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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Andamento do Processo n. 4.462 - Inquérito - 08/11/2018 do STF

Presidente da República, com fundamento na imunidade prevista no art. 86 , § 4º , da Constituição Federal , que lhe... temporária ( CF 88 , art. 86 , § 4º ): consequente incompetência do STF para a ação penal eventualmente proposta, após extinto... do Presidente da República, contida no art. 864º, este inquérito vi...

Pg. 104. Supremo Tribunal Federal STF de 08/11/2018

da República, nos termos do art. 86, § 4º, da Constituição, não se comunica a co-autor do fato” (INQ 567-QO, Rel. Min... vigente: imunidade processual temporária (CF 88, art. 86, § 4º): consequente incompetência do STF para a ação penal... da vedação constitucional à responsabilização do Presidente da República, conti...

Ministro acolhe pedido da PGR e suspende temporariamente tramitação de inquérito contra Michel Temer

na imunidade prevista no artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição da República. O dispositivo assegura ao chefe do Poder... Fachin, do Supremo Tribunal Federal, acolheu pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e determinou... Executivo Federal o não exercício da persecução penal por fatos estranhos às f...

Pg. 6177. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2018

Constituição Federal, a exemplo do disposto no art. 86, §§ 3º e 4º da Constituição. Pela mesma razão, considerando.../1988, art. 34, VII, a), e as exceções a ele previstas na própria Constituição Federal, salvo disposição expressa... previstos no art. 86 da Constituição Federal e no art. 49 da Constituição Estadual. N...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 14/09/2018

PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL 1048989, Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, 2017 CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO AUDITORIA 1053854, Prefeitura Municipal de Fronteira PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL

Andamento do Processo n. 8-46.2015.6.00.0000 - Representação - 12/09/2018 do TSE

REPRESENTAÇÃO Nº 8-46.2015.6.00.0000 CLASSE 42 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator originário: Ministro Herman Benjamin Redator para o acórdão: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Representantes:

Pg. 49. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/09/2018

Redator para o acórdão: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Representantes: Coligação Muda Brasil e outro Advogados: José Eduardo Rangel de Alckmin OAB: 2977/DF e outros Representada: Dilma Vana

Andamento do Processo n. 7.489 - Petição - 02/05/2018 do STF

PETIÇÃO 7.489 (1122) ORIGEM : 7425 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : AECIO NEVES DA CUNHA ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON (40063/DF,

Pg. 267. Supremo Tribunal Federal STF de 02/05/2018

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : AECIO NEVES DA CUNHA ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON (40063/DF, 65371/SP) REQDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA

Andamento do Processo n. 0022873-37.2008.4.05.0000 - Ape - 30/04/2018 do TRF-5

APE - 278/AL - 2008.05.00.0228 7 3- 5 [0022873- 37.2008.4.05.0000] RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA ORIGEM : 1ª Vara Feder al de Alagoas AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU :

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