Art. 85, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
VI - a lei orçamentária;

O processo de impeachment à brasileira

no artigo 85, incisos V, VI, e VII, da Constituição Federal; nos artigos 4º, incisos V e VI; 9º, números 3 e 7; 10...: “ Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República …
GEN Jurídico, Editor de Livro
ano passado

Restos a Pagar

Financeiro, nunca foram respeitados. Se fossem aplicar o disposto no art. 85, inciso VI, da CF c.c. o art. 10 da Lei nº 1.079... e constitucionais. Inúmeros princípios orçamentários previstos no art
GEN Jurídico, Editor de Livro
ano passado

A Lei Orçamentária não se Confunde com a LRF

Continua a confusão entre a Lei orçamentária Anual – LOA – e a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – e por conseguinte entre o crime de responsabilidade e o crime contra a ordem financeira. O…

Princípios Formais ou de Apresentação do Orçamento Público – Legalidade

Seguindo as diretivas abordadas no artigo anterior, denominado “Princípios Substanciais do Orçamento Público -Princípio da Especificação, discriminação ou especialização, em continuidade, abordemos…

Análise jurídica da suposta autorização das ‘’pedaladas fiscais’’ feita pela Lei nº 13.332, de 1º de setembro de 2016

1. Introdução O presente artigo tem como finalidade precípua fazer uma análise exclusivamente jurídica sobre a Lei nº 13.332 , de 1º de setembro de 2016, buscando responder as indagações sobre se,…
Lucas Sued, Advogado
há 4 anos

Impeachment, Brasil e Eduardo Cunha: "Que Deus tenha misericórdia desta Nação'"

Nunca botei fé nesse cara: Achava que era apenas mais um político que se aproveitava da fé - ignorância dos outros em busca de poder - dinheiro. Sendo assim, politicamente - maquiavelicamente falando…

As Pedaladas e outros crimes de responsabilidade

1 – Da relação contratual entre Governo e Instituições Financeiras públicas É verdade que desde 2002, dentro da relação contratual entre Governo e bancos públicos existiam pequenos saldos negativos…

Infração (crime) de responsabilidade e impeachment

Por Prof. Dr. Luiz Regis Prado e Prof. Ms. Diego Prezzi Santos « Tout homme qui a du pouvoir est porté à en abuser. Il faut donc que, par la disposition des choses, le pouvoir arrête le pouvoir »…

Tratamento jurídico da prática das 'pedaladas fiscais' à luz das normas de direito financeiro

Otávio Augusto Mantovani Silva [1] Resumo O presente artigo traz como tema central as “pedaladas fiscais”, abordando todas suas implicações políticas e jurídicas no cenário brasileiro atual.

A grande questão do impeachment: Crime de responsabilidade em um 1º mandato gera responsabilidade ao mandatário reeleito?

Trataremos da grande questão no tocante a possibilidade de o impeachment prosperar ou não juridicamente por atos de responsabilidade cometidos no 1º mandato da presidente Dilma Rousseff, temática que…