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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Parágrafo 4 Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2017

em diversas oportunidades já assentou a exclusividade do disposto no Art. 86 , §§ 3º e 4º , CRFB , vale dizer, a imunidade de prisão... cautelar de Governador de Estado, assim o fez esta Corte porque, para além de o disposto no Art. 86 , §§ 3º e 4º , CRFB... do Presidente da República previstas no art. 51 , I e no art...

Andamento do Processo n. 4.771 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 14/08/2017 do STF

de o disposto no Art. 86, §§ 3º e 4º, CRFB, ter sido previsto expressamente para o Presidente da República, a própria... e Federação (art. 1º, caput, e 60, § 4º, I, CRFB). Ambos, frise-se, a serem constantemente reconciliados e concretizados..., em franco diálogo com a concreta, mas nunca estanque, separação de Podere...

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2017

assentou a exclusividade do disposto no Art. 86, §§ 3º e 4º, CRFB, vale dizer, a imunidade de prisão cautelar..., assim o fez esta Corte porque, para além de o disposto no Art. 86, §§ 3º e 4º, CRFB, ter sido previsto expressamente para... consistente em tribunal nacional, e não federal. Há, assim, evidente ofensa à se...

Réu pode candidatar-se ao cargo de Presidente da República?

, basta a vontade do Supremo Tribunal Federal. O § 4º do artigo 86 da Constituição Federal dispõe que: "O Presidente..., a posição que já conta com 6 (seis) votos favoráveis dispõe, com base no artigo 86, § 1º, inciso I, da Constituição Federal... aprovar uma Emenda Constitucional (3/5, conforme art. 60, § 2º, da Const...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2017

sabido, este Tribunal em diversas oportunidades já assentou a exclusividade do disposto no Art. 86, §§ 3º e 4º, CRFB, vale... Câmara dos Deputados (art. 51, I; art. 86, caput, §1º, I, CRFB). Tal exigência foi expressamente prevista apenas para... prévia da Câmara dos Deputados (art. 51, I; art. 86, caput, §1º, I, CRFB...

Andamento do Processo n. 4.781 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 07/08/2017 do STF

assentou a exclusividade do disposto no Art. 86, §§ 3º e 4º, CRFB, vale dizer, a imunidade de prisão cautelar e a temporária..., assim o fez esta Corte porque, para além de o disposto no Art. 86, §§ 3º e 4º, CRFB, ter sido previsto expressamente para... escolha constitucional: República e Federação (art. 1º, caput, e ...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2017

afetadas, como exige o art. 18, § 4º, da Constituição Federal, ou do respeito à legislação local então vigente... Estadual. É o que teria ocorrido, a seu ver, nos artigos 89, §§ 1º e 2º, e 88 da Constituição Estadual. O primeiro desses... dos Estados, pois tratar-se-ia de preceito excepcionalíssimo, tal qual aqueles d...

Pg. 156. Supremo Tribunal Federal STF de 07/08/2017

em diversas oportunidades já assentou a exclusividade do disposto no Art. 86, §§ 3º e 4º, CRFB, vale dizer, a imunidade de prisão... de Governador de Estado, assim o fez esta Corte porque, para além de o disposto no Art. 86, §§ 3º e 4º, CRFB, ter sido previsto.... 51, I; art. 86, caput, §1º, I, CRFB). Tal exigência fo...

Andamento do Processo n. 185 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 04/08/2017 do STF

constitucional dos seguintes preceitos da Constituição do Estado da Paraíba: os artigos 88, caput ; 89, § 2º; e 147... ocorrido, a seu ver, nos artigos 89, §§ 1º e 2º, e 88 da Constituição Estadual. O primeiro desses dispositivos atribuiu à.... 18, § 4º, da Constituição Federal, ou do respeito à legislação local então...

Pg. 118. Supremo Tribunal Federal STF de 04/08/2017

independentemente da consulta às populações afetadas, como exige o art. 18, § 4º, da Constituição Federal, ou do respeito à..., tal qual aqueles do art. 86, §§ 3º e 4º, da CF, que consagram imunidades específicas do Presidente da República, não extensíveis... perante o princípio da separação dos Poderes - art. 2º da C...

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