Artigo 10 da Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2o.
§ 1o O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, criará vínculos obrigacionais entre os consorciados, e destes com a administradora, para proporcionar a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços.
§ 2o (VETADO)
§ 3o A proposta de participação é o instrumento pelo qual o interessado formaliza seu pedido de participação no grupo de consórcio, que se converterá no contrato, observada a disposição constante do
§ 4o, se aprovada pela administradora.
§ 4o O contrato de participação em grupo de consórcio aperfeiçoar-se-á na data de constituição do grupo, observado o art. 16 .
§ 5o É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra.
§ 6o O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial.

Petição - Ação Consórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA Processo n° COOPERATIVA MISTA "JOCKEY CLUB" DE SÃO PAULO, já qualificada nos autos da ação que…

Petição - Ação Consórcio

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Petição Inicial - Ação Alienação Fiduciária

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELEM - PA. RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, inscrita no C.N.P.J. sob o n.° , com sede à Cep n.° , endereço…

Andamento do Processo n. 1006421-05.2021.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1006421-05.2021.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Diego Frank Bruno Norimbeni - Embracon Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Trata-se de ação com…

Página 4195 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

consórcio, por adesão;II deduzido do valor total da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo. Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da…

Intimação do processo N. 08007822320188100152 - 15/10/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800782-23.2018.8.10.0152 POLO ATIVO AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR ADVOGADO(A/S) PATRICIA BARBOSA ARAUJO | 16555/PI MARIA LUCILIA GOMES | 5643/MA AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR |…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Itau Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CIVEL DA COMARCA DE - MG 426128 PROCESSO N° AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ITAU SEGUROS S/A, já qualificado, por sua procuradora que esta subscreve,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004447-88.2016.8.07.0005 DF 0004447-88.2016.8.07.0005

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0004447-88.2016.8.07.0005 APELANTE(S) CANOPUS ADMINISTRADORA DE…

Página 55 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2021

busca a realização de prova pericial no áudio acostado no id. 26465947 (áudio da gravação pós­venda). É o necessário. Fundamento. Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no…

Petição - Ação Consórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA - ES. PROCESSO N°: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, pessoa jurídica de natureza privada,…