Art. 10 da Lei do Consórcio - Lei 11795/08

Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2o.
§ 1o O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, criará vínculos obrigacionais entre os consorciados, e destes com a administradora, para proporcionar a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços.
§ 2o (VETADO)
§ 3o A proposta de participação é o instrumento pelo qual o interessado formaliza seu pedido de participação no grupo de consórcio, que se converterá no contrato, observada a disposição constante do
§ 4o, se aprovada pela administradora.
§ 4o O contrato de participação em grupo de consórcio aperfeiçoar-se-á na data de constituição do grupo, observado o art. 16 .
§ 5o É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra.
§ 6o O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial.

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0700068-57.2018.8.01.0006 AC 0700068-57.2018.8.01.0006

. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 1. Em harmonia com a regra do art. 783, do CPC/2015, c/c o art. 10, § 6º, da Lei n.... 11.795/2008, o aludido contrato de consórcio é título executivo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190574533001 MG

SANADAS - EXTRATO FINANCEIRO - VALIDADE. 1. Conforme dispõe o art. 10, §6º da Lei 11.795/2008, o contrato... extrato financeiro que o acompanha. VV: Consoante se extrai dos arts. 6° ao 8° da lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10720170083714001 MG

do art. 10, § 5º, da Lei 11.795/2008, é possível a estipulação de multa pecuniária em contrato de consórcio, incidente...Apelação Cível AC 10720170083714001 MG Apelação Cível 09/08/2019 - 9/8/2019 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080276652 RS

executivo extrajudicial. Exegese do art. 10, § 6º, da Lei 11.795/2008. Ainda que os valores tabelados dos veículos sejam.../2019 André Luiz Planella Villarinho APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003005-96.2016.8.07.0002 DF 0003005-96.2016.8.07.0002

. O "contrato de participação em grupo de consórcio" é considerado título executivo extrajudicial pelo artigo 10 , § 6º... , da Lei 11.795 /2008. II. Havendo no título executivo todo o lineamento …

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Cível : AC 0003475-39.2013.8.18.0031 PI

de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2o” (art. 10 da lei 11.795/2008), ou seja, aquisição de bens.... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cumpre destacar que o sistema de Consór…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1008994-41.2017.8.26.0604 SP 1008994-41.2017.8.26.0604

10º, § 6º, da Lei 11.795/2008 - Decisão mantida – Recurso improvido.... como apartar a exequibilidade do contrato de consórcio em face do aderente contemplado, por conta do disposto no artigo...Apel…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10512130062320001 MG

E CERTEZA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 10, § 6º, da Lei 11.795/08 "o contrato de participação em grupo... - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONSÓRCIO - APLICAÇÃO DA LEI 11.795/2008 - …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0004237-58.2010.8.24.0010 Braco do Norte 0004237-58.2010.8.24.0010

- AJUSTES DE CONSÓRCIO QUE, A PARTIR DO ADVENTO DA LEI N. 11.795/2008, POSSUEM FORÇA EXECUTIVA, NOS MOLDES DO ART. 10, § 6º... restou aparelhado com os pactos de consórcios celebrados no ano de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1628872 SP 2016/0254784-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.872 - SP (2016/0254784-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR E OUTRO(S) …