Inciso VI do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
VI - a lei orçamentária;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004772-67.2018.4.04.7007 PR 5004772-67.2018.4.04.7007

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004772-67.2018.4.04.7007/PR RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0008233-31.2017.8.19.0213 RJ 0008233-31.2017.8.19.0213

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.826 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MUNICIPIO DE MESQUITA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE MESQUITA RECDO.(A/S) :…

Andamento do Processo n. 1.349.826 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/10/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.826 (533) ORIGEM : 00082333120178190213 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :…

Página 184 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Outubro de 2021

faz jus o segurado que, tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária, opta por prosseguir na atividade, funcionando como incentivo ao adiamento da inatividade, consoante redação do…

Andamento do Processo n. 8031660-26.2021.8.05.0000 - Petição Cível - 20/10/2021 do TJBA

DECISÃO 8031660-26.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Desembargador (a) Relator (a) Do Mandado De Segurança Cível N. 8020240-58.2020.8.05.0000 Requerido: Parte…

Página 60 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vice Presidência Tribunal Pleno DECISÃO 8031660-26.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Desembargador(a)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5068955-06.2011.4.04.7100 RS 5068955-06.2011.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5068955-06.2011.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO EMBARGANTE: INSTITUTO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1014673-55.2019.8.26.0344 SP 1014673-55.2019.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000738226 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

EXM°. SR. DR. JUIZ DA 34a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA AUTOS N.° : . CEPE/SSA - DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS , associação de pessoas sem fins lucrativos , de natureza social , classista e…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

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