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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Andamento do Processo n. 7.425 - Petição - 31/01/2018 do STF

DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: NÃO CABIMENTO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 86, § 4º DA CONSTITUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA... o colaborador elucida mais de um fato delitivo, muitas vezes distintos. Aliás, a própria Lei n. 12.850/2013, no seu art. 7º, caput... em análise. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, ...

Pg. 753. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2018

ANALÓGICA DO ART. 86, § 4º DA CONSTITUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILICITUDE DE PROVA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES... julgada, e da Irredutibilidade de salário, estatuídos no Inciso XXXVI do art. 5º e Inciso VI do art. 7º da Constituição... processamento e julgamento originário estão previstos no art. 102, I, da CRFB/...

Andamento do Processo n. 4.327 - Inquérito - 06/11/2017 do STF

INQUÉRITO 4.327 (1214) ORIGEM : INQ - 3989 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :

Andamento do Processo n. 4.483 - Inquérito - 06/11/2017 do STF

INQUÉRITO 4.483 (1215) ORIGEM : Inq - 4483 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 260. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2017

S) INVEST.(A/S) : JOÃO MAGALHÃES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INVEST.(A/S) : MANOEL JUNIOR ADV.(A/S) : LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA (14848/DF) INVEST.(A/S) : NELSON BOUNIER ADV.(A/S)

Pg. 262. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2017

Federal requer o desmembramento do feito para sejam processados no primeiro grau de jurisdição, perante a Seção Judiciária do Paraná, os demais supostos membros da organização criminosa não

Vinicius Lima

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Resumão de Direito Penal

Tipos de Direito Penal: · Objetivo / Subjetivo · Comum / Especial · Substantivo / Adjetivo · Direito Penal Constitucional Direito Penal Objetivo: O direito penal objetivo consiste no simples

Andamento do Processo n. 0004381-12.2017.403.6119 - 25/10/2017 do TRF-3

CISÃO DO PROCESSO. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: NÃO CABIMENTO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 86, 4º DA CONSTITUIÇÃO... aguardar prazo de suspensão de investigação ou de ação penal de colaborador (art. 4º, 3º, Lei nº 12.850/2013). Ou, então... do colaborador, por perdão judicial, por exemplo, art. 4º, caput, Lei...

Pg. 96. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2017

Emaudiência, foi requerida pela defesa vista dos autos de colaboração premiada, novo prazo para apresentação de defesa e a revogação da prisão preventiva. O pedido de acesso aos autos de colaboração

Inteiro Teor. : 10031545320148260152 SP 1003154-53.2014.8.26.0152

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 12ª Câmara Seção de Direito Público Registro: 2017.0000803072 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

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