Inciso VI do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
VI - a lei orçamentária;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1711964 RJ 2014/0033309-1

e limites constantes nas leis orçamentárias, sob pena de crime de responsabilidade previsto pelo art. 85 , VI da CF/88..., sob pena de crime de responsabilidade previsto pelo art. 85 , VI da CF/88

Página 1728 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

pelo art. 85, VI da CF/88, sendo vedado ao administrador realizar qualquer despesa sem previsão orçamentária, nos termos do art... do Superior Tribunal de Justiça). Feita essa observação, …

Página 141 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2020

, do disposto no art. 85 , inciso VI ; D E C R E T A: Artigo 1º - Fica prorrogado por 02 (dois) anos o prazo de validade... Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no artig…

Andamento do Processo n. 1.270.751 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/07/2020 do STF

), com fundamento no art. 102 , III , a , da CF/1988 , alega-se violação aos artigos 2º ; 85 , VI ; 109 , I ; 167 , II... e ao adolescente instituída pela Lei nº 8.069 /90 (cf. Art. 88, inciso I, do …

Página 188 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Julho de 2020

Extraordinário (Vol. 13), com fundamento no art. 102 , III , a , da CF/1988 , alega-se violação aos artigos 2º ; 85 , VI ; 109 , I... criança e ao adolescente instituída pela Lei nº 8.069 /90 (cf. A…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0001052-25.2019.8.19.0078

e limites constantes nas leis orçamentárias; que, sob pena de crime de responsabilidade previsto pelo art. 85, VI da CF/88, é... obtido na causa, for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) …

Andamento do Processo n. 8001107-33.2016.8.05.0109 - Mandado de Segurança Cível - 03/06/2020 do TJBA

. 34 , IV , e art. 85 , II e VI , da CF ). Nesta linha de raciocínio é inafastável a conclusão lapidar e ainda atual... previsto no art. 168 da Constituição Federal configura garantia de …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0007083-84.2015.8.03.0001 AP

(artigo 120 da CE c/c artigo 85, inciso VI da CF).” (ordem nº 219, p. 5). Realmente, diante do cenário delineado nos autos... na lei orçamentária anual, em norma que também consta da Constituição Fe…

Página 615 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Abril de 2020

-se no caso em tela indício de crime de responsabilidade ( CRFB , art. 85 , VI e VII ).5) RECURSO A QUE SE NEGA... um direito constitucional, previsto no artigo 7º , inciso VIII , da Carta Magna , a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0081878-78.2019.8.19.0000

, art. 85 , VI e VII ). 5) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Visto, relatado e discutido este recurso de agravo... em tela indício de crime de responsabilidade ( CRFB , art. 85 , VI e VII ). À …