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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Andamento do Processo n. 6.662 - Petição - 08/06/2017 do STF

RECOMENDÁVEL CISÃO DO PROCESSO. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: NÃO CABIMENTO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 86, § 4º...-se o interesse da União na apuração dos fatos, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. Nesse sentido: “HABEAS...; (ii) com fundamento no art. 317, § 2º, do RISTF, determino o envio ...

Pg. 149. Supremo Tribunal Federal STF de 08/06/2017

CABIMENTO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 86, § 4º DA CONSTITUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILICITUDE DE PROVA... DA UNIÃO. ARTIGO 109, IV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SECRETÁRIO DE ESTADO. PRERROGATIVA... praticadas no exercício de função pública federal, revela-se o interesse da União na...

Pg. 135. Supremo Tribunal Federal STF de 07/06/2017

RECOMENDÁVEL CISÃO DO PROCESSO. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: NÃO CABIMENTO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 86, § 4º...Pg. 135. Supremo Tribunal Federal STF de 07/06/2017 Publique-se Brasília, 3 de junho de 2017. Ministro EDSON FACHIN... 6.587 (666) ORIGEM : 6587 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDE...

Pg. 55. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2017

primeiro dia do ano subsequente, tornou-se princípio sensível da Constituição Federal (art. 34, VII, CF/1988). No... dos seguintes preceitos da Constituição do Estado da Paraíba : os artigos 88, caput ; 89, § 2º; e 147, §§ 1º e 2º..., nos artigos 89, §§ 1º e 2º, e 88 da Constituição Estadual. O primeiro desses disposi...

Por gravaçoes, Temer pode ser processado por crime comum no STF, dizem professores

Funaro. Dessa maneira, ficaria afastada a imunidade temporária do artigo 86 , parágrafo 4º , da Constituição... presidenciais, o que contradiz o teor expresso do parágrafo 4º do artigo 86 da Constituição . Crime político Em tese, a conduta... se for condenado por crime comum no STF, segundo o artigo 86 , parágrafo 3º ...

Mateus Amoroso

Mateus Amoroso -

Imunidade parlamentar

serem contrárias. Nos crimes comuns, conforme letra do artigo 86 , § 4º da Constituição Federal , o Presidente da República... tal princípio no artigo 5º , caput, da Constituição Federal Brasileira, ao afirmar que “todos são iguais perante a lei... I , b , da Constituição Federal , e pelo Senado Federal nos crimes de ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 185 PB - PARAÍBA 0000144-37.1990.1.00.0000

, como exige o art. 18, § 4º, da Constituição Federal, ou do respeito à legislação local então vigente sobre o tema, a Lei... da Constituição dos Estados, pois tratar-se-ia de preceito excepcionalíssimo, tal qual aqueles do art. 86, §§ 3º e 4º, da CF... dos seguintes preceitos da Constituição do Estado da Paraíba: os a...

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