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22 de abril de 2019
Inciso VII do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Pg. 129. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/03/2019

O ART. 85, VII DA CF, QUE CLASSIFICA COMO TAL O DESCUMPRIMENTO DAS LEIS E DAS DECISÕES JUDICIAIS PELO CHEFE DO EXECUTIVO... KRIEGER 57189/RS E ROSELAINE ROCKENBACH 41756/RS). NOTA PARA A PARTE AUTORA: "... VISTOS.NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO... A PRESENTE EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCE...

Andamento do Processo n. 0012674-27.2017.5.15.0016 - RO - 28/02/2019 do TRT-15

. 85, incisos II e VII, da Carta Magna, artigos 4º, incisos II e 8º, 12 e 74 da Lei nº 1079, de 10.04.50 e Decreto-lei nº..., XVI, da Constituição Bandeirante, ou mesmo ao art. 37, XIV, da Carta Magna de 1988. Por fim, realço que a presente... Judiciário lesão ou ameaça a direito (art.5º, XXXV, da Constituição da Repúb...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 28390320125150109 0002839-03.2012.5.15.0109

de responsabilidade (art. 85, incisos II e VII, da Carta Magna, artigos 4º, incisos II e 8º, 12 e 74 da Lei nº 1079, de 10.04.50... parágrafo). Quanto à alegação de violação dos arts. 2º, 25, 37, inciso XI, da Constituição Federal e Súmula nº 339... do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art.5º, XXXV, da Const...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078044237 RS

-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. 2. Situação em que não... do art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. O entendimento consagrado na jurisprudência com a edição da Súmula 473 do STF é... de se configurar, desde já, crime de responsabilidade do Governador do...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 54984 RS 2017/0194245-1

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.984 - RS (2017/0194245-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CENTRO DOS PROFS DO EST DO RS SIND DOS TRAB EM EDUCACAO ADVOGADO : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO - DF012067 ADVOGADA : ERYKA FARIAS DE NEGRI - DF013372 ADVOGADOS : MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI - RS011748 PEDRO...

Andamento do Processo n. 54.984 - Recurso / Mandado de Segurança - 05/10/2018 do STJ

(4884) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.984 - RS (2017/0194245-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CENTRO DOS PROFS DO EST DO RS SIND DOS TRAB EM EDUCACAO ADVOGADO : ALEXANDRE

Pg. 2756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2018

MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (4884) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.984 - RS (2017/0194245-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CENTRO DOS PROFS DO EST DO RS SIND DOS TRAB EM

Pg. 346. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2018

A aplicação do princípio da estrita legalidade leva a que todos os aspectos da hipótese de incidência tributária estejam previstos em lei, inclusive as alíquotas. Todos os aspectos da regra matriz de

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3000978920148240066 São Lourenço do Oeste 0300097-89.2014.8.24.0066

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó Recurso Inominado n. 0300097-89.2014.8.24.0066 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER

Pg. 27593. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/08/2018

Vale observar o destacado interesse público envolvido no tema, na medida em que a proporção estabelecida para a distribuição de atividades do professor dentro da jornada de trabalho objetiva a

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