Inciso VI do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
VI - a lei orçamentária;

Página 141 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2020

, do disposto no art. 85 , inciso VI ; D E C R E T A: Artigo 1º - Fica prorrogado por 02 (dois) anos o prazo de validade... Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no artig…

Andamento do Processo n. 1.270.751 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/07/2020 do STF

), com fundamento no art. 102 , III , a , da CF/1988 , alega-se violação aos artigos 2º ; 85 , VI ; 109 , I ; 167 , II... e ao adolescente instituída pela Lei nº 8.069 /90 (cf. Art. 88, inciso I, do …

Página 188 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Julho de 2020

Extraordinário (Vol. 13), com fundamento no art. 102 , III , a , da CF/1988 , alega-se violação aos artigos 2º ; 85 , VI ; 109 , I... criança e ao adolescente instituída pela Lei nº 8.069 /90 (cf. A…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0001052-25.2019.8.19.0078

e limites constantes nas leis orçamentárias; que, sob pena de crime de responsabilidade previsto pelo art. 85, VI da CF/88, é... obtido na causa, for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) …

Andamento do Processo n. 8001107-33.2016.8.05.0109 - Mandado de Segurança Cível - 03/06/2020 do TJBA

. 34 , IV , e art. 85 , II e VI , da CF ). Nesta linha de raciocínio é inafastável a conclusão lapidar e ainda atual... previsto no art. 168 da Constituição Federal configura garantia de …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0007083-84.2015.8.03.0001 AP

(artigo 120 da CE c/c artigo 85, inciso VI da CF).” (ordem nº 219, p. 5). Realmente, diante do cenário delineado nos autos... na lei orçamentária anual, em norma que também consta da Constituição Fe…

Página 615 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Abril de 2020

-se no caso em tela indício de crime de responsabilidade ( CRFB , art. 85 , VI e VII ).5) RECURSO A QUE SE NEGA... um direito constitucional, previsto no artigo 7º , inciso VIII , da Carta Magna , a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0081878-78.2019.8.19.0000

, art. 85 , VI e VII ). 5) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Visto, relatado e discutido este recurso de agravo... em tela indício de crime de responsabilidade ( CRFB , art. 85 , VI e VII ). À …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0081878-78.2019.8.19.0000

em tela indício de crime de responsabilidade (CRFB, art. 85, VI e VII). 5) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... constitucional, previsto no artigo 7º, inciso VIII, da Carta Magna, a que o …

Página 1483 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Março de 2020

o ajuizamento da presente Ação Civil Pública, a teor do art. 5º, inciso IV, da Lei nº 7.347/85, porquanto o Conselho Federal... com o art. 37, II, da Constituição Federal, "a investidura em cargo …