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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Andamento do Processo n. 0008933-50.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2016 do TJMA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N 53986/2016 (0008933-50.2016.8.10.0000) BOM JARDIM Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Jadson Lobo Rodrigues Advogado :

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2016

municipal. Isso porque incabível a reprodução do art. 86, § 1º, II da CRFB/88 e art. 147, caput, c/c § 1º, II da CERJ, ao argumento de aplicação do princípio da simetria, pois a possibilidade de

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 11/11/2016

providências.”. Em sua justificativa o Chefe do Poder Executivo afirma que a proposta visa ao atendimento do interesse público, com a adequação da Lei Orçamentária Anual de 2016, especialmente no que

Pg. 218. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 11/11/2016

providências.”. Em sua justificativa o Chefe do Poder Executivo afirma que a proposta visa ao atendimento do interesse público, com a adequação da Lei Orçamentária Anual de 2016, especialmente no que

Andamento do Processo n. 352-03.2014.8.10.0134 - Processo Cível e do Trabalho - 09/11/2016 do TJMA

PROCESSO Nº. 352-03.2014.8.10.0134 AÇÃO: Processo Cível e do Trabalho | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimentos Especiais | Procedimentos Regidos Por Outros Códigos,

Pg. 1110. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/11/2016

RÉU(S): MUNICIPIO DE TIMBIRAS-MA RESENHA DE DESPACHO DE FLS. Nº 138 - 1. O Município de Timbiras embora citado quedou-se inerte (fl.136), concluindo-se que o presente feito encontra-se apto a

Andamento do Processo n. 34.441 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 21/10/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.441 (500) ORIGEM : MS - 34441 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI IMPTE.(S) : DILMA VANA ROUSSEFF ADV.(A/S) :

Andamento do Processo n. 34.127 - Mandado de Segurança - 21/10/2016 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.127 (518) ORIGEM : MS - 34127 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO IMPTE.(S) : WEVERTON ROCHA MARQUES DE SOUSA ADV.(A/S) :

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2016

estabilidade do país, rejeição das contas presidenciais e, por último, abertura de processo de impeachment; (f) como não obteve colaboração da Presidente da República no intuito de obstar as

Pg. 93. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2016

Deputados no âmbito da votação. 4.No curso da impetração, o Presidente da Câmara dos Deputados alterou sua interpretação, passando a considerar a alternância não mais entre votações, mas entre

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