Art. 570 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 570. Os sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categorias econômicas ou profissionais, específicas, na conformidade da discriminação do quadro das atividades e profissões a que se refere o art. 577 ou segundo as subdivisões que, sob proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, de que trata o art. 576, forem criadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
Parágrafo único - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões.

Reclamação Trabalhista(Rescisão Indireta - Assédio Moral)

da depressão com as condições do trabalho (com exceção do contato com as substâncias químicas - Decreto 3.048/99). 10... causal da depressão com as condições do trabalho (com exceção do contato …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 105986920145010066

do art. 31 da Lei 8.212 /1993. Logo, é plausível a alegação de contrariedade à Súmula 331 do TST. Por conseguinte, dou... como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 115983520175030037

o artigo 94 , II , da Lei 9.472 /1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF , art. 97 ), observado... , da Lei 8.987 /1995 e do artigo 94 , II , da Lei 9.472 /1997, in …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5983420115030074

DA ADC 16/DF - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI 8.666 /93, ART. 71 , § 1º... trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços, consoante …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 16421120115030035

solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 ". Posteriormente, em julgamento de embargos... profissional, consignando que o art. 25 da Lei 8.987/1995 expressamente …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 15565620155060022

, nos termos do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho , in verbis : Art. 2º - Considera-se empregador a empresa... repassados ao empregado, nos termos do artigo 2º da Consolidação das Leis

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1797020165170002

", consoante a literalidade do § 3º, do art. 511, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalte-se, também... do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 2159720125010067

trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212 /1991. No RE 958.252/MG, de relatoria... dos bancários. Pretende aplicação analógica do art. 12 da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10004677020195020080 SP

, deve ser considerada a atividade preponderante da empresa, nos exatos termos do disposto nos artigos 570 e 571 da CLT... se posicionado o C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10007649220185020054 SP

IDENTIFICAÇAO PJE TRT/SP 1000764-92.2018.5.02.0054 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 54ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO... enquadramento sindical, deve ser considerada a atividade preponderante da …