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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 620 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 620 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 620. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a um décimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada.

Pg. 567. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

acolhido.Nos termos do artigo 620, § 2º, II do Código de Processo Civil, no inventário, o juiz determinará que se proceda... interpretado de forma conjunta com o artigo 1.028 do Código Civil, que dispõe:”Art. 1.028. No caso de morte de sócio... da sociedade. É o que decorre, claramente, do sobredito dispositivo do Cód...

Andamento do Processo n. 1001414-61.2017.8.26.0538 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/01/2018 do TJSP

dos requisitos exigidos pelo artigo 303 do Código de Processo Civil, o que tem lugar o deferimento da antecipação dos efeitos... e nos então vigentes artigos 4º, inciso III, e 16, §§ 1º e 2º, da Lei 6.606/89 (atuais arts. 6º, inciso II e § 2º, e 34... pelo pagamento dos tributos nele lançados após a venda. Embora a...

Pg. 98. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

assentado, na justa medida, que: “por força do art. 620 e seguintes do CC (atual art. 1.267 e seguintes do CC de 2002... de Cartão de Crédito Ltda. 2. A liminar merece ser deferida. Conforme artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela... da Presidência do E. TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça (item 2.2, d, D...

Vítor Pimentel

Vítor Pimentel -

Da Empreitada

com o artigo 610 do Código Civil/02, “O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho... de empreitada é contrato típico visto que é regulado entre os artigos 610 a 626 do Código Civil de 2002, onde são... tiver culpa correrão por conta do dono, (artigo 612 e 613 CC/02). “Art. 612. Se o empreite...

Carla Lopes Braga

Carla Lopes Braga -

[Modelo] Exceção Pré Executividade do Sócio Retirante

da execução menos gravosa, esculpido no artigo 620 do Código de Processo Civil. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Consoante dispõem... os artigos 917, §2o, e art. 914, do Código de Processo Civil: Art. 917, §2º: Há excesso de execução: I - quando o credor... DOS ARTIGOS 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL , Senão veja...

Andamento do Processo n. 0713686-28.2016.8.02.0001 - Inventário - 18/12/2017 do TJAL

, Paripueira/AL e Garanhuns/PE, nos termos do art. 620, IV, a), do Código de Processo Civil.EXPEÇAM-se os competentes..., nos termos do art. 620, IV, a), do Código de Processo Civil.3. Providenciar a apuração de haveres da Empresa EMULAB...-EQUIPAMENTOS. MÁQUINAS E LIBRIFICANTES LTDA., em razão do insculpido pelo art. ...

Pg. 75. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2017

do art. 620, IV, a), do Código de Processo Civil.EXPEÇAM-se os competentes mandados de avaliação dos bens imóveis... a prestação de contas da sua gestão, nos termos do art. 618, incisos II e VII, do Código de Processo Civil, bem como é evidente... do espólio, conforme art. 2.020 do Código Civil.Assim, não verifica-se ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10049160015217001 MG

antes da tradição", o que equivale dizer, na antiga redação do art. 620 do Código Civil de 1916, que o domínio dos bens móveis... disposição expressa do art. 1.267 do Código Civil , "a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos... que a perda da propriedade, nos moldes do artigo 1.275 do Código C...

Inteiro Teor. : ARR 14834920155140091

poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art... JURISPRUDENCIAL 54 DA SUBSEÇAO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. Consoante dispõe o art. 412 do Código Civil..., prevista pelo artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, deve afastar a i...

Andamento do Processo n. 1002425-58.2017.8.26.0625 - Inventário - 15/12/2017 do TJSP

dos artigos 618, III e 620 e incisos do Código de Processo Civil, nos 20 dias subsequentes ao compromisso, instruída... de testamento junto ao Colégio Notarial.Cumpre ressaltar que, tendo em vista a previsão do artigo 1.245 do Código Civil, no... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LETÍCIA LIMA PEREIRA DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE...

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