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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 427 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 427, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

I - o dia, hora e lugar em que terá início a diligência;

Andamento do Processo n. 0053188-66.2014.8.17.0001 do dia 02/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00023 Processo Nº: 0053188-66.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Prestação de Contas - Exigidas Autor: M. do C. M. C. F. Advogado: PE012814 - Francisco Reis Pinheiro Filho Réu: M. do

Pg. 900. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2017

1.748, explicite-se que, no caso em apreço, a curadora não poderá, sem autorização judicial, contrair empréstimo ou antecipar receita em nome da curatelada, fazer saque ou transferência de conta de

Andamento do Processo n. 1000525-65.2016.5.02.0052 - RTOrd - 13/02/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000525-65.2016.5.02.0052 RECLAMANTE ROSEMBERG REIS FERNANDES ADVOGADO PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS(OAB: 232540/SP) RECLAMADO CAUCASO CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO RIVA VAZ DE

Pg. 1119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/02/2017

7º, XIII da nossa Carta Magna, onde, considerando a existência de 4,5 semanas no mês totalizava 27 (vinte e sete) horas em regime de sobrelabor mensais. A primeira reclamada não remunerou as horas

Andamento do Processo n. 1005476-69.2016.8.26.0348 - Mandado de Segurança - 13/12/2016 do TJSP

Processo 1005476-69.2016.8.26.0348 - Mandado de Segurança - Saúde - Anita Mota de Araujo - Secretário de Saúde do Município de Mauá - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - Vistos.Trata-se de mandado de

Pg. 1687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2016

saúde da população. Decisão mantida. Recurso negado. (Desembargador relator: Danilo Panizza; 1ª Câmara de Direito Público, 26/06/2012; Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).Segundo entendimento

Andamento do Processo n. 1001817-86.2015.8.26.0348 - Procedimento Sumário - 02/12/2016 do TJSP

Processo 1001817-86.2015.8.26.0348 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José João de Melo - ‘Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - ALEXANDRE BABA SUEHARA - VISTOS.Trata-se de

Andamento do Processo n. 1006694-35.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

Processo 1006694-35.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Carlos Rodrigues - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos.Trata-se de demanda proposta por

Pg. 1724. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

pois a matéria em debate, embora envolva matéria fática e de direito, os fatos relevantes a seu deslinde têm prova documental encartada nos autos. Em relação à prescrição, cabe asseverar que o

Pg. 1725. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

no prazo de cinco dias.No silêncio, intime-se nos termos do art. 485, § 1º do CPC.Int.Mauá, 30 de novembro de 2016. - ADV: NATALIA EMY ISHIHARA LUNGHINI (OAB 314863/SP), LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO

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