Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
podem desobedecer suas decisões, sob pena de, em tese, praticar crime de responsabilidade(art. 85, incisos II e VII... moldes do art. 37, inciso II, da ConstituiçãoFederal. Ao contrário do alegado …
suas decisões, sob pena de, em tese, praticar crime de responsabilidade(art. 85, incisos II e VII, da Carta Magna, artigos... em concurso público, previsto no art. 37 inciso II, da ConstituiçãoFede……
de, em tese, praticar crime de responsabilidade (art. 85 , incisos II e VII , da Carta Magna , artigos 4º , incisos II e 8º... de hermenêutica e o entendimento, ora consignado não acarreta violação …
de responsabilidade (art. 85 , incisos II e VII , da Carta Magna , artigos 4º , incisos II e 8º , 12 e 74 da Lei nº 1079... em ofensa ao art. 115, XVI, da Constituição Bandeirante, ou mesmo ao art. …
(art. 85, incisos II e VII, da Carta Magna, artigos 4º, incisos II e 8º, 12 e 74 da Lei nº 1079, de 10.04.50 e Decreto-lei... consignado não acarreta violação alguma ao inciso II do artigo 5º da …
ao inciso II do artigo 5º da CF/88 , na medida em que os referidos quinquênios possuem previsão legal expressa no... a direito (art. 5º , XXXV , da Constituição da República). A propósito, o inciso …
. 85, incisos II e VII, da Carta Magna, artigos 4º, incisos II e 8º, 12 e 74 da Lei nº 1079, de 10.04.50 e Decreto-lei... acarreta violação alguma ao inciso II do artigo 5º da CF/88, na medida em …
de, em tese, praticar crime de responsabilidade (art. 85 , incisos II e VII , da Carta Magna , artigos 4º , incisos II e 8º , 12... a determinação contida no inciso X do artigo 37 da ConstituiçãoFe……
, praticar crime de responsabilidade (art. 85 , incisos II e VII , da Carta Magna , artigos 4º , incisos II e 8º , 12 e 74... estrita a que se refere o " caput " do art. 37 da ConstituiçãoFederal , …
presidencial configura crime de responsabilidade, segundo prescreve o art. 85 , incisoVII , de nossa Carta Política , que define..., quando se tratar de ato ou omissão imputável tanto ao …