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28 de julho de 2017
Artigo 621 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 621 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 621. Sem anuência de seu autor, não pode o proprietário da obra introduzir modificações no projeto por ele aprovado, ainda que a execução seja confiada a terceiros, a não ser que, por motivos supervenientes ou razões de ordem técnica, fique comprovada a inconveniência ou a excessiva onerosidade de execução do projeto em sua forma originária.

Parágrafo único. A proibição deste artigo não abrange alterações de pouca monta, ressalvada sempre a unidade estética da obra projetada.

Pg. 2254. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

que divergem do disposto nos arts. 620 e 653 do Código de Processo Civil.2- Assim, concedo ao inventariante o prazo suplementar... igualmente cumprir o art. 621 da referida legislação processual, observando também o que dispõem os arts. 1.780 a 1.784... do anterior Código Civil, que ainda vigia quando se deu a abertur...

Pg. 219. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/06/2017

73865/RS). INTIME-SE A PARTE EMBARGANTE PARA, EM 10 DIAS, COMPROVAR A SEGURANÇA DO JUÍZO, CONSOANTE EXIGIDO NO ART. 621..., JULGANDO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, ‘B’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERE-SE O POLO PASSIVO... DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ QUE: SE O PA RENTE, QUE DEVE ALIMENTOS EM PRIMEIRO LUGAR...

Pg. 4932. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

QUE SE OPERA COM A TRADIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 620, CONJUGADO COM O ART. 675, DO CÓDIGO CIVIL - O ESTELIONATO, AO CONTRÁRIO... CIVIL, ART. 621) LIMINAR CASSADA -RECURSO PROVIDO - A sistemática do direito brasileiro está construída no sentido... DO FURTO NÃO AUTORIZA A PERSEGUIÇÃO DO BEM EM PODER DE QUEM O DETÉM, E...

Pg. 4943. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

QUE SE OPERA COM A TRADIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 620, CONJUGADO COM O ART. 675, DO CÓDIGO CIVIL - O ESTELIONATO, AO CONTRÁRIO... CIVIL, ART. 621) LIMINAR CASSADA -RECURSO PROVIDO - A sistemática do direito brasileiro está construída no sentido... DO FURTO NÃO AUTORIZA A PERSEGUIÇÃO DO BEM EM PODER DE QUEM O DETÉM, E...

TG

Tayse Gleyse -

Estudo da Reponsabilidade Civil Aplicada aos Empreiteiros Perante as Relações Contratuais de Obras Civis

documentadas e descritas em documento redigido e assinado. Segundo o § único do artigo 621 do Código Civil , o dono da obra também... autorizada caso ocorram algumas das situações elencadas no rol contido no artigo 625 do Código Civil (FIOREZE, 2013) Art... do empreiteiro”. (BRASIL, 2002). O artigo 626 do Código Civil...

: 20110110936140 0026648-62.2011.8.07.0001

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REFORMA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALTERAÇÃO DE PROJETO POR INICIATIVA DA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO CONTRATANTE. PERDA DE FUNCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. O responsável pela execução da obr...

Andamento do Processo n. 0026648-62.2011.8.07.0001 - 27/03/2017 do TJDF

Número Processo 2011 01 1 093614-0 APC - 0026648-62.2011.8.07.0001 Acórdão 1003484 Relator Des. NÍDIA CORRÊA LIMA Apelante: VITOR ODISIO ENGENHARIA LTDA Advogado JACQUES VELOSO DE MELO (DF013558)

Pg. 246. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2017

Apelado: DISTRITO FEDERAL Advogado PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121) Origem 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - 20160110687497 - Procedimento Comum Ementa DIREITO A EDUCAÇÃO. AÇÃO DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 121625620118260482 SP 0012162-56.2011.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000144632 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0012162-56.2011.8.26.0482, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10049130008037003 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVO RETIDO - FIRMA INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - ALEGAÇÃO DE CULPA DE

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