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19 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 54984 RS 2017/0194245-1

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.984 - RS (2017/0194245-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CENTRO DOS PROFS DO EST DO RS SIND DOS TRAB EM EDUCACAO ADVOGADO : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO - DF012067 ADVOGADA : ERYKA FARIAS DE NEGRI - DF013372 ADVOGADOS : MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI - RS011748 PEDRO...

Andamento do Processo n. 54.984 - Recurso / Mandado de Segurança - 05/10/2018 do STJ

(4884) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.984 - RS (2017/0194245-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CENTRO DOS PROFS DO EST DO RS SIND DOS TRAB EM EDUCACAO ADVOGADO : ALEXANDRE

Pg. 2756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2018

MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (4884) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.984 - RS (2017/0194245-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CENTRO DOS PROFS DO EST DO RS SIND DOS TRAB EM

Pg. 346. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2018

A aplicação do princípio da estrita legalidade leva a que todos os aspectos da hipótese de incidência tributária estejam previstos em lei, inclusive as alíquotas. Todos os aspectos da regra matriz de

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3000978920148240066 São Lourenço do Oeste 0300097-89.2014.8.24.0066

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó Recurso Inominado n. 0300097-89.2014.8.24.0066 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER

Pg. 27593. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/08/2018

Vale observar o destacado interesse público envolvido no tema, na medida em que a proporção estabelecida para a distribuição de atividades do professor dentro da jornada de trabalho objetiva a

Pg. 27598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/08/2018

cuida de aspecto da jornada de trabalho e que o desrespeito ao critério de distribuição estabelecido em lei consiste em violação intrajornada de trabalho, a consequência jurídica aplicável, ao

Pg. 31876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/08/2018

o pagamento do adicional de horas extraordinárias com relação ao período que extrapolou o período máximo de 2/3. Observese que o fato de se tratar de violação interna à jornada de trabalho, sem que

Pg. 31881. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/08/2018

pagamento apenas do adicional extraordinário de 50% (cinquenta por cento) com relação às horas prestadas em classe/sala de aula, que excederam a 2/3 do módulo semanal de 20h00. Este, no entanto, não

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 80001114320168240000 Ascurra 8000111-43.2016.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Direta de Inconstitucionalidade n. 8000111-43.2016.8.24.0000 Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS

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