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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 621 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 621, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 621. Sem anuência de seu autor, não pode o proprietário da obra introduzir modificações no projeto por ele aprovado, ainda que a execução seja confiada a terceiros, a não ser que, por motivos supervenientes ou razões de ordem técnica, fique comprovada a inconveniência ou a excessiva onerosidade de execução do projeto em sua forma originária.

Parágrafo único. A proibição deste artigo não abrange alterações de pouca monta, ressalvada sempre a unidade estética da obra projetada.

Inteiro Teor. Apelação: APL 121625620118260482 SP 0012162-56.2011.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000144632 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0012162-56.2011.8.26.0482, da Comarca de

Andamento do Processo n. 2016/0071340-7 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2016 do STJ

(7757) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 886.155 - SC (2016/0071340-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : EDMUNDO COSTA ADVOGADO : SHEILA MARTIGNAGO SALEH AGRAVADO : SANTA CLARA

Pg. 11347. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016

ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DOS DEPOENTES QUE EM NADA MUDARIA A CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM, TAMPOUCO NESTA SEARA RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DO REQUERENTE. DIVERGÊNCIA NA

Pg. 1224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

10.931 de 2.8.2004). Para essa hipótese, fixo honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Cientifiquem-se eventuais avalistas. Servirá o presente, por cópia

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 183646420138190000 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL

1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravo Legal no Agravo de Instrumento nº 0018364-64.2013.8.190000 Agravante Legal: BV Leasing Arrendamento Mercantil Relator:

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7433 7433/2002-900-05-00.2 (TST)

fls.4 PROC. Nº TST-AIRR-07433/2002-900-05-00.2 C:\TEMP\APJJCLML\TempMinu.doc PROC. Nº TST-AIRR-07433/2002-900-05-00.2 C:\TEMP\APJJCLML\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 4ª Turma JCMPS/er AGRAVO DE

Pg. 39. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 21/10/2008

forma de apresentação das propostas, de forma a estabelecer regras suficientemente claras aos licitantes.” Cuiabá/MT., 14/10/2008 . Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA – Presidente do Tribunal de

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