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18 de novembro de 2017
Inciso VII do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Pg. 7. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2017

Advogado: Jaime Moacir França (OAB: 31142/SC) Recorrido: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A Advogado: Paulo Ernani da Cunha Tatim (OAB: 9788/SC) Distribuído por Sorteio em 09/11/2017

Pg. 3. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/11/2017

SEGUNDA TURMA DE RECURSOS BLUMENAU - SC. AVISO DE INTIMAÇÃO Processo nº 0811501-94.2013.8.24.0008 - Recurso Inominado 1º Juizado Especial Cível de Blumenau Relator: Clayton Cesar Wandscheer

Pg. 4. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/11/2017

NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA OCORRENTE. APURAÇÃO DE VALOR A SER FEITO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTE) EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA 98

Pg. 24. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 11/09/2017

do artigo 85, inciso VII de seu Regimento Interno, realizará Audiência Pública no dia 18 de setembro de 2017, segunda-feira... a cada 10.000 Km, ou sempre que se fizer necessário, nos termos do caput deste artigo. Art. 21 As irregularidades no... de ocorrência na delegacia mais próxima. CAPÍTULO VII - DAS MULTAS Art. ...

Pg. 11. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/08/2017

DA REPÚBLICA, MINISTROS DE ESTADO, GOVERNADORES E SECRETÁRIOS DOS ESTADOS (CR, ART. 85, VII; LEI N. 1.079/1950, ARTS. 3.º, VIII... CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS, A SABER, ENTRE OUTRAS: 1) INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS (CR, ART. 34, VI); 2) INTERVENÇÃO... ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS (CR, ART. 35, IV); 3) CRIME DE RES...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3010120720158240066 São Lourenço do Oeste 0301012-07.2015.8.24.0066

e secretários dos estados (CR, art. 85, VII; Lei n. 1.079/1950, arts. 3.º, VIII, 12, 13 e 74); 4) crime de responsabilidade..., entre outras: 1) intervenção federal nos estados (CR, art. 34, VI); 2) intervenção estadual nos municípios (CR, art. 35, IV); 3... (desobediência) dos prefeitos municipais (Decreto-Lei n. 201...

Pg. 6. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/07/2017

do Sindicato autor, conforme disposto no art. 85, VII, da Constituição Estadual de Santa Catarina: “São partes legítimas... previsto no art. 23, VIII, da Constituição Estadual, pois a norma impugnada excluiu a benesse dos servidores que recebem... de inconstitucionalidade de lei municipal em face da CESC, prevista no ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 40115404120178240000 Capital 4011540-41.2017.8.24.0000

.             Inicialmente, constata-se a legitimidade ativa do Sindicato autor, conforme disposto no art. 85, VII, da Constituição... gratificadas e os demais servidores que não se enquadrarem nos incisos I e II, do artigo 3º, desta Lei.      Art. 3º... OU DE MÁCULA A NORMA INFRACONSTITUCIONAL NA VIA DA AÇÃO DIRETA. I...

Pg. 3. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/06/2017

, art. 85, VII; Lei n. 1.079/1950, arts. 3.º, VIII, 12, 13 e 74); 4) crime de responsabilidade (desobediência... Judiciário traduz graves e relevantes consequências fáticas e jurídicas, a saber, entre outras: 1) intervenção federal... nos estados (CR, art. 34, VI); 2) intervenção estadual nos municípios (CR, art. 35, I...

Pg. 262. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2017

comete, em tese, crime de responsabilidade, ex vi do art. 85 , VII da CF , sujeitando-se, assim, às sanções cabíveis (v...Pg. 262. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2017 Assinale-se que à... o que acontece com diplomas normativos que autorizam certos órgãos da Adminis...

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