Art. 85, inc. VII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
O ART. 85, VII DA CF, QUE CLASSIFICA COMO TAL O DESCUMPRIMENTO DAS LEIS E DAS DECISÕES JUDICIAIS PELO CHEFE DO EXECUTIVO... KRIEGER 57189/RS E ROSELAINE ROCKENBACH 41756/RS). NOTA PARA A PARTE AUTORA: "... VISTOS.NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO... A PRESENTE EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCE...
. 85, incisos II e VII, da Carta Magna, artigos 4º, incisos II e 8º, 12 e 74 da Lei nº 1079, de 10.04.50 e Decreto-lei nº..., XVI, da Constituição Bandeirante, ou mesmo ao art. 37, XIV, da Carta Magna de 1988. Por fim, realço que a presente... Judiciário lesão ou ameaça a direito (art.5º, XXXV, da Constituição da Repúb...
de responsabilidade (art. 85, incisos II e VII, da Carta Magna, artigos 4º, incisos II e 8º, 12 e 74 da Lei nº 1079, de 10.04.50... parágrafo). Quanto à alegação de violação dos arts. 2º, 25, 37, inciso XI, da Constituição Federal e Súmula nº 339... do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art.5º, XXXV, da Const...
-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. 2. Situação em que não... do art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. O entendimento consagrado na jurisprudência com a edição da Súmula 473 do STF é... de se configurar, desde já, crime de responsabilidade do Governador do...
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.984 - RS (2017/0194245-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CENTRO DOS PROFS DO EST DO RS SIND DOS TRAB EM EDUCACAO ADVOGADO : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO - DF012067 ADVOGADA : ERYKA FARIAS DE NEGRI - DF013372 ADVOGADOS : MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI - RS011748 PEDRO...
(4884) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.984 - RS (2017/0194245-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CENTRO DOS PROFS DO EST DO RS SIND DOS TRAB EM EDUCACAO ADVOGADO : ALEXANDRE
MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (4884) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.984 - RS (2017/0194245-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CENTRO DOS PROFS DO EST DO RS SIND DOS TRAB EM
A aplicação do princípio da estrita legalidade leva a que todos os aspectos da hipótese de incidência tributária estejam previstos em lei, inclusive as alíquotas. Todos os aspectos da regra matriz de
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó Recurso Inominado n. 0300097-89.2014.8.24.0066 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER
Vale observar o destacado interesse público envolvido no tema, na medida em que a proporção estabelecida para a distribuição de atividades do professor dentro da jornada de trabalho objetiva a