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21 de julho de 2017
Artigo 625 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 625 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 625. Poderá o empreiteiro suspender a obra:

I - por culpa do dono, ou por motivo de força maior;

II - quando, no decorrer dos serviços, se manifestarem dificuldades imprevisíveis de execução, resultantes de causas geológicas ou hídricas, ou outras semelhantes, de modo que torne a empreitada excessivamente onerosa, e o dono da obra se opuser ao reajuste do preço inerente ao projeto por ele elaborado, observados os preços;

III - se as modificações exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acréscimo de preço.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70072289838 RS

EK Nº 70072289838 (Nº CNJ: 0439177-37.2016.8.21.7000) 2016/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO cumulada com cobrança. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO DECORRER DA AÇÃO,

Andamento do Processo n. 1007575-04.2015.8.26.0071 - Apelação - 06/07/2017 do TJSP

Nº 1007575-04.2015.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru -

Pg. 1712. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

– RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – RECONHECIMENTO - INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE POR PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES - ART. 7º DO CDC –

Pg. 3743. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/07/2017

Dispensado o relatório, nos termos do caput do art. 852-I da CLT, por se tratar de reclamação submetida ao procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTOS Revelia e confissão ficta. Empreitada. Valor devido O

Inteiro Teor. Apelação: APL 10075750420158260071 SP 1007575-04.2015.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000487734 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007575-04.2015.8.26.0071, da Comarca de Bauru,

Apelação: APL 10075750420158260071 SP 1007575-04.2015.8.26.0071

Ação de cobrança – Empreitada - Execução parcial de obra – Rescisão do pacto, por má prestação dos serviços – Justa causa que afasta a indenização do artigo 603 do Código Civil – Ausência de comprovação de qualquer das hipóteses a que refere o artigo 625 do Código Civil – Sentença de improcedência mantida. Recurso não...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10144693320158260576 SP 1014469-33.2015.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000443395 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1014469-33.2015.8.26.0576, da Comarca de São

Pg. 3394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/06/2017

residência da reclamada pelo módico valor de R$ 18.000,00 alegado pela reclamada em sua defesa, pois, de acordo com o depoimento da testemunha trazida pelo reclamante, que informou ter sido

Inteiro Teor. Apelação: APL 458037620128260554 SP 0045803-76.2012.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000434335 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0045803-76.2012.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que

Pg. 7912. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

A prestação de serviços autônomos é regida pelo Código Civil. É o que se depreende da leitura do artigo 593, CC: "A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei

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