Artigo 625 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 625. Poderá o empreiteiro suspender a obra:
I - por culpa do dono, ou por motivo de força maior;
II - quando, no decorrer dos serviços, se manifestarem dificuldades imprevisíveis de execução, resultantes de causas geológicas ou hídricas, ou outras semelhantes, de modo que torne a empreitada excessivamente onerosa, e o dono da obra se opuser ao reajuste do preço inerente ao projeto por ele elaborado, observados os preços;
III - se as modificações exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acréscimo de preço.

Andamento do Processo n. 1002964-78.2021.8.26.0400 - Apelação Cível - 28/01/2022 do TJSP

Nº 1002964-78.2021.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Andamento do Processo n. 1002964-78.2021.8.26.0400 - Apelação Cível - 28/01/2022 do TJSP

Nº 1002964-78.2021.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Página 2918 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

(Convênio A.J/OAB) - Pátio do Colégio, sala 515 Nº 1002374-12.2021.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo…

Página 2934 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE…

Petição - Ação Empreitada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP. PROCESSO n° CONDOMÍNIO , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de COBERTURA E SOMBRI- TES…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002964-78.2021.8.26.0400 SP 1002964-78.2021.8.26.0400

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de procedência. Apela a ré alegando cerceamento de defesa, não houve atraso na entrega do imóvel, devendo prevalecer o prazo de …

Petição - Ação Títulos de Crédito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP Autos n°: GARDIM DE OLIVEIRA , já devidamente qualificado nos autos, por seu procurador,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004162-04.2016.8.16.0019 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004162-04.2016.8.16.0019 POLO ATIVO JONAS SAINT'CLEIR FONTANA PATRICIA FONTANA POLO PASSIVO JOHNY NICOLAU SAAD ADVOGADO(A/S) WILLIAM FAYAD | 70014/PR GUSTAVO SCHEMIM DA MATTA |…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU/PE CONDOMÍNIO .064/0001-02, com sede na CEP: , neste ato representado por sua síndica SIMONE CORDEIRO DE…

Algumas importantes anotações sobre o contrato de construção e suas especificidades

ALGUMAS IMPORTANTES ANOTAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E SUAS ESPECIFICIDADES Rogério Tadeu Romano I – CONTRATO DE CONSTRUÇÃO Na lição de Hely Lopes Meirelles (Direito de Construir, 3ª edição,…