Artigo 570 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 570. Os sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categorias econômicas ou profissionais, específicas, na conformidade da discriminação do quadro das atividades e profissões a que se refere o art. 577 ou segundo as subdivisões que, sob proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, de que trata o art. 576, forem criadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
Parágrafo único - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões.

Contestação - TRT18 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Rot - contra WAM Brasil Negocios Inteligentes e W7 Brasil Negocios Inteligentes

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CALDAS NOVAS/GO - TRT18a Região Processo: ATOrd Reclamante: Reclamadas: 1a ELDORADO WATER PARK 2a WAM BRASIL NEGOCIOS INTELEGENTES S.A 3a RIVIERA PARK…

Petição - TRT10 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Pedreira Anhanguera Empresa de Mineracao

Excelentíssimo senhor doutor Juiz Titular da PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE PALMAS , Estado do Tocantins. PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINERAÇÃO , pessoa jurídica de direito privado, sediada na…

Recurso - TRT04 - Ação Comissão - Rot - contra Prestaserv Servicos Administrativos EIRELI e Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados NPL I

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 08a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS Processo n° FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL1 , devidamente qualificado, nos autos…

Contestação - TRT01 - Ação Verbas Rescisórias - Rot - contra Unidas

Fls.: 2 EXMO. (A) DR. (A) JUIZ (A) DA 07a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO N.° UNIDAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, acionada no processo em epígrafe, ajuizado por , vem,…

Contestação - TRT01 - Ação Verbas Rescisórias - Atord - contra Unidas

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Manifestação - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Ap - contra BB Tecnologia e Servicos

B ICHARA , B ARATA , C OSTA & R OCHA ADVOGADOS Luiz Gustavo A. S. Bichara Douglas Scarano Ferreira Matheus Corpas FromentFernandes Bruno Pinheiro Barata Patrícia de Souza Maria Fernanda Fontes Macedo…

Impugnação - TRT18 - Ação Multa - Rot - contra Carrefour Comercio e Industria

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) TITULAR DA 4a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. PROCESSO: ATOrd- , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, com devido respeito…

Documentos diversos - TRT03 - Ação Isonomia - Atsum - contra Vitoria Regia Cursos e Vales Gerais Sistema de Ensino

AO MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS RT n° INTERVALE ENSINO E PESQUISA EIRELI - ME, nome fantasia "FACULDADE INTERVALE", nova razão social de…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Vitoria Regia Cursos e Vales Gerais Sistema de Ensino

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS - MG , brasileira, solteira, CPF n° , residente e domiciliado nesta cidade, na CEP , por seu procurador que…

Impugnação - TRT18 - Ação Multa - Atord - contra Carrefour Comercio e Industria

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) TITULAR DA 4a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. PROCESSO: ATOrd- , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, com devido respeito…