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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 622 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 622 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 622. Se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu parágrafo único.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1858001820135170012

; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei 6530/1978; Lei 13097/2015; Código Civil, artigo 622 a 629. Insurge... do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, 3..., a fim de elidir os efeitos da preclusão.                        N...

Andamento do Processo n. 0133800-41.2013.5.17.0012 - AIRR - 15/02/2017 do TRT-17

) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; artigo 818; Código Civil, artigo 622; artigo 629; artigo 693...-lhes todas as informações necessárias, nos termos do art. 723 do CC c/c art. 20 da Lei n.º 6.530/78. Afirma... estaria incorreto, porque não observou a proporção de 1/6 constante no art. 3º da Lei ...

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/02/2017

Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; artigo 818; Código Civil, artigo 622... o atendimento aos clientes, prestando-lhes todas as informações necessárias, nos termos do art. 723 do CC c/c art. 20 da Lei n.º... o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e ...

Pg. 5554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2017

Pg. 5554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2017 (5607) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 716.754 - GO (2015... o recurso especial com base neste(s) fundamento(s): Súmula 282/STF (art. 622 do CC), Súmula 211/STJ (art. 622 do CC... (art. 622 do CC), Súmula 211/STJ (art. 622 do CC), Súmula 7/STJ (alínea a) e Súmula 7...

Pg. 274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/02/2017

Nos termos do artigo 622, II do Código Civil o inventariante será removido, dentre outras hipóteses, se não der... de fls. 603.O artigo 659 do Código de Processo Civil autoriza a expedição do formal de partilha e alvarás após o trânsito...-02.2017.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - P.C.S. - V...

Inteiro Teor. Apelação: APL 33633520118260058 SP 0003363-35.2011.8.26.0058

. 622 do Código Civil e diz que o projeto não previa qualquer aterro ou muros de arrimo, limitado exclusivamente à.... O documento de fl. 114 confirma ter ele atuado no projeto nessa condição. O parágrafo único do art. 15 da Lei n. 12.738/2010... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000042188 ACÓRDÃO Vistos, relatado...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 509009820085170101

no Código de Processo Civil (art. 1046 e seguintes), necessário verificar se o embargante, de fato, é senhor..., II, e 622, do Código Civil Brasileiro. Alega, ainda, que o veículo penhorado está alienado ao Banco ABN AMRO REAL S..., regulamentada como procedimento especial no Código de Processo Civil (art. 1046 e segu...

Inteiro Teor. : 192120110061100

, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994... e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto... anteriormente praticados, a teor do art. 622 do CC. Não assiste razão à ag...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2342220155170013

na Lei 6.530/78, nos artigos 622 a 629 do Código Civil e nos artigos 5º, II e 170 da CF. Caso assim não se entenda, alega.... OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584/70. SÚMULAS 219 E 329 DO E. TST . Em que pese o artigo 133 da CF.... A profissão de corretor de imóveis é regulamentada pela Lei 6.530/78,...

Andamento do Processo n. 2015/0054194-8 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

. ARTIGO 622 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OBRIGAÇÃO DO DONO DA OBRA FRENTE... fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 508 do Código de Processo Civil. 2. Esta Corte Superior entende... violados os seguintes dispositivos de lei (1) art.3ºº doCPCC/73, por ser parte il...

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