Art. 85, inc. VII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
D E C I S Ã O: Deram provimento em parte ao recurso. V. U.. RECURSO INOMINADO. AÇÃO JUDICIAL AFETA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTE) EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.
Assinale-se que à lei instituidora do gravame é vedado deferir atribuições legais a normas de inferior hierarquia, devendo, ela mesma desenhar a plenitude da regra–matriz da exação, motivo por que é
Entidade baseia documento em delação premiada dos irmãos Batista, donos do grupo J&F, e entrevista do presidente da República à "Folha de S.Paulo" A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou na
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó Recurso Inominado n. 0002341-98.2013.8.24.0066 ESTADO DE SANTA CATARINA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO JUDICIAL AFETA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTE) EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA 98 REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO STJ (RESP 1474665/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES). REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. VALOR DESPROPORCIONAL...
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Art. 5º São vedadas diferentes formas de identificação de Profissionais de Educação Física e Estagiários, como: I - Crachás; II - Chapéus, Bonés ou Toucas; III - Braçadeiras; IV - Coletes; V
Em um momento histórico, presidentes de seccionais e conselheiros federais da Ordem dos Advogados do Brasil, de todo o país, protocolaram nesta quinta-feira, 25, na Câmara dos Deputados, o pedido de
Era uma vez um Chefe de Estado que se encontrou às escondidas, na calada da noite, com um empresário investigado na operação Lava-Jato, operação esta que foi deflagrada pela políci...