Art. 10 da Lei do Consórcio - Lei 11795/08

Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2o.
§ 1o O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, criará vínculos obrigacionais entre os consorciados, e destes com a administradora, para proporcionar a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços.
§ 2o (VETADO)
§ 3o A proposta de participação é o instrumento pelo qual o interessado formaliza seu pedido de participação no grupo de consórcio, que se converterá no contrato, observada a disposição constante do
§ 4o, se aprovada pela administradora.
§ 4o O contrato de participação em grupo de consórcio aperfeiçoar-se-á na data de constituição do grupo, observado o art. 16 .
§ 5o É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra.
§ 6o O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial.

Edital de Citação - 20/09/2019 do TJPR

,Lei 11.795/08, dispõe em seu art. 10 § 6º: Art. 10.O contrato departicipação em grupo deconsórcio, por adesão, é... executivoextrajudicial.O Decreto-lei 911/69, dispõe em seu art. 5º: Art. 5º …

Página 140 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Setembro de 2019

eAditivo contratual. A lei dos consórcios,Lei 11.795/08, dispõe em seu art.10 §6º: Art. 10.O contrato departicipação..., de consorciado contemplado é título executivoextrajudicial.O Decreto-lei n…

Página 1324 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

se qualifica como própria de uma administradora de consórcio, para fins de enquadramento no art. 10, § 1º da Lei 11.795/08. Para... isso, considero, de acordo com o art. 2º da referida Lei 11.795/08

Andamento do Processo n. 0000753-15.2011.5.09.0965 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-9

daquele mandado (09/03/2015). Ressalta-se que - da interpretação conjunta dos arts. 2º e 10 da Lei 11.795/2008 - "contrato...Andamento do Processo n. 0000753-15.2011.5.09.0965 - ATOrd - 13/09/2019 …

Página 1433 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

de uma administradora de consórcio, para fins de enquadramento no art. 10, § 1º da Lei 11.795/08. Para isso, considero..., de acordo com o art. 2º da referida Lei 11.795/08: "Consórcio é a reunião …

Página 2817 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 de Setembro de 2019

e 10 da Lei 11.795/2008 - "contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral...Pg. 2817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de …

Andamento do Processo n. 1.502.121 - Agravo em Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

, alíneas a e c , da CF , alegando, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 10 , § 5º da Lei 11.795 /08... foram rejeitados (e-STJ, fls. 525/529). Irresignado, o CONSÓRCIO interpôs …

Página 7423 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

, da CF, alegando, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 10, § 5º da Lei 11.795/08, sob o argumento... rejeitados (e-STJ, fls. 525/529). Irresignado, o CONSÓRCIO interpôs recurso …

Página 1579 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

protetivas do CDC” [TJGO, APELACAO CIVEL 438855-11.2013.8.09.0160]. Ademais, estabelece o art. 10 da Lei 11.795/08... de crédito liberada. O contrato de participação em grupo de consórcio por …

Andamento do Processo n. 1005133-85.2017.8.11.0015 - 06/09/2019 do TJMT

, da Lei 11.795/2008: “Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral... de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de …