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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 620 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 620 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 620. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a um décimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada.

Andamento do Processo n. 1070185-47.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1070185-47.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcia Cristina Azevedo - Vistos. 1. Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade da

Pg. 349. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

antecipadamente o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos, não cabe ao autor simplesmente demonstrar a plausibilidade da pretensão, mas a lei exige a probabilidade de êxito do

Inteiro Teor. Apelação: APL 10348868720168260053 SP 1034886-87.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000505503 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1034886-87.2016.8.26.0053, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10012589820148260014 SP 1001258-98.2014.8.26.0014

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000503726 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001258-98.2014.8.26.0014, da Comarca de São

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL: ED 50568858720164047000 PR 5056885-87.2016.404.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5056885-87.2016.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal Nicolau Konkel Junior EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO :

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL: ED 50330437820164047000 PR 5033043-78.2016.404.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5033043-78.2016.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal Nicolau Konkel Junior EMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : MARCELO

Pg. 1453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

revelando juízo ao abandonar a primeva tentativa de eximir-se de responsabilidade de indenizar o malfeito.A propósito da falha de freio e da não condição de propriedade de automóvel, já se

Andamento do Processo n. 1001906-60.2017.8.26.0568 - Procedimento Comum - 30/06/2017 do TJSP

Processo 1001906-60.2017.8.26.0568 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Ana Carolina de Souza Franco - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Trata-se de ação declaratória de

Pg. 1732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2017

onde alega a autora que vendeu o veículo Palio em 2008 e que não houve a transferência junto ao DETRAN. Afirma que a requerida está cobrando o IPVA de 2013, 2014, 2015 e 2016 e pretende a exclusão do

Inteiro Teor. Apelação: APL 10026474320168260081 SP 1002647-43.2016.8.26.0081

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000466726 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002647-43.2016.8.26.0081, da Comarca de Adamantina, em que

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