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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 625 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 625 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 625. Poderá o empreiteiro suspender a obra:

I - por culpa do dono, ou por motivo de força maior;

II - quando, no decorrer dos serviços, se manifestarem dificuldades imprevisíveis de execução, resultantes de causas geológicas ou hídricas, ou outras semelhantes, de modo que torne a empreitada excessivamente onerosa, e o dono da obra se opuser ao reajuste do preço inerente ao projeto por ele elaborado, observados os preços;

III - se as modificações exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acréscimo de preço.

Andamento do Processo n. 0000299-71.2015.5.05.0006 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-5

Processo Nº RTOrd-0000299-71.2015.5.05.0006 RECLAMANTE ANTONIO SILVA COSTA ADVOGADO DAILTON SILVA GOMES (OAB: 27655/BA) RECLAMADO ADSON FETAL COSTA ADVOGADO ALAILTON TAVARES SILVA (OAB: 22643/BA)

Pg. 353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 11/04/2017

É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA O autor, por seu advogado, alegou ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições financeiras de arcar com custas ou despesas

Andamento do Processo n. 0043446-42.2015.8.21.0010 - 04/04/2017 do TJRS

010/1.15.0024480-5 (CNJ 0043446-42.2015.8.21.0010) -ROSALINO TRENTIN (PP. LAIO ANDRIGO PADILHA DA SILVA 94200/RS) X ROGERIO DA ROSA E JJN EMPREITEIRA E LOCAÇÕES LTDA.- ME (PP. JONAS MORAES BORGES

Pg. 115. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/04/2017

OFICIAL DE JUSTIÇA DA FL. 853, VERSO, EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO EXECUTADO LUIZINHO PANIZZON, A SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO INDICADO À FL. 853,

Andamento do Processo n. 201511301145 - Indenização - 20/03/2017 do TJSE

INDENIZAÇÃO PROC.: 201511301145 REQUERENTE : F I CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA ME ADV. : DOUGLAS DE OLIVEIRA RIBEIRO - OAB: 7651-SE REQUERIDO : AURY ROCHA LOURES BUENO JUNIOR ADV. : ALESSANDER SANTOS

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/03/2017

DE ALVENARIA QUANTO OS PROJETOS, INCLUSIVE O ELÉTRICO, SENDO A CONTRATAÇÃO DO ENGENHEIRO ELÉTRICO ARCADA PELO REQUERIDO.COMBATE AFIRMAÇÃO DE QUE SÓ FORA REALIZADA 30% DA OBRA.INFORMA A REALIZAÇÃO DE

Andamento do Processo n. 0001603-68.2014.8.26.0471 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - 15/03/2017 do TJSP

Processo 0001603-68.2014.8.26.0471 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - PAULO ROBERTO NABARRETE RATTES - PUREWATER CONTROLE DE EFLUENTES LTDA EPP - - ALEX GARCIA PEREZ - - MARCIA GARCIA DE

Pg. 3052. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/03/2017

2ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CAREN CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ALBERTO BOTEGA IRPONI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 15711309 PR 1571130-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.571.130-9, DE MARINGÁ – 4ª VARA CÍVEL APELANTE : MARCOS LUIZ DOS SANTOS. APELADO : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA. RELATOR : DESEMBARGADOR SIGURD

Andamento do Processo n. 0009320-46.2014.8.26.0176 - Apelação - 01/03/2017 do TJSP

Nº 0009320-46.2014.8.26.0176 - Processo Físico - Apelação - Embu das Artes - Apelante: Elisio Felisberto dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Alcione Tenorio Makal Padilha - Magistrado (a)

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