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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Andamento do Processo n. 0804579-39.2014.8.02.0000 - Mandado de Segurança - 19/11/2018 do TJAL

1º, II, ‘B’ DA CF E ART. 86, §1º, II, ‘B’ DA CE. INCOMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL REVELADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO... DO ESTADO - TCE. VÍCIO DE FORMALIDADE. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. ART. 61.... PRETERIÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPER...

Pg. 17. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/11/2018

DO PODER EXECUTIVO EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. ART. 61,§1º, II, ‘B’ DA CF E ART. 86, §1º, II, ‘B’ DA CE. INCOMPETÊNCIA... APROVADO NA 1ª COLOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APROVAÇÃO DEFINITIVA NO ALUDIDO CERTAME, CONFORME COMPROVA O EDITAL N. 111/112-TJ... DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRETERIÇÃO CONFIGUR...

Pg. 6178. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2018

proferida na ADI 4764 , extrai-se que não há, pois, simetria em relação ao art. 86, caput e §1º, II, da Constituição...-administrativa e a instalação de Comissão Processante não contraria a Constituição Federal e Estadual e está conforme ao art... no inciso X do art. 29 da Carta Republicana de 1988. São inúmeros prece...

Andamento do Processo n. 1001446-63.2018.8.26.0366 - Mandado de Segurança - 16/07/2018 do TJSP

Processo 1001446-63.2018.8.26.0366 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Marcio Melo Gomes - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Márcio Melo Gomes, eleito

Pg. 2054. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais,

Inteiro Teor. Apelação: APL 7217217920138020001 AL 0721721-79.2013.8.02.0001

" da Constituição Federal e o art. 86, §1º, inciso II, "c" da Constituição do Estado de Alagoas, julgando procedente o pedido... a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 7.657/2014, por vício formal de iniciativa, que viola o art. 61, §1º, inciso II, "c... da leitura conjugada dos artigos 42, § 1° e 142, § 3°, inciso...

Andamento do Processo n. 0804098-15.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2018 do TJMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804098-15.2018.8.10.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO AGRAVANTES : CRISTINO GONCALVES DE ARAUJO ADVOGADO(S) : ADRIANO DOS SANTOS CHAGAS (OAB/PI

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2018

de cassação definitiva pela Casa legislativa, nada disciplinando sobre o pretendido afastamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO

Andamento do Processo n. 29.657 - Reclamação - 20/04/2018 do STF

RECLAMAÇÃO 29.657 (472) ORIGEM : 00166759220178140061 - JUIZ DE DIREITO PROCED. : PARÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : ARTUR DE JESUS BRITO ADV.(A/S) : IVANA MARIA FONTELES CRUZ

Pg. 110. Supremo Tribunal Federal STF de 20/04/2018

ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUCURUÍ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta

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