Art. 10 da Lei do Consórcio - Lei 11795/08

Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2o.
§ 1o O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, criará vínculos obrigacionais entre os consorciados, e destes com a administradora, para proporcionar a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços.
§ 2o (VETADO)
§ 3o A proposta de participação é o instrumento pelo qual o interessado formaliza seu pedido de participação no grupo de consórcio, que se converterá no contrato, observada a disposição constante do
§ 4o, se aprovada pela administradora.
§ 4o O contrato de participação em grupo de consórcio aperfeiçoar-se-á na data de constituição do grupo, observado o art. 16 .
§ 5o É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra.
§ 6o O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial.

Página 1450 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2019

e desejar restituição." A LEI 11.795/ 2008. (Dispõe sobre o sistema de consórcios) no art.10, dispõe: O contrato...° de outubro de 1969, em seu art. 3º, com as alterações introduzidas pela Lei

Página 140 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Setembro de 2019

eAditivo contratual. A lei dos consórcios,Lei 11.795/08, dispõe em seu art.10 §6º: Art. 10.O contrato departicipação..., de consorciado contemplado é título executivoextrajudicial.O Decreto-lei n…

Página 1324 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

se qualifica como própria de uma administradora de consórcio, para fins de enquadramento no art. 10, § 1º da Lei 11.795/08. Para... isso, considero, de acordo com o art. 2º da referida Lei 11.795/08

Página 1433 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

de uma administradora de consórcio, para fins de enquadramento no art. 10, § 1º da Lei 11.795/08. Para isso, considero..., de acordo com o art. 2º da referida Lei 11.795/08: "Consórcio é a reunião …

Página 2817 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 de Setembro de 2019

e 10 da Lei 11.795/2008 - "contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral...Pg. 2817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de …

Página 7423 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

, da CF, alegando, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 10, § 5º da Lei 11.795/08, sob o argumento... rejeitados (e-STJ, fls. 525/529). Irresignado, o CONSÓRCIO interpôs recurso …

Página 1579 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

protetivas do CDC” [TJGO, APELACAO CIVEL 438855-11.2013.8.09.0160]. Ademais, estabelece o art. 10 da Lei 11.795/08... de crédito liberada. O contrato de participação em grupo de consórcio por …

Página 631 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Setembro de 2019

dos prejuízos, preconiza o art. 10, § 5ª, da Lei 11.795/2008: “Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio... do art. 33 da Lei 8.177/91, do artigo 34 do regulamento anexo à …

Página 4290 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2019

408 e seguintes, da Lei 10.406/2002, Código Civil e §5º, do artigo 10, da Lei 11.795, de 08.10.2008, ao pagamento..., do evento 01), quer dizer, posteriormente à vigência da Lei 11.795/20…

Página 212 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Agosto de 2019

PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do § 6º do art. 10 da Lei n. 11.795/2008.... Artigo 365 inciso VI do CPC. Agravo de instrumento provido. (Agravo de …