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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 621 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 621, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 621. Sem anuência de seu autor, não pode o proprietário da obra introduzir modificações no projeto por ele aprovado, ainda que a execução seja confiada a terceiros, a não ser que, por motivos supervenientes ou razões de ordem técnica, fique comprovada a inconveniência ou a excessiva onerosidade de execução do projeto em sua forma originária.

Parágrafo único. A proibição deste artigo não abrange alterações de pouca monta, ressalvada sempre a unidade estética da obra projetada.

Andamento do Processo n. 4002244-45.2013.8.26.0625 - 21/11/2017 do TJSP

DE POUCA MONTA E NÃO ALTEROU A UNIDADE ESTÉTICA DA OBRA INTELIGÊNCIA DO ART. 621, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL RECURSO... DA PROVA PERICIAL INAPLICABILIDADE DO ART. 26, II, DO CDC PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS DO ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO..., DO CÓDIGO CIVIL, QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRECEDENTE DESTA C...

Pg. 2542. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

DO ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRECEDENTE DESTA COLENDA CÂMARA... POR ALTERAÇÃO DO PROJETO, POIS FOI DE POUCA MONTA E NÃO ALTEROU A UNIDADE ESTÉTICA DA OBRA INTELIGÊNCIA DO ART. 621, PARÁGRAFO... ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RE...

Inteiro Teor. : 40022444520138260625 SP 4002244-45.2013.8.26.0625

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000873225 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4002244-45.2013.8.26.0625, da Comarca de

: 40022444520138260625 SP 4002244-45.2013.8.26.0625

PROCESSO CIVIL – AGRAVOS RETIDOS – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA DE VÍCIO NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL – Inaplicabilidade do art. 26, II, do CDC – Prazo decadencial de 180 dias do art. 618, parágrafo único, do Código Civil, que não impede o ajuizamento da ação – Precedente desta Colenda Câmara – Intimação prévia para aco...

TG

Tayse Gleyse -

Estudo da Reponsabilidade Civil Aplicada aos Empreiteiros Perante as Relações Contratuais de Obras Civis

do artigo 614 do Código Civil Brasileiro especificadamente no § 1º onde determina a presunção de que tudo o que foi pago foi... documentadas e descritas em documento redigido e assinado. Segundo o § único do artigo 621 do Código Civil , o dono da obra também... autorizada caso ocorram algumas das situações elencadas n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 121625620118260482 SP 0012162-56.2011.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000144632 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0012162-56.2011.8.26.0482, da Comarca de

Andamento do Processo n. 2016/0071340-7 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2016 do STJ

(7757) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 886.155 - SC (2016/0071340-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : EDMUNDO COSTA ADVOGADO : SHEILA MARTIGNAGO SALEH AGRAVADO : SANTA CLARA

Pg. 11347. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016

ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DOS DEPOENTES QUE EM NADA MUDARIA A CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM, TAMPOUCO NESTA SEARA RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DO REQUERENTE. DIVERGÊNCIA NA

Pg. 1224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

10.931 de 2.8.2004). Para essa hipótese, fixo honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Cientifiquem-se eventuais avalistas. Servirá o presente, por cópia

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 183646420138190000 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL

1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravo Legal no Agravo de Instrumento nº 0018364-64.2013.8.190000 Agravante Legal: BV Leasing Arrendamento Mercantil Relator:

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