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28 de julho de 2017
Artigo 429 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 429 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 429. Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças.

Pg. 1662. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

E OUTRA S QUAISQUER PECAS PERTINENTES (ARTIGO 429, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). DITO ISSO, INTIMEM AS PARTES PARA QUE, NO..., DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. EFETUADO O PAGAMENTO, EXPECAM ALVARA PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE A 50... DO PROCESSO, ARBITRO EM R$ 3 .000,00 (TRES MIL REAIS) OS REFERI...

Pg. 3789. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

, ao teor do disposto nos art. 428, inciso I e art. 429, inciso II do Código de Processo Civil/2015, uma vez que foi... junto à peça contestatória de ev. 26. O art.3º da Lei 9.099/95 estatui que: ?O Juizado Especial Cível tem competência... que se enquadrarem nos princípios previstos no art. 2º da mesma lei. As Turmas ...

Pg. 3866. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

, inciso II do Código de Processo Civil /2015, uma vez que foi contestada a assinatura, cessa a fé do escrito... mediante perícia grafotécnica é possível aferir a sua autenticidade. Além disso, ao teor do disposto nos art. 428 , inciso I e art. 429....17- arq. 02/03. O art. 3º da Lei 9.099 /95 estatui que: ?O Juizado ...

Pg. 3916. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

e art. 429, inciso II do Código de Processo Civil/2015, uma vez que foi contestada a assinatura, cessa a fé do escrito....3º da Lei 9.099/95 estatui que: ?O Juizado Especial Cível tem competência para a conciliação, processo e julgamento... no art. 2º da mesma lei. As Turmas Recursais nacionais tem decidido: RECURSO I...

Remessa Necessária n. 0371064.22 - 27/07/2017 do TJGO

543-B, §3º, do CPC. Retratação não efetivada. Acórdão mantido. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP Nº

Andamento do Processo n. 0024348-65.2015.5.24.0066 - RTOrd - 27/07/2017 do TRT-24

entre honorários de sucumbência - de natureza processual - regidos pelo art. 85 do Código de Processo Civil - e pretensão... no § 12 do artigo 100 da CF, pela emenda constitucional 62/2009 e que ensejou a edição do art. 1º-F da Lei 9.494/97... esclarecer que o perito possui a prerrogativa conferida por lei (artigo ...

Pg. 293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer e dissolver a união estável havida... Processo 1000948-92.2017.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - S.J.C.B. - W.R.B. - Vistos...) Processo 1000948-92.2017.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - F...

Pg. 45. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Int. - ADV: MANOEL RODRIGUES LOURENÇO FILHO (OAB 208128/SP), ANTONIO... em face de Banco Itaucard S/A, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.Expeçase mandado de levantamento..., estabelece o Código de Processo Civil que, nos casos de verificação de a...

Pg. 2644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

Processo Civil, declaro o feito saneado.Tendo em vista a natureza da lide, bem como que as partes controvertem sobre a autenticidade das assinaturas lançadas na cédula de crédito bancário que embasa

Pg. 3003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que “a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com

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