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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 429 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 429 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 429. Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20588623720178260000 SP 2058862-37.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267487 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2058862-37.2017.8.26.0000 Relator(a): Mauro Conti Machado

Pg. 228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/04/2017

da patologia evidenciada no Ombro direito do Reclamante. Desta forma norteada no Art. 429 do CPC e na Resolução 1488/1998...Pg. 228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/04/2017 em 04/12/2012 (computando 4 anos... pelo INSS, código 91, em novembro de 2011, não mais trabalhou em posto fi...

Embargos de Declaração: ED 1575172301 PR 1575172-3/01 (Acórdão)

nos limites do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil /2015, ou seja, nas hipóteses de omissão, contradição... dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil , a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração... e rejeitar os Embargos de Declaração, pois, ausentes os requisitos do artigo 1.022 ...

Pg. 534. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

, ambos do Código de Processo Civil . IV) das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual... a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429... 0500839-40.2017.8.05.0039 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - R...

Pg. 167. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS) PARA CADA. SEM CUSTAS, A TEOR DO QUE ESTABELECE A LEI ESTADUAL 8121/85, TABELA ‘I’, 11, V...,A TEOR DO QUE ESTABELECE A LEI ESTADUAL 8121/85, TABELA ‘I’, 11, V, D. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM... DO DISPOSTO NO ART. 259 , V , DO CPC / 1973. ADEMAIS, A PRETENSÃO DO IMPUGNADO ...

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/04/2017

): - contrariedade à(s) Súmula (s) 289 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 5º caput; artigo 7º... apuração dos níveis de ruído e de calor, o que em nada macula o laudo apresentado, uma vez que o art. 429 do antigo CPC... autoriza o perito a se utilizar de outros elementos necessários à...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10113270820158260451 SP 1011327-08.2015.8.26.0451

(art. 206, § 3º, V, do Código Civil) Termo inicial contado do conhecimento inequívoco pelo autor do ato ilícito..., aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206 , § 3º , V , do Código Civil , a fluir, pelo princípio da actio...., REsp 660.267, Min. Nancy Andrighi, j. 7.5.07, DJU 28.5.07) ” ( Código de ...

Apelação: APL 16293000 PR 1629300-0 (Acórdão)

da distribuição do ônus da prova, nos termos dos arts. 357 , inc. III, e 429 , inciso II, do Código de Processo Civil... , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil , fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o trabalho desenvolvido...$ 796,33 (evento 26.4), nos termos do artigo 429 , II , do NCPC , incum...

Pg. 65. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/04/2017

MARCO ANTONIO ISER 41449/RS) X FABIUS DELMAR VIÇOSA PASQUALOTO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E AFONSO BARROS FILHO (PP. CARINA SCHÜTZ PRADELLA 87294/RS) E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTIANO

Andamento do Processo n. 1063101-32.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1063101-32.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Silvana Marta Sotero - Banco Pan S/A - Fls. 103/106:1 - Conforme já esclarecido na decisão retro, no caso de

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