Inciso VI do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
VI - a lei orçamentária;
Simone Doglio, Estudante de Direito
há 2 meses

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do Congresso Nacional previstos nos art. 85, inciso VI, e art. 167 inciso V, da Constituição Federal, bem como no art. 10... de responsabilidade e o crime comum encontram-se explicitados no artigo

O processo de impeachment à brasileira

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Restos a Pagar

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Nunca botei fé nesse cara: Achava que era apenas mais um político que se aproveitava da fé - ignorância dos outros em busca de poder - dinheiro. Sendo assim, politicamente - maquiavelicamente falando…

As Pedaladas e outros crimes de responsabilidade

1 – Da relação contratual entre Governo e Instituições Financeiras públicas É verdade que desde 2002, dentro da relação contratual entre Governo e bancos públicos existiam pequenos saldos negativos…

Infração (crime) de responsabilidade e impeachment

Por Prof. Dr. Luiz Regis Prado e Prof. Ms. Diego Prezzi Santos « Tout homme qui a du pouvoir est porté à en abuser. Il faut donc que, par la disposition des choses, le pouvoir arrête le pouvoir »…

Tratamento jurídico da prática das 'pedaladas fiscais' à luz das normas de direito financeiro

Otávio Augusto Mantovani Silva [1] Resumo O presente artigo traz como tema central as “pedaladas fiscais”, abordando todas suas implicações políticas e jurídicas no cenário brasileiro atual.