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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 622 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 622 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 622. Se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu parágrafo único.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1181336 RS 2010/0028200-2

entre as partes, observado o disposto no art. 4º , inciso I e parágrafo único, da Lei 9.289/96. Os embargos de declaração... no art. 4º , inciso I e parágrafo único, da Lei 9.289/96. Os embargos de declaração (e-STJ, fls. 493/494) foram... final da ação, a eficácia dos arts. 12 , § 1º e § 2º , f, 13, caput, e 14...

Apelação: APL 12931934 PR 1293193-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SEQUER INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO COM A PRI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12931934 PR 1293193-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.293.193-4, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 14ª VARA CÍVEL APELANTE : EDIRCE AMORIM CARVALHO –FI. APELADO :

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10525110011356001 MG

EMENTA: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA. A ação de adjudicação compulsória destina-se a compelir o promitente vendedor a cumprir obrigação assumida em contrato de

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1858001820135170012

A C Ó R D Ã O ( 5ª Turma)   GMABL/ amc RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO APÓS O CANCELAMENTO DA

Andamento do Processo n. 0133800-41.2013.5.17.0012 - AIRR - 15/02/2017 do TRT-17

Processo Nº AIRR-0133800-41.2013.5.17.0012 Processo Nº AIRR-133800/2013-012-17-00.9 Agravante BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A. Advogado Tulio Claudio Ideses(OAB: 95180/RJ) Agravado ELAINE DA MOTA

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/02/2017

ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Em que pese a testemunha possuir ação contra o mesmo empregador, não se verifica nos autos a ocorrência de troca de favores, ou seja, quando Reclamante e

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 716754 GO 2015/0122457-6

o recurso especial com base neste (s) fundamento (s): Súmula 282/STF (art. 622 do CC ), Súmula 211/STJ (art. 622 do CC.../STF (art. 622 do CC ), Súmula 211/STJ (art. 622 do CC ), Súmula 7/STJ (alínea a) e Súmula 7/STJ (alínea c). O agravo... EM RECURSO ESPECIAL DJ 08/02/2017 - 8/2/2017 Ministra NANCY ANDRIGHI AGRAVO E...

Andamento do Processo n. 2015/0122457-6 - Agravo / Recurso Especial - 08/02/2017 do STJ

(5607) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 716.754 - GO (2015/0122457-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : TEMPERVIDROS VIDROS E CRISTAIS TEMPERADOS LTDA ADVOGADO : LAILSON SILVA MATTA E

Andamento do Processo n. 1000664-93.2015.8.26.0032 - Arrolamento Comum - 08/02/2017 do TJSP

Processo 1000664-93.2015.8.26.0032 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - VALDIR RODRIGUES CALDEIRA -Vistos Nos termos do artigo 622, II do Código Civil o inventariante será removido, dentre

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