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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 623 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 623 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 623. Mesmo após iniciada a construção, pode o dono da obra suspendê-la, desde que pague ao empreiteiro as despesas e lucros relativos aos serviços já feitos, mais indenização razoável, calculada em função do que ele teria ganho, se concluída a obra.

Andamento do Processo n. 1007987-21.2015.8.26.0010 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 04/04/2017 do TJSP

Processo 1007987-21.2015.8.26.0010 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Marthec Tecnologia Em Engenharia Ltda. - Obraplan Construtora Ltda. - Vistos.MARTHEC TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA ajuizou

Pg. 3084. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

a empresa ECTELECON foi contratada para a conclusão dos serviços que deveriam ser realizados pela autora (p. 520).Tais depoimentos evidenciam que os serviços não estavam sendo executados de forma

Pg. 933. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 31/03/2017

- POTIN CARDOSO GABRIEL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n. 0010084-18.2015.5.12.0053 (RO) RECORRENTE: POTIN CARDOSO GABRIEL RECORRIDO: LAERCIO ALCEU MACHADO, JULIANO

Pg. 934. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 31/03/2017

Contrarrazões, em duplicidade, foram apresentadas pelos réus (IDs. 515d9a6 e e28ee8f). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso e das contrarrazões, porquanto presentes os pressupostos

Pg. 939. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 31/03/2017

inadimplência culposa daqueles, ou, sucessivamente, a remuneração proporcional aos serviços realizados, relativos à mão de obra despendida até a paralisação da obra, acrescida de indenização

Pg. 944. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 31/03/2017

O Juízo de 1º grau, na sentença (ID. e2cadb7), complementada pela decisão de embargos declaratórios (ID. 72b8bea), acolheu parcialmente os pedidos formulados na inicial. Inconformado, recorre o autor

Andamento do Processo n. 0003843-40.2012.8.26.0070 - Apelação - 29/03/2017 do TJSP

Nº 0003843-40.2012.8.26.0070 - Processo Físico - Apelação - Batatais - Apelante: Jose Antonio de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Fanor Construtora e Incorporadora Ltda Epp - Magistrado(a) Maria

Pg. 2295. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

Nº 0003701-70.2013.8.26.0597 - Processo Físico - Apelação - Sertãozinho - Apelante: Cleonice Rodrigues Egea Monção (Assistência Judiciária) - Apelado: Adailto Amaral Magalhães - Magistrado(a) Maria

Andamento do Processo n. 1016384-52.2016.8.26.0554 - Imissão na Posse - 24/03/2017 do TJSP

Processo 1016384-52.2016.8.26.0554 - Imissão na Posse - Imissão - Silvio Semprini Junior - Flávio Cezar Semprini e outros - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Alexandre Zanetti

Pg. 719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

- Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alexandre Zanetti StauberVistos.RELATÓRIOSILVIO SEMPRINI JUNIOR propôs a presente ação reinvindicatória c/c indenização por perdas e danos e declaratória em face de

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