do texto da Constituição Federal, em seu artigo 86, § 4º, mas de jurisprudência do STF que tem entendimento de que a proteção... de ofensa ao disposto no art. 2º, da Constituição Federal; que não é …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 50029890520198240091 TJSC 5002989-05.2019.8.24.0091

exige não só o conhecimento do texto da Constituição Federal, em seu artigo 86, § 4º, mas de jurisprudência do STF... de ofensa ao disposto no art. 2º, da Constituição Federal; que não é necessário …

Dos crimes e prerrogativas do Presidente da República

tratadas nos artigos 86 , § 3º e § 4º da CF/88 . O § 3º trata da imunidade formal relativa à prisão - O Presidente só... : A previsão constitucional do art. 86 , § 4º , da Constituição da República …

Dos Crimes e Prerrogativas do Presidente da República

da República estão tratadas nos artigos 86, §3º e §4º da CF/88. O §3º trata da imunidade formal relativa à prisão... Federal, em seu artigo 86, § 4º, não consagrou o princípio da irresponsabilidade …

Dos crimes e prerrogativas constitucionais do Presidente da República

de suas funções.” A Constituição Federal , em seu artigo 86 , § 4º , não consagrou o princípio da irresponsabilidade penal absoluta... prevista no § 4º do artigo 86 da CF : A previsão …

Andamento do Processo n. 8.856 - Petição - 02/06/2020 do STF

constitucional aplicável ( CRFB , art. 86 , ‘caput’), precede a análise jurídica pelo Supremo Tribunal Federal... o art. 51 , inciso I , e o art. 86 , “caput”, da Constituição da República. A Consti…