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23 de abril de 2017
Artigo 621 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 621 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 621. Sem anuência de seu autor, não pode o proprietário da obra introduzir modificações no projeto por ele aprovado, ainda que a execução seja confiada a terceiros, a não ser que, por motivos supervenientes ou razões de ordem técnica, fique comprovada a inconveniência ou a excessiva onerosidade de execução do projeto em sua forma originária.

Parágrafo único. A proibição deste artigo não abrange alterações de pouca monta, ressalvada sempre a unidade estética da obra projetada.

: 20110110936140 0026648-62.2011.8.07.0001

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Andamento do Processo n. 0026648-62.2011.8.07.0001 - 27/03/2017 do TJDF

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