podem desobedecer suas decisões, sob pena de, em tese, praticar crime de responsabilidade(art. 85, incisos II e VII... moldes do art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Ao contrário do alegado …
Inciso VII do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10443-30.2018.5.15.0133
suas decisões, sob pena de, em tese, praticar crime de responsabilidade(art. 85, incisos II e VII, da Carta Magna, artigos... em concurso público, previsto no art. 37 inciso II, da Constituição Fede……
Andamento do Processo n. 0010453-71.2019.5.15.0058 - ROT - 11/09/2020 do TRT-15
de, em tese, praticar crime de responsabilidade (art. 85 , incisos II e VII , da Carta Magna , artigos 4º , incisos II e 8º... de hermenêutica e o entendimento, ora consignado não acarreta violação …
Página 6790 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Setembro de 2020
de responsabilidade (art. 85 , incisos II e VII , da Carta Magna , artigos 4º , incisos II e 8º , 12 e 74 da Lei nº 1079... em ofensa ao art. 115, XVI, da Constituição Bandeirante, ou mesmo ao art. …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010453-71.2019.5.15.0058 0010453-71.2019.5.15.0058
(art. 85, incisos II e VII, da Carta Magna, artigos 4º, incisos II e 8º, 12 e 74 da Lei nº 1079, de 10.04.50 e Decreto-lei... consignado não acarreta violação alguma ao inciso II do artigo 5º da …
Andamento do Processo n. 0011698-20.2017.5.15.0113 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15
ao inciso II do artigo 5º da CF/88 , na medida em que os referidos quinquênios possuem previsão legal expressa no... a direito (art. 5º , XXXV , da Constituição da República). A propósito, o inciso …
Página 5784 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020
. 85, incisos II e VII, da Carta Magna, artigos 4º, incisos II e 8º, 12 e 74 da Lei nº 1079, de 10.04.50 e Decreto-lei... acarreta violação alguma ao inciso II do artigo 5º da CF/88, na medida em …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0007313-09.2019.5.15.0000 0007313-09.2019.5.15.0000
de, em tese, praticar crime de responsabilidade (art. 85 , incisos II e VII , da Carta Magna , artigos 4º , incisos II e 8º , 12... a determinação contida no inciso X do artigo 37 da Constituição Fe……
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011506-20.2018.5.15.0124 0011506-20.2018.5.15.0124
, praticar crime de responsabilidade (art. 85 , incisos II e VII , da Carta Magna , artigos 4º , incisos II e 8º , 12 e 74... estrita a que se refere o " caput " do art. 37 da Constituição Federal , …
Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0091233-91.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0091233-91.2020.1.00.0000
presidencial configura crime de responsabilidade, segundo prescreve o art. 85 , inciso VII , de nossa Carta Política , que define..., quando se tratar de ato ou omissão imputável tanto ao …