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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 625 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 625, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

I - por culpa do dono, ou por motivo de força maior;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10032180220188260127 SP 1003218-02.2018.8.26.0127

por culpa do dono, nos termos do artigo 625, I, do Código Civil, o que fragiliza a pretensão autoral, inexistindo concreto... previstas no art. 5º da Lei Estadual 11.608/03, que dispõe nestes termos: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será... do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 Recolhimento do prepar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3065415920168240005 Balneário Camboriú 0306541-59.2016.8.24.0005

suspendesse a atividade, consoante faculta o art. 625, inc. I, do Código Civil, ao dispor que " poderá o empreiteiro suspender... vazado (R$ 8.000,00). Assim, era ônus da apelada, a teor do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, demonstrar..., inc. I, do Código de Processo Civil, incumbe ao dono da obra a prov...

Pg. 5925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2018

único, 402, 403, 625, I, 722 e 725, todos do CC/02/; 333 I, do CPC/73, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta: i...: Compromisso de compra e venda. Reexame na forma do art. 1.030, inciso II, do NCPC. Verbas pagas pelos compromissários compradores... prescrição. Prazo trienal. Art. 206, § 3°, IV, do CC. Precedente...

Andamento do Processo n. 21983-98.2017.8.09.0142 - Rescisao Contratual - 29/11/2018 do TJGO

/165, EM FU NCAO DA PARALISACAO PELO EMPREITEIRO (ART. 625, INCISO I, CC/02). NOUTRO VERTICE, EM ANALISE AO PEDIDO... QUANTO NA RECONVENCAO, RESOLVEN DO O MERITO EM QUESTAO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I DO CODIG O DE PROCESSO CIVIL/15... DE MATERIA EXCLUSIVA DE DIREITO, NOS TERMO S DO ART. 355, INCISO I DO CPC/15.1...

Andamento do Processo n. 0020249-45.2018.5.04.0861 - RTSum - 29/11/2018 do TRT-4

do art. 625 do Código Civil, de modo que, tendo a suspensão da execução ocorrido em três ocasiões, sem justa causa... nos artigos 818, da CLT, e 333, inciso I, do CPC. Não havendo como avaliar se a contratação para a obra foi apenas parcial... por ele, até porque, não se está diante da hipótese prevista no art. 614 do...

Pg. 2110. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2018

COMO DEMONSTRADO NOS AUTOS AS FLS. 163/165, EM FU NCAO DA PARALISACAO PELO EMPREITEIRO (ART. 625, INCISO I, CC/02). NOUTRO.... 10. DESSARTE, POR FORCA DO ART. 610, 1 DO CC/02, NAO INCUMBE AO REQUERIDO RESTITUIR OS VA LORES CONTIDOS NOS RECEBIDOS... (ART. 624, CC/02), O QUE NAO E PAUTADO AUTOS, POIS ESTE RETRATOU QUE O...

Pg. 5121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/11/2018

oportunamente nenhuma das hipóteses legais previstas nos incisos I a III do art. 625 do Código Civil, de modo que, tendo... em seu depoimento que "o depoente interrompeu a realização da obra por 3 vezes, por períodos de 10 a 15 dias..., sendo a primeira interrupção em janeiro de 2018, a segunda no início de fevereiro ...

Andamento do Processo n. 0005526-40.2010.4.05.8400 - Ac - 12/11/2018 do TRF-5

. A Recorrente alega violação aos arts. 7º e 66, da Lei 8.666/93 e ao art. 625, I e II, do Código Civil. No entanto, o exame... : CONSTRUTORA A GASPAR SA DECISÃO Recurso Especial interposto pela Construtora, com fundamento no artigo 105, III, a e c..., eventual dissenso jurisprudencial, não atendendo, portanto, ao d...

Pg. 19. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/11/2018

prequestionada a matéria objeto do recurso. A Recorrente alega violação aos arts. 7º e 66, da Lei 8.666/93 e ao art. 625..., I e II, do Código Civil. No entanto, o exame do tema suscitado na peça recursal (a construtora não teve culpa direta... interposto pela Empresa Seguradora, com fundamento no artigo 105, incis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10089633520148260019 SP 1008963-35.2014.8.26.0019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000795302 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008963-35.2014.8.26.0019, da Comarca de

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