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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Parágrafo 4 Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Andamento do Processo n. 7.489 - Petição - 02/05/2018 do STF

DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 86, § 4º DA CONSTITUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILICITUDE DE PROVA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES..., nos termos da Lei n. 12.850/13. Ocorre que o art. 7º, § 2º, do mesmo diploma legal consagra o “amplo acesso... FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : AE...

Pg. 267. Supremo Tribunal Federal STF de 02/05/2018

: NÃO CABIMENTO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 86, § 4º DA CONSTITUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILICITUDE DE PROVA... Marcel Ferreira Júlio, nos termos da Lei n. 12.850/13. Ocorre que o art. 7º, § 2º, do mesmo diploma legal consagra...Pg. 267. Supremo Tribunal Federal STF de 02/05/2018 RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE...

Andamento do Processo n. 0022873-37.2008.4.05.0000 - Ape - 30/04/2018 do TRF-5

DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. NÃO CABIMENTO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 86, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. CERCEAME NTO DE DEFESA... DAMASCEN O FREITAS (com prerr o g a tiva de foro), fere as gara n tia s constitucion ais prevista s no Artigo 5º...- se o seguinte julgado: "INQUÉRITO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 317...

Pg. 28. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/04/2018

DO PROCESS O. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. NÃO CABIMENTO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 86, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO... PENAL E ARTIGO 1º, V. VI e VII, DA LEI 9.613/98. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: HIPÓTESE EM QUE NÃO É RECOME NDÁVEL CISÃO...Pg. 28. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Regi...

Temer será investigado por vários outros crimes: caiu sua blindagem

Temer será investigado por vários outros crimes: caiu sua blindagem O art. 86, § 4º, da CF, diz: “O Presidente... art. 86, § 4º, da CF, é uma imunidade temporária do chefe de Estado. Trata-se de uma imunidade processual, não...

Andamento do Processo n. 4.462 - Inquérito - 05/03/2018 do STF

tal fim, interpretação do § 4º do art. 86 da Constituição Federal, pronunciada no julgamento do INQ 672-6, por meio..., repiso, acerca do disposto no art. 86, § 4º, da Constituição Federal, que é de sustento constitucional a hermenêutica... TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AUTOR (...

Pg. 4463. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/03/2018

, ao art. 86, §§3º e 4º, da Constituição. Na hipótese, de acordo com as atas das Sessões Legislativas lançadas no evento nº... do princípio da simetria no que se refere ao quórum estabelecido pelo art. 86 da Constituição Federal se dá em virtude... como obstaculizar ato de competência precípua do Poder Legislativo em h...

Pg. 186. Supremo Tribunal Federal STF de 05/03/2018

Elias Temer Lulia e adota, para tal fim, interpretação do § 4º do art. 86 da Constituição Federal, pronunciada no... em 2.5.2017, nos autos do INQ 4.483, repiso, acerca do disposto no art. 86, § 4º, da Constituição Federal, que é de sustento...). O Procurador-Geral da República opinou favoravelmente à prorrogação (fls...

Presidente Temer investigado? Nossa leitura no passado e no presente

que guarda o parágrafo 4º do art. 86 da Constituição Federal atine a responsabilização, leia-se processo [ação penal... Federal, nos crimes de responsabilidade. § 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser... Desde Maio de 2017 Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República...

Andamento do Processo n. 0000117-07.2014.5.17.0000 - MS - 21/02/2018 do TRT-17

considerada como errada pela banca examinadora, sob o fundamento de que: "de acordo com o §4º do artigo 86 da CF, o Presidente... A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CANDIDATO. Em respeito ao postulado da separação dos poderes (art. 2º, CF/88), a interferência... constitucional da inafastabilidade da tutela judicial efetiva ...

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