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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60089977 CAMPO GRANDE - MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul REGISTRO DE CANDIDATURA Nº 0600899-77.2018.6.12.0000 Origem: Campo Grande Cargo: Deputado Federal Requerente: Coligação AMOR, TRABALHO E FÉ III – MDB

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50281018220164047200 SC 5028101-82.2016.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5028101-82.2016.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA PARTE AUTORA: PAULO

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Suspensão do mandato eletivo em razão de medida cautelar concedida em processo penal à luz da ordem jurídica Constitucional

Tendo em vista a relevância e atualidade do tema, já que hoje o plenário do Supremo Tribunal Federal decide se os deputados e senadores podem ser afastados de seus cargos por decisão do Poder

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