Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 625 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 625, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 625. Poderá o empreiteiro suspender a obra:

I - por culpa do dono, ou por motivo de força maior;

Inteiro Teor. Apelação: APL 15711309 PR 1571130-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.571.130-9, DE MARINGÁ – 4ª VARA CÍVEL APELANTE : MARCOS LUIZ DOS SANTOS. APELADO : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA. RELATOR : DESEMBARGADOR SIGURD

Andamento do Processo n. 201610200024 - Procedimento Comum - 01/02/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201610200024 REQUERENTE : GARANTIA IMÓVEIS E CONSULTORIA LTDA ADV. : ALINE MENEZES DE SOUZA - OAB: 8003-SE REQUERIDO : ENERGISA ADV. : LEONARDO ZIRPOLI ABATH - OAB: 4432-SE

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/02/2017

ESCRIVÃO. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU - LISTA DE DISTRIBUICAO DATA DA DISTRIBUIÇÃO : 31/1/2017 201710100111 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 201710100112 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Andamento do Processo n. 2016/0291254-0 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

(3610) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.011.125 - SP (2016/0291254-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : GRADBA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP ADVOGADO : PAULO MARIANO DE

Pg. 4719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

momento nenhum de suas razões recursais logrou êxito em demonstrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era em sentido diverso do fixado pela instância a quo. (...) 4. (...) 5. Agravo

Andamento do Processo n. 0045803-76.2012.8.26.0554 - Procedimento Comum - 10/08/2016 do TJSP

Processo 0045803-76.2012.8.26.0554 (554.01.2012.045803) - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Freire Soares Empreiteira - Condomínio Vittoria - Vistos.FREIRE SOARES EMPREITEIRA

Pg. 648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2016

destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, §10, do ADCT). 6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a

Andamento do Processo n. 1014469-33.2015.8.26.0576 - Procedimento Comum - 20/06/2016 do TJSP

Processo 1014469-33.2015.8.26.0576 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Gilberto Franzoni - Marcio Yamamoto -Vistos.Trata-se de ação declaratória, cumulada com perdas e danos, ajuizada por

Pg. 1749. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2016

pelo que não é cabível a sua condenação ao pagamento de perdas e danos e multa contratual. Ainda, o requerido tem direito adquirido a finalizar a obra, sendo que o autor não se desincumbiu do ônus

Apelação: APL 13909636 PR 1390963-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 12ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em prover o recurso para afastar a condenação da ré/reconvinte ao pagamento pelos serviços extraordinários e à indenização por lucros cessantes, condenando o autor/reconvindo a suportar, exclusivamente, o ônus sucumbencial em rela...

×