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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 427 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 427 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 427. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107359720135010062

Agravante: JAN DE NUL DO BRASIL DRAGAGEM LTDA. Advogado :Dr. Marcelo Teixeira Agravado : LUIZ MARCELO DA FRANCA CARVALHO Advogado :Dr. Gilvan Fernandes de Souza Gmaab/josh D E C I S A O Trata-se de

Inteiro Teor. : 20160111181868 DF 0033989-66.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160111181868APC (0033989-66.2016.8.07.0001)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1050437 PR 2017/0022251-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.437 - PR (2017/0022251-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CLAUDIO DE ALMEIDA ROSA ADVOGADOS : JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA E OUTRO(S) - PR011475 CARLOS EDUARDO SARDI - PR013870 MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO - PR066373 AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : L...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/10/2017

de um diploma legal específico. Tratar as relações de consumo como meras relações civis, equivale a estiolar a importância que o Código de Defesa do Consumidor tem hodiernamente. Essa peculiaridade

Pg. 390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

314247/SP), MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON (OAB 106081/SP) Processo 1000309-18.2017.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Marcos da Silva - Sky

Pg. 6776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

avaliação, na condição de auxiliares do juízo (CPC, arts. 145, 420, caput, e 431-B), ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas nos arts. 420, parágrafo único, e 427 do CPC. 2. Não estando a

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/10/2017

PROCESSO: 00017665220138140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Ação: Cautelar Inominada em: 25/10/2017 AUTOR:NUTRIFISH INDUSTRIA E

Pg. 123. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/10/2017

da cobrança (se R$ 4.489,00 ou R$ 4.550,00), bem como à quantia exata de parcelas que foram debitadas do pagamento de Marcita (se 13 ou 14) e, existência dos danos morais.3. Quanto ao ônus da prova

Pg. 707. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2017

ATIVIDADE REMUNERADA? DETALHAR MINUCIOSAMENTE AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO NESTE PARTICULAR. E ATUALMENTE?O periciado não é incapaz, inclusive o mesmo trabalha remuneradamente, comcarteira assinada. O

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TRT-8 -

Pg. 923. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/10/2017

art. 427 do CPC. Precedentes. 3. Assim, ao se admitir a caracterização da insalubridade por outros meios de prova, em especial, a prova documental relativa ao meio ambiente de trabalho na empresa

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