Artigo 620 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 620. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a um décimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada.

Andamento do Processo n. 0000093-78.2019.5.14.0002 - Atsum - 29/06/2020 do TRT-14

com a tradição ( CC - art. 620 , 1ª parte), bastando para o aperfeiçoamento da alienação judicial o auto de arrematação...Andamento do Processo n. 0000093-78.2019.5.14.0002 - Atsum - 29/06/2020 do …

Andamento do Processo n. 0000093-78.2019.5.14.0002 - Atsum - 29/06/2020 do TRT-14

móvel, a aquisição definitiva ocorre com a tradição ( CC - art. 620 , 1ª parte), bastando para o aperfeiçoamento...Andamento do Processo n. 0000093-78.2019.5.14.0002 - Atsum - 29/06/2020 do TRT-14 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10092361820168260577 SP 1009236-18.2016.8.26.0577

do bem ao adquirente e não pelo seu registro no órgão competente (art. 1267 do Código Civil), sendo certo que a eventual.... O artigo 4º, inciso III, da Lei 6.606/89 (artigo 6º, inciso II da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1779185 PR 2018/0296815-1

do caput do art. 223 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 6. Julgamento antecipado da lide uma vez que a matéria... de contestação, houve a decretação judicial da revelia - art. 344 da …

Página 2486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2020

do artigo 17 da Lei de Execução Fiscal .IV - Intime-se. - ADV: DAPHINE ALSCHEFSKY (OAB 303947/SP) Processo 1002287... da lei e isto é pacífico na jurisprudência dos tribunais. Observe-se a …

Página 2488 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2020

recorrido sobre os artigos de lei, que a parte entende incidir na hipótese, não tem o condão de, por si só, ensejar... OCORRÊNCIA. ART. 620 DO CC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece …

Página 2489 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2020

ANTES DA “OPÇÃO DE COMPRA”. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. ART. 620 DO CC . AUSÊNCIA..., o direito que entende incidir à espécie. 4. A ausência de manifestação expressa …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03111796220178240018 Chapecó 0311179-62.2017.8.24.0018

, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10-11-2015) Colhe-se do voto: 3. Dispõe o art. 3º da Lei n. 7.543/88..., § 1º, III, DA LEI ESTADUAL 7.543/88 COM REDAÇAO DADA ANTES DA VIGÊNCIA DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00346558220138260053 SP 0034655-82.2013.8.26.0053

As regras do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e dos arts. 4º, III, e 16, §§1º e 2º, da Lei Estadual 6.606/89...-se que esta tenha sido realizada no dia 1º de janeiro do ano respectivo, nos …

Página 4739 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Maio de 2020

os cálculos de liquidação, nos termos do Provimento 04/2000 do TRT, em 10 dias. BELO HORIZONTE/MG, 19 de maio de 2020. LAUDENICY... MOREIRA DE ABREU Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho Processo