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26 de março de 2019
Artigo 625 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 625 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 625. Poderá o empreiteiro suspender a obra:

I - por culpa do dono, ou por motivo de força maior;

II - quando, no decorrer dos serviços, se manifestarem dificuldades imprevisíveis de execução, resultantes de causas geológicas ou hídricas, ou outras semelhantes, de modo que torne a empreitada excessivamente onerosa, e o dono da obra se opuser ao reajuste do preço inerente ao projeto por ele elaborado, observados os preços;

III - se as modificações exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acréscimo de preço.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14124825820188120000 MS 1412482-58.2018.8.12.0000

DE EMPREITADA – REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAO PREEENCHIDOS – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE... pelo art. 300, do Novo Código de Processo Civil, a fim de que seja deferida a tutela de urgência pretendida. Conforme.... 625, do Código Civil). Ademais, de tudo quanto consta nos autos de obrigação de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3065415920168240005 Balneário Camboriú 0306541-59.2016.8.24.0005

suspendesse a atividade, consoante faculta o art. 625, inc. I, do Código Civil, ao dispor que " poderá o empreiteiro suspender... tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte " ( Código de Processo Civil Comentado e legislação... vazado (R$ 8.000,00). Assim, era ônus da apelada, a teor do art. 373, i...

Pg. 7576. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/12/2018

de todos, gera responsabilidades solidária, nos termos dos artigos 904 e 625 do Código Civil. Dito enquadramento... região". Neste sentido, a dicção do Decreto-Lei 1.166/71, com redação dada pela Lei 9.701/98): "Art. 1º Para efeito... SINDICAL RURAL O enquadramento sindical rural obedece ao disposto no Decreto-Lei ...

Pg. 7580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/12/2018

responsabilidades solidária, nos termos dos artigos 904 e 625 do Código Civil. Dito enquadramento, portanto, toma por base... luz do artigo 1º, II, "c", do Decreto-lei 1.166/71, enquadram-se como empresários ou empregadores rurais... encontra-se fundamentada no artigo 605 da CLT: "Art. 605. As entidades sindicais são ...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 06/12/2018

que essa regra do artigo 625 do Código Civil veio reforçar a tese do artigo 78, inciso V, da Lei . 8.666, de 1993... adotada pela Lei . 8.666, de 1993, é reiterado no parágrafo único do artigo 78 o obrigatório deferimento, ao contratado... do administrador, esta deve sempre proceder-se no limite da lei. Considere-...

Pg. 5925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2018

único, 402, 403, 625, I, 722 e 725, todos do CC/02/; 333 I, do CPC/73, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta: i...: Compromisso de compra e venda. Reexame na forma do art. 1.030, inciso II, do NCPC. Verbas pagas pelos compromissários compradores... prescrição. Prazo trienal. Art. 206, § 3°, IV, do CC. Precedente...

Andamento do Processo n. 21983-98.2017.8.09.0142 - Rescisao Contratual - 29/11/2018 do TJGO

/165, EM FU NCAO DA PARALISACAO PELO EMPREITEIRO (ART. 625, INCISO I, CC/02). NOUTRO VERTICE, EM ANALISE AO PEDIDO... QUANTO NA RECONVENCAO, RESOLVEN DO O MERITO EM QUESTAO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I DO CODIG O DE PROCESSO CIVIL/15... OBJETIVA (ART S. 113 E 422, CC/02), MOTIVO PELO QUAL NAO MERECE GUARIDA OS FUN...

Andamento do Processo n. 0020249-45.2018.5.04.0861 - RTSum - 29/11/2018 do TRT-4

do art. 625 do Código Civil, de modo que, tendo a suspensão da execução ocorrido em três ocasiões, sem justa causa... por ele, até porque, não se está diante da hipótese prevista no art. 614 do Código Civil, motivo pelo qual julgo improcedente... com a área de 60m², (10m x 6,0m), em terreno situado na Avenida Ipiranga...

Pg. 2110. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2018

. 10. DESSARTE, POR FORCA DO ART. 610, 1 DO CC/02, NAO INCUMBE AO REQUERIDO RESTITUIR OS VA LORES CONTIDOS NOS RECEBIDOS... COMO DEMONSTRADO NOS AUTOS AS FLS. 163/165, EM FU NCAO DA PARALISACAO PELO EMPREITEIRO (ART. 625, INCISO I, CC/02). NOUTRO... (ART. 624, CC/02), O QUE NAO E PAUTADO AUTOS, POIS ESTE RETRATOU QUE O...

Pg. 5121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/11/2018

oportunamente nenhuma das hipóteses legais previstas nos incisos I a III do art. 625 do Código Civil, de modo que, tendo... em seu depoimento que "o depoente interrompeu a realização da obra por 3 vezes, por períodos de 10 a 15 dias..., sendo a primeira interrupção em janeiro de 2018, a segunda no início de fevereiro ...

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