Parágrafo 4 Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0092924-43.2020.1.00.0000 DF 0092924-43.2020.1.00.0000

o art. 86 , § 4º , da Constituição da República. Nesse sentido, orienta-se autorizado magistério da doutrina (JOSÉ... presidencial, ressalvada, porém, a situação de imunidade penal temporária a que …

Andamento do Processo n. 8.856 - Petição - 30/09/2020 do STF

constitucional aplicável (CRFB, art. 86, caput‘), precede a análise jurídica pelo Supremo Tribunal Federal... o art. 51, inciso I, e o art. 86, “caput”, da Constituição da República. A Constituição

Página 404 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2020

do mandato presidencial, ressalvada , porém, a situação de imunidade penal temporári a a que se refere o art. 86, § 4º..., inciso I, e o art. 86, “caput”, da Constituição da República. A Constituiçã…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 5001637-12.2019.8.24.0091 TJSC 5001637-12.2019.8.24.0091

). Das Forças Armadas (artigos 142 e143); Da segurança pública (art. 144). Constituição do Estado de Santa Catarina... de inconstitucionalidade. Dito de outro modo, a menção expressa aos arts. 14 a …

Andamento do Processo n. 4.831 - Inquérito - 14/09/2020 do STF

, de direito comparado , que a regra consubstanciada no § 4º do art. 86 da Constituição Federal ( a que me referi... penais comuns ( CF , art. 86, § 3º); ( b ) garantia de “imunidade temporária à …

Página 105 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Setembro de 2020

de registro meramente histórico e , também, de direito comparado , que a regra consubstanciada no § 4º do art. 86... penal” ( CF , art. 86, § 4º), atribuindo ao Chefe de Estado, ainda que em menor …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 5008080-86.2019.8.24.0023 TJSC 5008080-86.2019.8.24.0023

exige não só o conhecimento do art. 86 , § 4º , da Constituição Federal , mas também orientação jurisprudencial do STF... à Justiça (arts. 127 a 135). Das Forças Armadas (artigos 142 e143); Da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 5005431-41.2019.8.24.0091 TJSC 5005431-41.2019.8.24.0091

, § 4º , da Constituição Federal , mas também orientação jurisprudencial do STF, não prevista no edital. No entanto... Tribunal Federal, algo que não estava previsto em edital, o qual somente …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 5001145-83.2020.8.24.0091 TJSC 5001145-83.2020.8.24.0091

, os direitos e garantias fundamentais, como se infere do art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal, têm "status..." (art. 5º, inciso XIV, da CF).De outro lado, o art. 220, da Constituição Fe…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 5002861-82.2019.8.24.0091 TJSC 5002861-82.2019.8.24.0091

[...]".Ora, os direitos e garantias fundamentais, como se infere do art. 60 , § 4º , inciso IV , da Constituição Federal , têm... , em seu artigo 86 , § 4º , mas de jurisprudência do STF que tem …