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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso VII do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Andamento do Processo n. 1.022.501 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/03/2017 do STF

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se violação aos arts. 20... , § 2º ; e 85 , VII , do texto constitucional . Nas razões recursais, alega-se que “ultrapassado o prazo de regulamentação..., Primeira Turma, DJe 9.12.2016) Ante o exposto, nego seguimento ao...

Pg. 418. Supremo Tribunal Federal STF de 01/03/2017

ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º , XXIII , da Constituição Federal . - O artigo 39 , § 2º , da Constituição...”. (eDOC 3, p. 112) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal... com fundamento no art. 102 , III , a e c , da Constituição Federal , aponta-se ...

Resolução n. 02 - 02/02/2017 do DJRR

de novas moratórias; CONSIDERANDO o disposto no art. 97, § 10, do ADCT, art. 85, V, VI e VII, da CF, art. 12, item 4, da Lei... presentes no art. 100, da Constituição Federal, e no art. 97 do ADCT. Parágrafo único. A execução do programa observará, no... o estritamente disposto na Constituição Federal e no Ato das Dis...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/02/2017

o disposto no art. 97, § 10, do ADCT, art. 85, V, VI e VII, da CF, art. 12, item 4, da Lei nº 1079/50, art. 1º, III, V, XIV... judiciais de pagamento, considerando-se para tal fim as duas modalidades de liquidação presentes no art. 100, da Constituição... Federal, e no art. 97 do ADCT. Parágrafo único. A execução do p...

Andamento do Processo n. 34.371 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 09/09/2016 do STF

de crédito com instituição financeira controlada pela União, no art. 85, incisos VI e VII da Constituição Federal, no art. 10... nas Constituições anteriores, não apareceram nos incisos correspondentes ao art. 85 da CF/88, o que equivaleria... pelo art. 11 da Lei 1.079/50 pela CF/88. Em primeiro lugar porque o rol dis...

Pg. 125. Supremo Tribunal Federal STF de 09/09/2016

controlada pela União, no art. 85, incisos VI e VII da Constituição Federal, no art. 10, itens 6 e 7 e no art. 11, item 3... de créditos suplementares sem a autorização do Congresso Nacional, no art. 85, inciso VI da Constituição Federal, e no art. 10... os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 243, 250, inciso II, e...

Pg. 1. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/09/2016

de uma interpretação sistêmica dos artigos 85, VII, da Carta Estadual e 103 da Constituição Federal, conclui-se que a legitimidade para.... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A SER INTERPRETADA SISTEMATICAMENTE COM A CARTA MAGNA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA.... AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA SUBSEÇÃO. INTELIGÊNC...

Pg. 1. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

de responsabilidade, previstos nos art. 85, inciso VI, e art. 167, inciso V, da Constituição Federal, art. 10, itens 4, 6 e 7..., V, VI e VII, da Constituição Federal, e art. 4º, V e VI, art. 9º, itens 3 e 7, art. 10, itens 6 a 9 e art. 11, item 3... (Constituição Federal, art. 85, IV e art. 167, V; e Lei nº 1.079, de...

Folha Política

Folha Política -

Dilma pode ter cometido novos crimes em seu discurso

contra os incisos II e VII do artigo 85 da Constituição . Ao discursar acusando o Senado, a Câmara e até o Supremo... Tribunal Federal de fazerem parte de uma “conspiração”, Dilma atentou contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder...

Andamento do Processo n. 16808-39.2015.4.01.3800 - Ação Ordinária / Outras - 22/08/2016 do TRF-1

caso descumpra decisão judicial, a teor do disposto no art. 85 , VII , da Constituição Federal , constituindo tal conduta..., justamente, o descumprimento de decisão judicial, conforme o disposto no art. 34 , VI , da Constituição Federal... TEREZA HEMPRICH DE MELLO REU : ESTADO DE MINAS GERAIS REU : MUNICIPIO DE BELO ...

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