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19 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/10/2017

subalternidade perante o Poder Legislativo municipal. Isso porque incabível a reprodução do art. 86, § 1º, II da CRFB/88 e art. 147, caput, c/c § 1º, II da CERJ, ao argumento de aplicação do

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REO 15801520164036134 SP

, com fundamento no inciso II do art. 55 da Constituição Federal, combinado com o art. 240 do Regimento Interno da Câmara... Humanos, em sede de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, a teor do inciso I, do parágrafo único, do artigo 1º... com os arts. 51, I; 52, I; e 86, § 1º, II, todos da CF/1988. 2. RITO DO...

Andamento do Processo n. 00100823620178140000 - 03/08/2017 do TJPA

), art. 137, §1.º, II, da Constituição do Estado do Pará, simetria com art. 86, §1.º, II, da Constituição Federal..., da Constituição Federal, assim como inobservância ao disposto no inciso IV do art. 5.º, do Decreto-Lei n.º 201/67. Nessa... o que preceituam os artigos 995, parágrafo único e 1.019, ambos do NCPC, que p...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2017

de Improbidade), art. 137, § 1.º, II, da Constituição do Estado do Para, simetria com art. 86 , § 1.º , II... observar o que preceituam os artigos 995 , parágrafo único e 1.019 , ambos do NCPC , que preveem textualmente: Art. 995... de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I -...

Andamento do Processo n. 0008933-50.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2016 do TJMA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N 53986/2016 (0008933-50.2016.8.10.0000) BOM JARDIM Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Jadson Lobo Rodrigues Advogado :

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2016

municipal. Isso porque incabível a reprodução do art. 86, § 1º, II da CRFB/88 e art. 147, caput, c/c § 1º, II da CERJ, ao argumento de aplicação do princípio da simetria, pois a possibilidade de

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 11/11/2016

providências.”. Em sua justificativa o Chefe do Poder Executivo afirma que a proposta visa ao atendimento do interesse público, com a adequação da Lei Orçamentária Anual de 2016, especialmente no que

Pg. 218. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 11/11/2016

providências.”. Em sua justificativa o Chefe do Poder Executivo afirma que a proposta visa ao atendimento do interesse público, com a adequação da Lei Orçamentária Anual de 2016, especialmente no que

Andamento do Processo n. 352-03.2014.8.10.0134 - Processo Cível e do Trabalho - 09/11/2016 do TJMA

PROCESSO Nº. 352-03.2014.8.10.0134 AÇÃO: Processo Cível e do Trabalho | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimentos Especiais | Procedimentos Regidos Por Outros Códigos,

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