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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 623 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 623 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 623. Mesmo após iniciada a construção, pode o dono da obra suspendê-la, desde que pague ao empreiteiro as despesas e lucros relativos aos serviços já feitos, mais indenização razoável, calculada em função do que ele teria ganho, se concluída a obra.

Andamento do Processo n. 00083734020178140040 - 19/12/2017 do TJPA

entre elas, como presume a parte autora. Nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade n¿o se presume, resulta da lei... desde a Constituiç¿o Federal (art. 176, caput e §1º) até o Código de Minas (Decreto-Lei 227/67), sobretudo nos seus arts... de julgar a demanda no estado em que se encontra, a teor do a...

Pg. 959. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2017

¿o dos autores (art. 5º, XXXV, CRFB/88) e nos termos do art. 187 do Código Civil, comete ato ilícito o titular...¿o existir solidariedade entre elas, como presume a parte autora. Nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade n... está sobretudo no art. 473, caput, do Código Civil, ao dispor que, em regra, os ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006756431 RS

arquitetônicos, a decisão recorrida merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. Desse modo, na forma do art. 46 da Lei... pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. No que se refere à indenização do art. 623 do CC, não... a indenização prevista no art. 623 do CC, no valor de R$ 2.250...

Pg. 1003. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/12/2017

CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS JÁ REALIZADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 623 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO... DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SERVIÇO DE RASTREAMENTO...

Andamento do Processo n. 1062378-31.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - 14/12/2017 do TJSP

.A tutela provisória, pleiteada nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, comporta deferimento. Os elementos... retribuição pela utilização exclusiva da coisa comum pelo requerido, com fundamento no artigo 1.319, do Código Civil... a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do C...

Pg. 1997. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). O prazo para embargos do devedor é de 15 dias (art. 915 do Novo Código... vezes, a teor do art. 916 do Novo Código de Processo Civil, por meio de advogado.Expeça-se mandado de citação, penhora... de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto (art. 838 a 840 do Novo ...

Andamento do Processo n. 0027619-27.2017.8.26.0577 - Remoção de Inventariante - 13/12/2017 do TJSP

indispensável assegurar o contraditório, com a adequada aplicação do artigo 623 do Código de Processo Civil, ficando... dos artigos 991, II, 992, IV, 994, 993, IV, 995, III e IV, do Código de Processo Civil, e artigo 1993, do Código Civil... do Código de Processo Civil denotem deslealdade, improbidade, ou ao menos sit...

Pg. 2013. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

apreciadas na fase do artigo 355 ou 356 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).Fica desde logo deferida... como mandado, devendo ser cumprido com os benefícios do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil e, em caso de fundada suspeita... que a espécie que as causas previstas no artigo 622 do Código de P...

Apelação Cível n. 0040075.48.2013 - 11/12/2017 do TJGO

PASSIVA AD CAUSAM DA GOIASPREV. 1. Segundo o artigo 25, § 3º, da Lei Complementar estadual 66, de 27 de janeiro... da sentença com vistas a excluir o inexistente lucro cessante do autor, porquanto decorre do artigo 623 do Código Civil... vício a impossibilitar a defesa do réu. 2- Segundo a dicção do artigo 623 do C...

Pg. 911. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2017

conclusão da obra em tempo hábil, não há que se falar em reforma da sentença com vistas a excluir o inexistente lucro cessante do autor, porquanto decorre do artigo 623 do Código Civil.... ou mesmo desconstituir o negócio jurídico, mediante resilição unilateral do contrato, permitida pelo art. 473 do Código... pelos d...

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