Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Inciso VI do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988
GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Restos a Pagar

Financeiro, nunca foram respeitados. Se fossem aplicar o disposto no art. 85, inciso VI, da CF c.c. o art. 10 da Lei nº 1.079... e constitucionais. Inúmeros princípios orçamentários previstos no art. 167 da CF, bem como os dispositivos pertinentes da Lei... correntes, quando a Constituição o reserva apenas para as hip...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

A Lei Orçamentária não se Confunde com a LRF

Continua a confusão entre a Lei orçamentária Anual – LOA – e a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – e por conseguinte entre o crime de responsabilidade e o crime contra a ordem financeira. O

Princípios Formais ou de Apresentação do Orçamento Público – Legalidade

Seguindo as diretivas abordadas no artigo anterior, denominado “Princípios Substanciais do Orçamento Público -Princípio da Especificação, discriminação ou especialização, em continuidade, abordemos

Análise jurídica da suposta autorização das ‘’pedaladas fiscais’’ feita pela Lei nº 13.332, de 1º de setembro de 2016

1. Introdução O presente artigo tem como finalidade precípua fazer uma análise exclusivamente jurídica sobre a Lei nº 13.332 , de 1º de setembro de 2016, buscando responder as indagações sobre se,

Tratamento jurídico da prática das 'pedaladas fiscais' à luz das normas de direito financeiro

Otávio Augusto Mantovani Silva [1] Resumo O presente artigo traz como tema central as “pedaladas fiscais”, abordando todas suas implicações políticas e jurídicas no cenário brasileiro atual.

Impeachment?

Diariamente vemos notícias em sites e jornais de grande circulação a respeito da palavra impeachment da nossa atual Presidente, e portanto, é de grande importância para nossos juristas o conhecimento

×