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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 625 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 625, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 625. Poderá o empreiteiro suspender a obra:

II - quando, no decorrer dos serviços, se manifestarem dificuldades imprevisíveis de execução, resultantes de causas geológicas ou hídricas, ou outras semelhantes, de modo que torne a empreitada excessivamente onerosa, e o dono da obra se opuser ao reajuste do preço inerente ao projeto por ele elaborado, observados os preços;

Inteiro Teor. Apelação: APL 15711309 PR 1571130-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.571.130-9, DE MARINGÁ – 4ª VARA CÍVEL APELANTE : MARCOS LUIZ DOS SANTOS. APELADO : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA. RELATOR : DESEMBARGADOR SIGURD

Andamento do Processo n. 00091242220108140301 - 10/08/2016 do TJPA

ACÓRDÃO: 162946 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 08/08/2016 00:00 PROCESSO: 00091242220108140301 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS -

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/08/2016

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INOBSERVÂNCIA. ART. 526 DO CPC. FALTA DE ARGUIÇÃO E COMPROVAÇÃO PELO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Inteiro Teor. : 13011297

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 19/03/2014 PROCESSO TC Nº 1301129-7 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS REPRESENTADO PELO

Inteiro Teor. : 13000597

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 19.03.2014 PROCESSO TC Nº 1300059-7 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA GDK S/A REPRESENTADA PELOS SRS. CESAR OLIVEIRA E

Inteiro Teor. : 9019017

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 80ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 06/11/2012 PROCESSO TC Nº 0901901-7 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS, RELATIVA AO

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005118187 RS

NCS Nº 71005118187 (Nº CNJ: 0035329-92.2014.8.21.9000) 2014/Cível RECURSO INOMINADO. SERVIDOR CONTRATADO EM CARÁTER EMERGENcIAL. DAER. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053664702 RS

LPO Nº 70053664702 (N° CNJ: 0091097-23.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. INADIMPLEMENTO DO PREÇO. Verifica-se que as partes realizaram

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70061634903 RS

EMCF Nº 70061634903 (N° CNJ: 0356053-30.2014.8.21.7000) 2014/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10168320125090004

Agravante:  JOÃO MARIA RIBEIRO Advogado : Dr. Michelle Guimarães Gontijo de Carvalho Agravado :  PRIMER CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Advogado : Dr. Thomas Francisco da Rosa BL/noaf D E C I S Ã O

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