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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 621 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 621 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 621. Sem anuência de seu autor, não pode o proprietário da obra introduzir modificações no projeto por ele aprovado, ainda que a execução seja confiada a terceiros, a não ser que, por motivos supervenientes ou razões de ordem técnica, fique comprovada a inconveniência ou a excessiva onerosidade de execução do projeto em sua forma originária.

Parágrafo único. A proibição deste artigo não abrange alterações de pouca monta, ressalvada sempre a unidade estética da obra projetada.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1009402 SP 2016/0287815-5

da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador... convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas..., 332, 333, I e II, 420, 422, 423, 424, 425, 429, 435, 436, 437, 438, 4...

Andamento do Processo n. 2016/0287815-5 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

, II do CPC; 610, 614, 619 e 621 do CC/2002 e 1237, 1241 e 1246 do CC/1916, sustentando, em síntese, negativa... a Ministra Assusete Magalhães , DJe de 23/9/2014 - grifou-se) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC... o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que...

Pg. 6023. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

, 429, 435, 436, 437, 438, 439 e 535, II do CPC; 610, 614, 619 e 621 do CC/2002 e 1237, 1241 e 1246 do CC/1916... ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto com fundamento no art... do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal. PRELIMINAR REJEITADA. RECU...

Andamento do Processo n. 4002244-45.2013.8.26.0625 - 21/11/2017 do TJSP

DE POUCA MONTA E NÃO ALTEROU A UNIDADE ESTÉTICA DA OBRA INTELIGÊNCIA DO ART. 621, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL RECURSO..., DO CÓDIGO CIVIL, QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRECEDENTE DESTA COLENDA CÂMARA INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA ACOMPANHAR... A PERÍCIA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 431-A DO CPC DE 1973 PRECED...

Pg. 2542. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

DO ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRECEDENTE DESTA COLENDA CÂMARA... ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO... POR ALTERAÇÃO DO PROJETO, POIS FOI DE POUCA MONTA E NÃO ALTEROU A UNIDADE ES...

Inteiro Teor. : 40022444520138260625 SP 4002244-45.2013.8.26.0625

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000873225 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4002244-45.2013.8.26.0625, da Comarca de

: 40022444520138260625 SP 4002244-45.2013.8.26.0625

PROCESSO CIVIL – AGRAVOS RETIDOS – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA DE VÍCIO NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL – Inaplicabilidade do art. 26, II, do CDC – Prazo decadencial de 180 dias do art. 618, parágrafo único, do Código Civil, que não impede o ajuizamento da ação – Precedente desta Colenda Câmara – Intimação prévia para aco...

Andamento do Processo n. 2017.07.1.006627-3 - Inventario - 09/11/2017 do TJDF

Nº 2017.07.1.006627-3 - Inventario - A: RAYSSA LEITE MARTINS. Adv (s).: DF006901 - RAIMUNDO DE OLIVEIRA MAGALHAES. R: ESPOLIO DE RAMON MARTINS. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. HERDEIROS: RONAN DE

Pg. 1785. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/11/2017

Nº 2017.07.1.006627-3 - Inventario - A: RAYSSA LEITE MARTINS. Adv(s).: DF006901 - RAIMUNDO DE OLIVEIRA MAGALHAES. R: ESPOLIO DE RAMON MARTINS. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. HERDEIROS: RONAN DE BRITO

Andamento do Processo n. 0001055-70.2014.8.17.0640 do dia 10/10/2017 do DJPE

Processo Nº: 0001055-70.2014.8.17.0640 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Severino Gouveia de Barros Advogado: PE014037 - Nilton Soares Ayres Réu: JANDERSON GONÇALVES FARIAS Réu: ALIANÇA

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