Art. 10 da Lei do Consórcio - Lei 11795/08

Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2o.
§ 1o O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, criará vínculos obrigacionais entre os consorciados, e destes com a administradora, para proporcionar a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços.
§ 2o (VETADO)
§ 3o A proposta de participação é o instrumento pelo qual o interessado formaliza seu pedido de participação no grupo de consórcio, que se converterá no contrato, observada a disposição constante do
§ 4o, se aprovada pela administradora.
§ 4o O contrato de participação em grupo de consórcio aperfeiçoar-se-á na data de constituição do grupo, observado o art. 16 .
§ 5o É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra.
§ 6o O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190574533001 MG

o art. 10, §6º da Lei 11.795/2008, o contrato de participação em consórcio, quando o consorciado for contemplado, tem..., o artigo 10, §6º da Lei 11.795/2008 expressamente consignou sobre a …

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07349509220188070001 DF 0734950-92.2018.8.07.0001

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Página 1450 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2019

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Andamento do Processo n. 0505837-59.2016.8.05.0080 - Apelação - 23/09/2019 do TJPA

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Edital de Citação - 20/09/2019 do TJPR

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