Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 427 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 427 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 427. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1269527 SP 2011/0119793-7

-C do CPC /73, esta Corte decidiu que, para a aplicação da multa, prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil , é.... 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973. NÃO CABIMENTO. 1. A aplicação da multa estabelecida no art. 475-J do CPC /1973... aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973 , ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1080206 SP 2017/0075115-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1080206 SP 2017/0075115-0 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.080.206 - SP (2017/0075115-0... no art. 105 , III , a da CF , desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.... Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 130 , 420 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1803127220138060001 CE 0180312-72.2013.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Processo: 0180312-72.2013.8.06.0001 - Apelação Apelante: Endrigo Nogueira Correia Apelado:

Inteiro Teor. Apelação: APL 135876920088060001 CE 0013587-69.2008.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Processo: 0013587-69.2008.8.06.0001 - Apelação Apelante: Endrigo Nogueira Correia Apelado: Três

Inteiro Teor. Apelação: APL 9056028220128060001 CE 0905602-82.2012.8.06.0001

(INPI) foi indeferido, ante a vedação expressa contida no art. 8º da Lei 9.610 /98 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO... a vedação expressa contida no art. 8º da Lei 9.610 /98, verbis: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... artigos pertençam à Lei de Direitos Autorais . Segundo preceitua o art. 8º...

Apelação: APL 16207333 PR 1620733-3 (Acórdão)

contemplada no art. 12 da Lei 1060 /50." 2. Opostos embargos de declaração pela requerida, foram acolhidos (mov. 201.1... ou documentos elucidativos que considerar suficientes (art. 427 do CPC /73 e art. 472 do CPC /15), cabendo-lhe indeferir... em que é vedada a majoração (art. 85, § 11º). TRIBUNAL DE JUSTIÇA APEL...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1039498 MA 2017/0002435-0

mesmo quando as contas forem aprovadas pela aludida Corte, pois segundo preceitua o art. 21 da Lei 8.429 /92, a aplicação..., pois segundo preceitua o art. 21 da Lei 8.429 /92, a aplicação das sanções previstas nessa lei independe da aprovação..., pois segundo preceitua o art. 21 da Lei 8.429 /92, a aplicação...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13820820155080114 0001382-08.2015.5.08.0114

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 8ª/ 2ªT. / RO 0001382-08.2015.5.08.0114 10 RECORRENTE: VALE S.A. Advogado: Dr. Bruno Brasil de Carvalho RECORRIDOS: WILLAME RIBEIRO DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 291470320128260309 SP 0029147-03.2012.8.26.0309

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000253516 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0029147-03.2012.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1038282 SP 2017/0000717-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.038.282 - SP (2017/0000717-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ROSA MITIKO YASUDA TAKEMOTO - ME AGRAVANTE : ROSA MITIKO YASUDA TAKEMOTO AGRAVANTE : KATASHI TAKEMOTO ADVOGADO : FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR E OUTRO(S) - SP117850 AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGA...

×