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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

VI - a lei orçamentária;

Restos a Pagar

Financeiro, nunca foram respeitados. Se fossem aplicar o disposto no art. 85, inciso VI, da CF c.c. o art. 10 da Lei nº 1.079... e constitucionais. Inúmeros princípios orçamentários previstos no art. 167 da CF, bem como os dispositivos pertinentes da Lei... correntes, quando a Constituição o reserva apenas para as hip...

Pg. 333. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2018

de arrecadação e metas fiscais previstas na lei orçamentária da União (artigo 85 , inciso VI , da CR/88 ), mas nenhum...Pg. 333. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2018 Noutro giro, o princípio... seu ingresso na lide, na forma do art. 7º , II , da Lei nº 12.016 /2009. Manifestado o...

Pg. 466. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2018

violando garantias de direitos fundamentais dos contribuintes. Noutro giro, o princípio da legalidade protege o contribuinte apenas da criação e majoração de tributo, mas não proíbe sua redução.

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

A Lei Orçamentária não se Confunde com a LRF

Continua a confusão entre a Lei orçamentária Anual – LOA – e a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – e por conseguinte entre o crime de responsabilidade e o crime contra a ordem financeira. O

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5008596 - 17/07/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018515890 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008596-83.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO (A): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO IMPETRANTE: ENERFLEX ENERGIA LTDA ADVOGADO: RJ162589 - TATIANA COSTA ALVES FREU

Pg. 746. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2018

dessas mesmas despesas, bem como o poder de reduzir ou restabelecer as alíquotas das contribuições: Art. 27. O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer e

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 10/07/2018

III – Deixar de aplicar multa a Afonso Antônio Cândido, em virtude da ausência nos autos de documentação comprobatória das providências adotadas, confrontadas com as afirmações de procurador daquela

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 10/07/2018

contas de mesma natureza das entidades controladas às demonstrações do Município, bem como incorporar os passivos de precatórios de longo prazo no Balanço Patrimonial, no grupo “Passivo Não

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5008596 - 28/06/2018 do TRF-2

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008596-83.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO (A): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO IMPETRANTE: ENERFLEX ENERGIA LTDA ADVOGADO: RJ162589 - TATIANA COSTA ALVES FREU IMPETRADO: Delegado da

Andamento do Processo n. 0000162-58.2017.5.12.0060 - RO - 28/06/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0000162-58.2017.5.12.0060 Relator LILIA LEONOR ABREU RECORRENTE RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO SANDRA CALABRESE SIMAO(OAB: 13271/PR) RECORRENTE JONATHAN DA SILVA PADILHA ADVOGADO JAMILE

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