Parágrafo 4 Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 7836 DF

PETIÇAO 7.836 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CRISTIANO ZANIN REQTE.(S) : COLIGAÇAO PARA A CANDIDATURA À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA "O POVO FELIZ DE NOVO" ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO E…
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Decisão Final - 5538765 - Disponibilizado em 09/08/2023 - STF

Pet 7836 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Eugenio Jose Guilherme de Aragao e Outro(a/s) | OAB's (30746/ES, 04935/DF, 428274/SP) ADVOGADO(A/S) Karina de Paula Kufa | OAB's (245404/SP, 64272/DF) Sem…

Andamento do Processo n. 0726759-82.2023.8.07.0001 - Petição Criminal - 03/08/2023 do TJDF

N. 0726759-82.2023.8.07.0001 - PETIÇÃO CRIMINAL - A: MARIA DO ROSÁRIO NUNES. Adv(s).: DF32147 - RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO. R: JAIR MESSIAS BOLSONARO. Adv(s).: RJ171611 - LYGIA REGINA DE OLIVEIRA…

Página 903 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2023

2º Juizado Especial Criminal de Brasília SENTENÇA N. XXXXX-82.2023.8.07.0001 - PETIÇÃO CRIMINAL - A: MARIA DO ROSÁRIO NUNES. Adv(s).: DF32147 - RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO. R: JAIR MESSIAS…
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Intimação - Petição Criminal - 0726759-82.2023.8.07.0001 - Disponibilizado em 03/08/2023 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0726759-82.2023.8.07.0001 POLO PASSIVO JAIR MESSIAS BOLSONARO ADVOGADO(A/S) LYGIA REGINA DE OLIVEIRA MARTAN | 171611/RJ RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO | 32147/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX-60.2017.8.02.0036 São José da Tapera

1 Apelação Cível n.° XXXXX-60.2017.8.02.0036 Abono de Permanência 1a Câmara Cível Relator:Des. Paulo Barros da Silva Lima Revisor: Revisor do processo ''não informado'' Apelante : Municipio de São…
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Direito Constitucional na Altura de Nossa Legislação Brasileira Hodierno

1. CONSTITUIÇÃO CONCEITO Sentido sociológico: principal defensor Ferdinand Lassalle. Constituição, para ser efetiva, deve representar a soma dos fatores reais de poder que regem a sociedade. Sem essa…
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Decisão Final - 0001076-82.2014.1.00.0000 - Disponibilizado em 19/06/2023 - STF

AP 1008 NÚMERO ÚNICO: 0001076-82.2014.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Procurador-geral da República ADVOGADO(A/S) Arnaldo Faivro Busato Filho | OAB 11171/PR DECISÃO: Cuida-se de ação penal pública, oferecida…

Decisão Final - 0001120-04.2014.1.00.0000 - Disponibilizado em 12/06/2023 - STF

AP 1007 NÚMERO ÚNICO: 0001120-04.2014.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Cezar Britto | OAB 32147/DF Raimundo Cézar Britto Aragão e Outro(s) ADVOGADO(A/S) Antonio Sergio Altieri de Moraes Pitombo | OAB's…

Andamento do Processo n. 060004563.2022.6.19.0157 - Representação Criminal/notícia de Crime - 27/04/2023 do TRE-RJ

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME(272) Nº 060004563.2022.6.19.0157 : 0600045-63.2022.6.19.0157 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE PROCESSO CRIME (NOVA IGUAÇU - RJ) RELATOR : 027ª ZONA ELEITORAL…