Inciso VII do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Petição - Ação Exame de Saúde e/ou Aptidão Física

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITANHÉM-BA. Proc.: ACP , já qualificada nos autos em epígrafe, por seu procurador adiante assinado, vem respeitosamente,…

Petição - Ação Exame de Saúde e/ou Aptidão Física

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITANHÉM-BA. Proc.: ACP , já qualificada nos autos em epígrafe, por seu procurador adiante assinado, vem respeitosamente,…

Andamento do Processo n. 0011602-53.2019.5.15.0042 - ROT - 24/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011602-53.2019.5.15.0042 Relator JOAO BATISTA DA SILVA RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO MARCOS AURELIO TEIXEIRA…

Página 3136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Novembro de 2021

(b) administrativo especial, ou (c) celetista (regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), de natureza profissional e empregatícia" (in Direito Administrativo Brasileiro. Ed. Malheiros, p.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011602-53.2019.5.15.0042 0011602-53.2019.5.15.0042

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) PROCESSO nº 0011602-53.2019.5.15.0042 (ROT) RECORRENTE: FUNDAÇAO…

Petição - Ação Unidade de terapia intensiva (Uti) ou unidade de cuidados intensivos (Uci) contra Município de Nilópolis

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS. PROCESSO N.° AUTORA: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS , pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob o n°…

Andamento do Processo n. 0010409-60.2020.5.15.0141 - ROT - 18/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010409-60.2020.5.15.0141 Relator JOAO BATISTA DA SILVA RECORRENTE MUNICIPIO DE MOCOCA RECORRIDO VALDECIR DA SILVA ADVOGADO GUSTAVO CESINI DE SALLES(OAB: 295863/SP) CUSTOS LEGIS…

Andamento do Processo n. 0010607-18.2020.5.15.0038 - ROT - 18/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010607-18.2020.5.15.0038 Relator JOAO BATISTA DA SILVA RECORRENTE MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA RECORRIDO FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO PAULO FRANCO TAVARES(OAB: 226229/SP) ADVOGADO…

Página 5116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2021

administrativa, não podem ser debitados na conta da reclamante, que não concorreu, de forma alguma, com a violação apurada nestes autos, arrematando, finalmente, que quando a questão é judicializada,…

Página 5199 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2021

destes requisitos, o gozo das férias não se aperfeiçoa, pois, as férias somente podem ser consideradas, efetivamente gozadas se devidamente concedidas e remuneradas, sob pena de inviabilizar sua…