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19 de janeiro de 2018
Artigo 625 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 625 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 625. Poderá o empreiteiro suspender a obra:

I - por culpa do dono, ou por motivo de força maior;

II - quando, no decorrer dos serviços, se manifestarem dificuldades imprevisíveis de execução, resultantes de causas geológicas ou hídricas, ou outras semelhantes, de modo que torne a empreitada excessivamente onerosa, e o dono da obra se opuser ao reajuste do preço inerente ao projeto por ele elaborado, observados os preços;

III - se as modificações exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acréscimo de preço.

Inteiro Teor. : 1621474720128260100 SP 0162147-47.2012.8.26.0100

a execução das obras sem justa causa, nos termos do art. 625 do Código Civil; diante de justa causa para a suspensão... das obras, deve incidir o art. 624 do Código Civil; a perícia apurou que o valor das perdas e danos importou R$ 210.632,09... com amparo na exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do C...

Pg. 174. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/11/2017

. POSSIBILIDADE LEGAL DE SUSPENSÃO. EXEGESE DO ART. 625, I, DO CC/2002. INAPLICÁVEL A PENA DE MULTA. (II) RECURSO ADESIVO... EMBARGADO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS.ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA FOI... REALIZADOS ALÉM DO CONTRATADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES....

Inteiro Teor. : 37021320138260126 SP 0003702-13.2013.8.26.0126

e finalizar a obra. Não demonstradas quaisquer das hipóteses autorizadoras da paralisação da obra (artigo 625 do Código... Civil). Réus que devem responder pelas perdas e danos (artigo 624 do Código Civil) e multa contratual. Sentença mantida... e Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba Comarca: Ca...

Andamento do Processo n. 1000110-47.2014.8.26.0048 - Procedimento Comum - 21/11/2017 do TJSP

o contrato entre as partes, tem previsão nos artigos 610 a 626 do Código Civil. Controvertido, pois, a conclusão da obra... nas hipóteses legais (art. 625, CC).Em que pese a defesa sustente o atraso da obra por inadimplência da própria parte autora... de serviço de construção civil, pelo valor de R$ 43.728,00, o qual ...

Pg. 778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

. Esta atividade, apesar de singelo o contrato entre as partes, tem previsão nos artigos 610 a 626 do Código Civil... poderia suspender a obra nas hipóteses legais (art. 625, CC).Em que pese a defesa sustente o atraso da obra... adotada neste julgamento (CPC, art. 489, §1º, inciso IV). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENT...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 22511620128240005 Balneário Camboriú 0002251-16.2012.8.24.0005

Apelação Cível n. 0002251-16.2012.8.24.0005 Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE

Inteiro Teor. : 1602845620128260100 SP 0160284-56.2012.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000753345 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0160284-56.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074550542 RS

GRS Nº 70074550542 (Nº CNJ: 0219169-86.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. CONTRATO DE EMPREITADA sem fornecimento de material. resolução contratual. culpa do

Andamento do Processo n. 1004247-86.2013.8.26.0281/50000 - Embargos de Declaração - 20/09/2017 do TJSP

Nº 1004247-86.2013.8.26.0281/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Pg. 1922. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº

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