de, em tese, praticar crime de responsabilidade (art. 85 , incisos II e VII , da Carta Magna , artigos 4º , incisos II e 8º , 12... a determinação contida no inciso X do artigo 37 da Constituição Fe……
Inciso VII do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115062020185150124 0011506-20.2018.5.15.0124
, praticar crime de responsabilidade (art. 85 , incisos II e VII , da Carta Magna , artigos 4º , incisos II e 8º , 12 e 74... estrita a que se refere o " caput " do art. 37 da Constituição Federal , …
Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0091233-91.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0091233-91.2020.1.00.0000
presidencial configura crime de responsabilidade, segundo prescreve o art. 85 , inciso VII , de nossa Carta Política , que define..., quando se tratar de ato ou omissão imputável tanto ao …
Andamento do Processo n. 8.813 - Petição - 04/06/2020 do STF
, segundo prescreve o art. 85 , inciso VII , de nossa Carta Política , que define , como tal, o ato do Chefe do Poder... ( CF , art. 85, VII, c/c a Lei nº 1.079/50 , arts. 12, ns. 1 e 2) quanto a …
Página 77 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Junho de 2020
presidencial configura crime de responsabilidade, segundo prescreve o art. 85 , inciso VII , de nossa Carta Política , que define... e eminente Deputado Federal ULYSSES GUIMARÃES, em memorável …
Andamento do Processo n. 4.831 - Inquérito - 26/05/2020 do STF
, especialmente em face do que prevê o art. 85, inciso VII, da Constituição Federal, que define como crime de responsabilidade... de forma categórica no artigo 5º da Constituição Federal de 1988... …
Página 147 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Maio de 2020
do que prevê o art. 85, inciso VII, da Constituição Federal, que define como crime de responsabilidade o ato presidencial... artigo 5º da Constituição Federal de 1988...Pg. 147. Supremo Tribunal Fed……
Vícios Constitucionais da Medida Provisória nº 966/2020 do Presidente da República
Provisória estão disciplinados no artigo 62 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 1998. Feito... - do inciso LXXVIII, do artigo 5º, da CF/88. A Declaração Universal dos …
Da Interferência indevida do Poder Judiciário
, que a Constituição Federal em seu artigo 85, enumera os crimes de responsabilidades, vejamos: Art. 85. São crimes... e julgamento. (Destaca-se). O inciso VII do artigo 85 da CF, é claro, que se o …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107398120195150015 0010739-81.2019.5.15.0015
de, em tese, praticar crime de responsabilidade (art. 85 , incisos II e VII , da Carta Magna , artigos 4º , incisos II e 8... não excluirá da apreciação Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (a……