Inciso VII do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 00073130920195150000 0007313-09.2019.5.15.0000

de, em tese, praticar crime de responsabilidade (art. 85 , incisos II e VII , da Carta Magna , artigos 4º , incisos II e 8º , 12... a determinação contida no inciso X do artigo 37 da Constituição Fe…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115062020185150124 0011506-20.2018.5.15.0124

, praticar crime de responsabilidade (art. 85 , incisos II e VII , da Carta Magna , artigos 4º , incisos II e 8º , 12 e 74... estrita a que se refere o " caput " do art. 37 da Constituição Federal , …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0091233-91.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0091233-91.2020.1.00.0000

presidencial configura crime de responsabilidade, segundo prescreve o art. 85 , inciso VII , de nossa Carta Política , que define..., quando se tratar de ato ou omissão imputável tanto ao …

Andamento do Processo n. 8.813 - Petição - 04/06/2020 do STF

, segundo prescreve o art. 85 , inciso VII , de nossa Carta Política , que define , como tal, o ato do Chefe do Poder... ( CF , art. 85, VII, c/c a Lei nº 1.079/50 , arts. 12, ns. 1 e 2) quanto a …

Página 77 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Junho de 2020

presidencial configura crime de responsabilidade, segundo prescreve o art. 85 , inciso VII , de nossa Carta Política , que define... e eminente Deputado Federal ULYSSES GUIMARÃES, em memorável …

Andamento do Processo n. 4.831 - Inquérito - 26/05/2020 do STF

, especialmente em face do que prevê o art. 85, inciso VII, da Constituição Federal, que define como crime de responsabilidade... de forma categórica no artigo 5º da Constituição Federal de 1988... …

Página 147 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Maio de 2020

do que prevê o art. 85, inciso VII, da Constituição Federal, que define como crime de responsabilidade o ato presidencial... artigo 5º da Constituição Federal de 1988...Pg. 147. Supremo Tribunal Fed…

Vícios Constitucionais da Medida Provisória nº 966/2020 do Presidente da República

Provisória estão disciplinados no artigo 62 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 1998. Feito... - do inciso LXXVIII, do artigo 5º, da CF/88. A Declaração Universal dos …

Da Interferência indevida do Poder Judiciário

, que a Constituição Federal em seu artigo 85, enumera os crimes de responsabilidades, vejamos: Art. 85. São crimes... e julgamento. (Destaca-se). O inciso VII do artigo 85 da CF, é claro, que se o …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107398120195150015 0010739-81.2019.5.15.0015

de, em tese, praticar crime de responsabilidade (art. 85 , incisos II e VII , da Carta Magna , artigos 4º , incisos II e 8... não excluirá da apreciação Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (a…