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26 de março de 2019
Artigo 429 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 429 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 429. Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças.

Pg. 4736. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018

O MM. Juízo de Origem indeferiu o pedido (fl. 894/895). Pois bem. Determinada a produção de prova técnica, o perito de confiança do Juízo apresentou seu laudo (fls. 829/845), consignando a realização

Pg. 4751. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018

Também foi empregado o artigo 429 do Código de Processo Civil instituído pela Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o qual menciona: "Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes

Pg. 5053. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/06/2018

Do novo laudo concedeu-se vista às partes e foi juntado laudo do assistente técnico da ré. Em instrução, colheu-se o depoimento pessoal do reclamante e uma testemunha por ele arrolada. As partes

Pg. 3278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

ADV: ANDRE CARNEIRO SBRISSA (OAB 276262/SP) Processo 1005211-78.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Luís Antônio Carriel - Banco BMG S/A -Vistos,LUIS ANTÔNIO CARRIEL,

Pg. 3279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

SCUDELER FLORIAM (OAB 340206/SP), ANTONIO CARLOS VICENTIN FOLTRAN (OAB 134620/SP) Processo 1005351-20.2014.8.26.0624 - Procedimento Comum - Condomínio - eva aparecida ramos chaves - - JORGE CHEVES -

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 69141920124036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006914-19.2012.4.03.6183/SP 2012.61.83.006914-0/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE :

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007216997 RS

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JAPG Nº 70075240671 (Nº CNJ: 0288182-75.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇAO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE

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JMP Nº 70075474999 (Nº CNJ: 0311614-26.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇAO. PRESCRIÇAO. EXECUÇAO. DÍVIDA LÍQUIDA. O prazo prescricional à

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Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.500 - RJ (2015⁄0007613-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A ADVOGADOS

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