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27 de julho de 2017
Artigo 622 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 622 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 622. Se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu parágrafo único.

Pg. 116. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

ilícito corresponde à data do evento danoso. DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas na forma da lei. 7.Apelação Cível - 0019760-14.2013.8.24.0008 - Blumenau

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 510397520108240023 Capital 0051039-75.2010.8.24.0023

Apelação Cível n. 0051039-75.2010.8.24.0023, da Capital Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE

Apelação Cível: AC 510397520108240023 Capital 0051039-75.2010.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. DONO DA OBRA. ANUÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. DÉBITO. RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO. - A subempreitada (CC, art. 622) não obriga o do...

Pg. 153. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/06/2017

II. Compulsando os autos, nota-se que há vício de representação postulatória à fl. 17, qual seja, a ausência de assinatura na petição inicial. Assim, intimese pessoalmente os advogados, para que seja

Andamento do Processo n. 5216-82.2016.4.01.3502 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 26/06/2017 do TRF-1

Numeração única: 5216-82.2016.4.01.3502 5216-82.2016.4.01.3502 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : ELI ALVES DA CRUZ ADVOGADO : GO00026757 - JULIANY GUERRA BARBOSA TELLES

Andamento do Processo n. 500-75.2017.4.01.3502 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 26/06/2017 do TRF-1

Numeração única: 500-75.2017.4.01.3502 500-75.2017.4.01.3502 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : MANOEL CORREA VIANA ADVOGADO : GO00026757 - JULIANY GUERRA BARBOSA TELLES

Andamento do Processo n. 26-07.2017.4.01.3502 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 26/06/2017 do TRF-1

Numeração única: 26-07.2017.4.01.3502 26-07.2017.4.01.3502 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : JOSE DA COSTA LEITE NETO ADVOGADO : GO00026757 - JULIANY GUERRA BARBOSA TELLES

Andamento do Processo n. 22-67.2017.4.01.3502 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 26/06/2017 do TRF-1

Numeração única: 22-67.2017.4.01.3502 22-67.2017.4.01.3502 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : GESION ALVES RODRIGUES ADVOGADO : GO00026757 - JULIANY GUERRA BARBOSA TELLES

Andamento do Processo n. 758-85.2017.4.01.3502 - Procedimento Comum Cível / Outros / Jef - 26/06/2017 do TRF-1

Numeração única: 758-85.2017.4.01.3502 758-85.2017.4.01.3502 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL / OUTROS / JEF AUTOR : DANILO ALVES DA SILVA ADVOGADO : GO00041712 - NATHALIA ALMEIDA MACEDO ADVOGADO :

Pg. 152. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/06/2017

O Exmo. Sr. Juiz exarou : O laudo pericial elaborado pela perita do juízo, Dra. Patrícia Angélica di Mambro, foi inconclusivo quanto à incapacidade ou não do autor, sendo necessários novos exames

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