(regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução.... Rejeito. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL: Na forma dos artigos 511, 570 e …
Artigo 570 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 570. Os sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categorias econômicas ou profissionais, específicas, na conformidade da discriminação do quadro das atividades e profissões a que se refere o art. 577 ou segundo as subdivisões que, sob proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, de que trata o art. 576, forem criadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
Parágrafo único - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões.
TRT3 • ATOrd • Aviso Prévio • 0011024-71.2015.5.03.0040 • 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
, considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública... do reclamante, os limites do art. 443 da CLT foram alargados, validamente, …
TRT8 • ATOrd • Depósito / Diferença de Recolhimento • 0000705-10.2017.5.08.0210 • 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
. 43, todos da Lei n.º 8.212/1991, bem como o art. 276, do Decreto n.º 3.048/1999 e a Súmula n.º 21 do E. TRT8, sob pena.... Preliminar devigênciada lei 13.467/2017 A Lei 13.467/2013 promoveu …
TRT6 • ATOrd • Horas in Itinere • 0000549-21.2018.5.06.0411 • 1ª Vara do Trabalho de Petrolina do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
ao pagamento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 estão..., pois, o pedido de suspensão formulado. DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. …
TRT8 • ATSum • Décimo Terceiro Salário Proporcional • 0000262-95.2017.5.08.0004 • 4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943. o o O descumprimento, portanto, da norma citada.... As infrações ao disposto nos arts. 6o e 6 -A desta Lei serão punidas com a …
TRT8 • ATOrd • Fruição / Gozo • 0000283-98.2018.5.08.0210 • 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
-se os §§ 8.º e 9.º, do art. 28 e art. 43, todos da Lei n.º 8.212/1991, bem como o art. 276, do Decreto n.º 3.048/1999.... Preliminar devigênciada lei 13.467/2017 A Lei 13.467/2013 promoveu …
TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000345-92.2018.5.07.0008 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
a aplicação dos artigos arts. 879 , § 7º , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.467 /2017, e o art... do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho , cabe ao Tribunal …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021071-42.2017.5.04.0611
(s) 374 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) art (s). 570 , 571 da CLT . - divergência jurisprudencial...: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Órgão julgador: OJC da Presidência Data: 22/01/20…
Andamento do Processo n. 0010988-54.2019.5.18.0013 - ROT - 22/01/2021 do TRT-18
Andamento do Processo n. 0010988-54.2019.5.18.0013 - ROT - 22/01/2021 do TRT-18 Processo Nº ROT- 0010988... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.467 /2017 …
Andamento do Processo n. 0010163-03.2020.5.18.0005 - ROT - 22/01/2021 do TRT-18
Andamento do Processo n. 0010163-03.2020.5.18.0005 - ROT - 22/01/2021 do TRT-18 Processo Nº ROT- 0010163... DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação …