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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 4 Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

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Bruno Ávila

Bruno Ávila -

A “auto blindagem” de Michel Temer

Conforme amplamente divulgado pela mídia [1] [2]   [3] , em 13/02/2017, o Presidente da República, Michel Temer, afirmou que afastaria temporariamente ministro que viesse a ser denunciado na Lava

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Resumo: A liberdade contemporânea tem um significado muito diferente do que havia há cem anos, quando a individualização passou a significar a emancipação do homem. O texto aborda ...

Laerte Walter

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Temer o ´´ homem da capa blindada ´´ Que senadores são esses, que a sociedade brasileira eleger, pois crucificaram um inocente e ´´ blindaram ´´ o outro, nos parece com a história de Cristo

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Andamento do Processo n. 2016/0091890-5 - Inquérito - 16/12/2016 do STJ

(4503) INQUÉRITO Nº 1.105 - DF (2016/0091890-5) (f) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN REQUERENTE : JUSTIÇA PÚBLICA REQUERIDO : EM APURAÇÃO ADVOGADOS : DÉLIO FORTES LINS E SILVA - DF003439 DÉLIO

Pg. 2908. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

declarações do colaborador e as provas por ele indicadas, bem como impugnar, a qualquer tempo, as medidas restritivas de direitos fundamentais eventualmente adotadas em seu desfavor. 8. A

Pg. 2909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2014, DJe de 14/3/2014). Ressalvam-se, todavia, situações em que os fatos se revelem “de tal forma imbricados que a cisão por si só implique prejuízo a

Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2016

2. Segundo veicula a inicial, a decisão, proferida em 05.12.2016, teria feito uso de fundamentação per relationem aos motivos expostos pelo Relator (e por outros Ministros desta Suprema Corte que o

Pg. 16. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 17/11/2016

hipótese em exame. Delação premiada e indícios de prova questionáveis são justificativas absolutamente frágeis para autorizar o início de um processo que pode ocasionar a interrupção de um mandato

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