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23 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Andamento do Processo n. 0008933-50.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2016 do TJMA

os dispositivos do art. 4º do Decreto Lei nº 201/67 e os arts. 86, caput, c/c § 1º, inciso II, da CRFB/88 e 147, caput, c/c § 1º.... Isso porque incabível a reprodução do art. 86, § 1º, II da CRFB/88 e art. 147, caput, c/c § 1º, II da CERJ, ao argumento..., mas, especificamente, pelos Tribunais de Justiça dos Estados,...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2016

do art. 86, § 1º, II da CRFB/88 e art. 147, caput, c/c § 1º, II da CERJ, ao argumento de aplicação do princípio da simetria... Constituição contra a instauração de processos criminais sem que haja a prévia autorização pela Casa Legislativa. Tal procedimento.... PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUI...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 11/11/2016

por incorreção qualquer parlamentar legislar sobre políticas públicas. Deste modo, vejamos o artigo 86, §1º, II, b..., e da Constituição do Estado de Alagoas: Art. 86 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro... contém a correspondente indicação de recursos, a teor do disposto no art. ...

Pg. 218. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 11/11/2016

por incorreção qualquer parlamentar legislar sobre políticas públicas. Deste modo, vejamos o artigo 86, §1º, II, b..., e da Constituição do Estado de Alagoas: Art. 86 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro... contém a correspondente indicação de recursos, a teor do disposto no art. ...

Andamento do Processo n. 352-03.2014.8.10.0134 - Processo Cível e do Trabalho - 09/11/2016 do TJMA

nos arts. 86, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, e 66, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado do Maranhao..., isto porque este aplicou os regramentos insertos no art. 86 da Constituição Federal e art. 66 da Constituição do Estado do Maranhao.... O regramento inserto no art. 86 da Constituição Federal, o qua...

Pg. 1110. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/11/2016

de Vereadores solicitando, nos termos do disposto nos arts. 86, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, e 66, § 1º, inciso II... feito encontra-se apto a expedição de Precatório, na forma da parte final do art. 535 § 3º, inciso I e II, do CPC/2015... CONTADORIA JUDICIAL, PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO INDICADO NA SENTEN...

Andamento do Processo n. 34.441 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 21/10/2016 do STF

e, nos termos do art. 86, § 1º, II, da CF, suspensa do exercício das funções presidenciais; (m) em 2/6/16 a Presidente... sob as garantias do devido processo legal. Acrescentou, em continuidade, que a Constituição Federal de 1988 teria consagrado... agropecuários ou vegetais” (art. 1º, I) ou de “equalização de taxas d...

Andamento do Processo n. 34.127 - Mandado de Segurança - 21/10/2016 do STF

de responsabilidade contra a Presidente da República, afastando-a de suas funções (CF, art. 52, I, e art. 86, § 1º, II). Ao final... : MS - 34127 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO IMPTE.(S) : WEVERTON ROCHA.... 1. Concluído o processo de impeachment, perdem o objeto ma...

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2016

e, nos termos do art. 86, § 1º, II, da CF, suspensa do exercício das funções presidenciais; (m) em 2/6/16 a Presidente... sob as garantias do devido processo legal. Acrescentou, em continuidade, que a Constituição Federal de 1988 teria consagrado...; (h) o rito estabelecido dessa forma seria sumaríssimo e escandalosam...

Pg. 93. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2016

da República, afastando-a de suas funções (CF, art. 52, I, e art. 86, § 1º, II). Ao final, em sessão ocorrida no dia... incluídas no limite do teto remuneratório estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Carta Federal as vantagens pessoais... DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCLUSÃO. ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUI...

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