Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10044819720188260053 SP 1004481-97.2018.8.26.0053

do art. 49 , § 6º, da CE repita os termos do art. 86 , § 4º , da Constituição Federal CF/88, o Supremo Tribunal Federal STF... Administrativa e o artigo 37, parágrafos 1º e 4º, da Constituição Federal” (fls. 750/779). Também apela o réu levantando... o disposto nos artigos 37 , § 1º , da Constituição Federal CF/88, 1º...

Ministro Luiz Fux determina suspensão temporária de ações penais contra o presidente Jair Bolsonaro.

criminal anteriores ao mandato, prevista no artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição Federal, o ministro do Supremo... do mandato, conforme previsto no artigo 86, parágrafo 4º, bem como em jurisprudência firmada pela Suprema Corte. Ao dispositivo..., por analogia já reconhecida pelo STF, o disposto no artigo 53, parág...

Ministro Luiz Fux determina suspensão temporária de ações penais contra presidente Jair Bolsonaro

, prevista no artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição Federal, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux..., o disposto no artigo 53, parágrafo 5º, da Constituição da República, que permite a suspensão do prazo prescricional..., parágrafo 4º, bem como em jurisprudência firmada pela Suprema Corte. Ao dispos...

Suspensa temporariamente representação contra o presidente Jair Bolsonaro por comício eleitoral no Acre

disposto no artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece imunidade processual temporária... Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu temporariamente a tramitação do processo (Petição 7836... eleições – apresentou notícia-crime contra o então deputado federal Jair ...

Queiroz, Flávio Bolsonaro e o foro privilegiado

(art. 86, § 4º, da CF). De todo modo, o Supremo Tribunal Federal, em 03/05/2018, restringiu o alcance do foro privilegiado... que restringiu o alcance do foro privilegiado. A Constituição, em, seu artigo 53, § 1º, dispõe: Art. 53. (...) § 1º... que necessite o delito de alguma ligação com o cargo exercido. Quando assi...

Andamento do Processo n. 4.462 - Emb.decl. / Inquérito - 22/11/2018 do STF

do feito em relação ao atual Presidente da República, com fundamento na imunidade prevista no art. 86, § 4º, da Constituição..., nos termos do art. 86, § 4º, da Constituição, não se comunica a co-autor do fato’ (INQ 567-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ... alcance da imunidade formal disposta no art. 51, I, da Con...

Pg. 67. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2018

, com fundamento na imunidade prevista no art. 86, § 4º, da Constituição Federal, que lhe assegura, na vigência do mandato, o não... persecução penal contra o Presidente da República, nos termos do art. 86, § 4º, da Constituição, não se comunica a co... e os Ministros de Estado” (art. 51, I, da Constituição Federal). N...

Andamento do Processo n. 4.462 - Inquérito - 08/11/2018 do STF

Presidente da República, com fundamento na imunidade prevista no art. 86 , § 4º , da Constituição Federal , que lhe... temporária ( CF 88 , art. 86 , § 4º ): consequente incompetência do STF para a ação penal eventualmente proposta, após extinto... do Presidente da República, contida no art. 864º, este inquérito vi...

Pg. 104. Supremo Tribunal Federal STF de 08/11/2018

da República, nos termos do art. 86, § 4º, da Constituição, não se comunica a co-autor do fato” (INQ 567-QO, Rel. Min... vigente: imunidade processual temporária (CF 88, art. 86, § 4º): consequente incompetência do STF para a ação penal... da vedação constitucional à responsabilização do Presidente da República, conti...

Ministro acolhe pedido da PGR e suspende temporariamente tramitação de inquérito contra Michel Temer

na imunidade prevista no artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição da República. O dispositivo assegura ao chefe do Poder... Fachin, do Supremo Tribunal Federal, acolheu pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e determinou... Executivo Federal o não exercício da persecução penal por fatos estranhos às f...

×