Art. 10 da Lei do Consórcio - Lei 11795/08

Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2o.
§ 1o O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, criará vínculos obrigacionais entre os consorciados, e destes com a administradora, para proporcionar a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços.
§ 2o (VETADO)
§ 3o A proposta de participação é o instrumento pelo qual o interessado formaliza seu pedido de participação no grupo de consórcio, que se converterá no contrato, observada a disposição constante do
§ 4o, se aprovada pela administradora.
§ 4o O contrato de participação em grupo de consórcio aperfeiçoar-se-á na data de constituição do grupo, observado o art. 16 .
§ 5o É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra.
§ 6o O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial.

Andamento do Processo n. 0700068-57.2018.8.01.0006 - Apelação - 22/10/2019 do TJAC

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Página 4 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 22 de Outubro de 2019

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Página 65 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2019

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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07000685720188010006 AC 0700068-57.2018.8.01.0006

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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0700068-57.2018.8.01.0006 AC 0700068-57.2018.8.01.0006

. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 1. Em harmonia com a regra do art. 783, do CPC/2015, c/c o art. 10, § 6º, da Lei n.... 11.795/2008, o aludido contrato de consórcio é título executivo …

Andamento do Processo n. 0709157-93.2019.8.07.0009 - Embargos à Execução - 21/10/2019 do TJDF

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Página 1629 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2019

fundada em contrato de consórcio, o qual, nos termos do artigo 10, parágrafo 6º, da lei 11.795/08, constitui-se em título... final é o dia 18/10/2023 (art. 921, § 4º, CPC). Decorrido o prazo de …

Página 770 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Outubro de 2019

Executivo extrajudicial nos termo do art.10, § 6º da Lei 11.795/2008. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. “CONTRATO... 10, § 6º, da Lei 11.795/2008. II. Havendo no título executivo todo o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190574533001 MG

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190574533001 MG

SANADAS - EXTRATO FINANCEIRO - VALIDADE. 1. Conforme dispõe o art. 10, §6º da Lei 11.795/2008, o contrato... extrato financeiro que o acompanha. VV: Consoante se extrai dos arts. 6° ao 8° da lei