Art. 86, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Andamento do Processo n. 1.133.504 - Recurso Extraordinário - 22/08/2019 do STF

aponta violação aos artigos 37, V e IX, 39, caput, II e § 2º, 40, § 4º, 84, VI, a, 86, § 4º, da Constituição Federal. (Doc..., § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 C/C ARTIGO 327, § 1º, DO …

Um pedido de explicações apresentado contra o presidente da República

-se que a Constituição, no artigo 86, § 4º, não consagrou o princípio da irresponsabilidade penal absoluta do Presidente da República... de 1992, acentuou que o artigo 86, parágrafo quarto, da Consti…
Claudia Divino, Advogado
há 3 meses

O presidente da república e o processo e julgamento de crimes

da república, nas infrações comuns , não estará sujeito a prisão, nos termos do art. 864 da Constituição Federal de 1988... previstas no artigo 86 da Constituição Federal de 1988 .  Na primeira …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 25 de Junho de 2019

DO PROCESSO. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: NÃO CABIMENTO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 86, § 4º DA CONSTITUIÇÃO... DO ELEMENTO SUBJETIVO. DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, DO DECRETOLEI …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 509030 RJ 2019/0128782-2

de sua validade (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI, e art. 93, inciso IX, respectivamente), há de se exigir..., corrupção ativa e passiva (artigos 288 , 317 e 333 do Código Penal …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Penal - Procedimento Ordinário : AP 20229268220168260000 SP 2022926-82.2016.8.26.0000

instância extraordinária, em manifesta ofensa ao art. 102 da Constituição Federal”. Logo, a análise da peça acusatória..., parágrafo 2º, c/c artigo 327, parágrafo 2º, ambos do Código Penal e; e-) …

Andamento do Processo n. 145-09.2014.6.27.0001 - Inquérito Policial - 06/05/2019 do TRE-TO

DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: NÃO CABIMENTO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 86 , § 4º DA CONSTITUIÇÃO . CERCEAMENTO DE DEFESA...-PREFEITO MUNICIPAL, HOJE DEPUTADO FEDERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10044819720188260053 SP 1004481-97.2018.8.26.0053

do art. 49 , § 6º, da CE repita os termos do art. 86 , § 4º , da Constituição Federal CF/88, o Supremo Tribunal Federal STF... Administrativa e o artigo 37, parágrafos 1º e 4º, da Constituição Feder…

Ministro Luiz Fux determina suspensão temporária de ações penais contra o presidente Jair Bolsonaro.

criminal anteriores ao mandato, prevista no artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição Federal, o ministro do Supremo... do mandato, conforme previsto no artigo 86, parágrafo 4º, bem como em …

Ministro Luiz Fux determina suspensão temporária de ações penais contra presidente Jair Bolsonaro

, prevista no artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição Federal, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux..., o disposto no artigo 53, parágrafo 5º, da Constituição da República, que …