Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0048845-42.2021.1.00.0000 DF 0048845-42.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27 03/05/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.728 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0038004-85.2021.1.00.0000 DF 0038004-85.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal PETIÇAO 9.401 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : FLAVIO DINO DE CASTRO E COSTA ADV.(A/S) : CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS E OUTRO(A/S) REQDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0038004-85.2021.1.00.0000 DF 0038004-85.2021.1.00.0000

DECISAO QUEIXA-CRIME – PRESIDENTE DA REPÚBLICA – JUÍZO POLÍTICO DE ADMISSIBILIDADE – CÂMARA DOS DEPUTADOS – RECONSIDERAÇAO – INDEFERIMENTO. AGRAVO – CONTRADITÓRIO. 1. O assessor William Akerman …

Andamento do Processo n. 9.401 - Petição - 18/03/2021 do STF

PETIÇÃO 9.401 (843) ORIGEM : 9401 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : FLAVIO DINO DE CASTRO E COSTA ADV.(A/S) : CARLOS SERGIO DE CARVALHO…

Página 230 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Março de 2021

Requer o arquivamento mediante decisão individual e, sucessivamente, a extinção, pelo Colegiado Maior, do processo. Ainda sucessivamente, pretende o recebimento do pedido como agravo. 2. O despacho…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000821-42.2005.1.00.0000 RO 0000821-42.2005.1.00.0000

harmônica com o preceito do artigo 86 , § 1º , inciso I , da Constituição de 1988, que tenho como sensível à Federação... a constitucionalidade do artigo 67, § 1º, inciso I, da Constituição do …

O passado condena?

/DF. A linha de raciocínio: a Constituição Federal, em seu artigo 86, parágrafo 1º, prevê que o presidente da República... o recebimento judicial da denúncia ou da queixa-crime (CF, art. 86, § 1º, I)…

Análise do foro por prerrogativa de função

. Na Constituição da República (BRASIL, 1988), em seu artigo 102, I, está contido o foro especial por prerrogativa de função... na Constituição de 1988, ao menos às expressas, pois, no art. 102, I, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000180596843000 MG

sentido de que as normas estabelecidas na Constituição Federal no art. 86 , § 1º , I e II , contém princípios estabelecidos... 22 , I , c/c artigo 54 , parágrafo único da Constituição República. …

Surgimento e evolução dos direitos fundamentais-Dualidade: universos jurídico e político no cenário contemporâneo.

culpado se afastará 180 dias de suas funções conforme artigo 86 §1º, inc. I, e §2º; só podendo Bolsonaro ser preso... previstos no artigo 7º da constituição da República federativa do Brasil de 1988