Art. 85, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
VI - a lei orçamentária;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 108708120175030105

Agravante e Agravado : JAIME RODRIGUES DE MELLO Advogado :Dr. Saulo Alcântara Oliveira de Sousa Agravante e Agravada : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU Advogado :Dr. Nelson Wilians...

Andamento do Processo n. 0011683-10.2016.5.03.0149 - RO - 11/06/2019 do TRT-3

Processo Nº RO-0011683-10.2016.5.03.0149 Relator Milton Vasques Thibau de Almeida RECORRENTE AERCIO GETULIO DE OLIVEIRA ADVOGADO CLEIDE EBER DE CARVALHO(OAB: 93269/MG) ADVOGADO DHEBORA BUENO DE...

Página 17 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Junho de 2019

SANASA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO - SANASA AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico n. 2019/131 - ObjetoREGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURO FORNECIMENTO DE AMÔNIA LÍQUIDA E AMÔNIA ANIDRA...

GEN Jurídico, Editor de Livro
há 9 meses

Restos a Pagar

A execução orçamentária no Brasil tradicionalmente nunca obedeceu aos parâmetros legais e constitucionais. Inúmeros princípios orçamentários previstos no art. 167 da CF, bem como os dispositivos...

Página 333 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2018

Noutro giro, o princípio da legalidade protege o contribuinte apenas da criação e majoração de tributo, mas não proíbe sua redução. Assim, se o Poder Executivo resolve baixar um decreto, reduzindo a...

Página 466 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Outubro de 2018

violando garantias de direitos fundamentais dos contribuintes. Noutro giro, o princípio da legalidade protege o contribuinte apenas da criação e majoração de tributo, mas não proíbe sua redução....

GEN Jurídico, Editor de Livro
ano passado

A Lei Orçamentária não se Confunde com a LRF

Continua a confusão entre a Lei orçamentária Anual – LOA – e a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – e por conseguinte entre o crime de responsabilidade e o crime contra a ordem financeira. O...

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5008596 - 17/07/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018515890 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008596-83.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO (A): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO IMPETRANTE: ENERFLEX ENERGIA LTDA ADVOGADO: RJ162589 - TATIANA COSTA ALVES FREU...

Página 746 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Julho de 2018

dessas mesmas despesas, bem como o poder de reduzir ou restabelecer as alíquotas das contribuições: Art. 27. O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer e...

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Julho de 2018

III – Deixar de aplicar multa a Afonso Antônio Cândido, em virtude da ausência nos autos de documentação comprobatória das providências adotadas, confrontadas com as afirmações de procurador daquela...