Art. 85, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
VI - a lei orçamentária;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00122149820158190064

em caráter retroativo, sob pena de violação do próprio art. 165 da Constituição Federal ; que não bastasse tal fato, certo é... de responsabilidade ( CF , art. 85 , II e VI ), apto a legitimar a …

Andamento do Processo n. 1000830-60.2019.5.00.0000 - TutCautAnt - 22/11/2019 do TST

e funcionamento da Administração Federal, na forma do art. 85, VI, "a", da Constituição. Afirma ser indispensável a autorização para... da Portaria nº 250, de 23.8.2005 e Anexo I, art. 98, inciso VI

Página 834 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Novembro de 2019

do Presidente da República dispor sobre organização e funcionamento da Administração Federal, na forma do art. 85, VI... de um ano", por violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Co…

Tribunal Superior do Trabalho TST : TutCautAnt 10008306020195000000

da Administração Federal, na forma do art. 85, VI, -a-, da Constituição. Afirma ser indispensável a autorização para..., por delegação da Portaria nº 250, de 23.8.2005 e Anexo I, art. 98, inciso VI,…

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Novembro de 2019

ocasionar desequilíbrio na execução orçamentária, nos termos dos artigos 167, V e VI da Constituição Federal c/c artigos... 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e ainda ensejar atentado contra a Lei …

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Novembro de 2019

o artigo 85, VI, da Constituição Federal. As decisões e determinações exaradas pelo Tribunal de Contas nas contas do Chefe... no artigo 40, §1º, inciso III, “a”, §5º, da Constituição Federal/1988, …

O processo de impeachment à brasileira

no artigo 85, incisos V, VI, e VII, da Constituição Federal; nos artigos 4º, incisos V e VI; 9º, números 3 e 7; 10...: “ Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 553710 DF - DISTRITO FEDERAL

retroativos a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. É o que determina o § 6º do art. 6º da Lei nº 10.559.... Afastamento do regime do art. 100 da Constituição Federal. Obrigação de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 553710 DF - DISTRITO FEDERAL

INC-00006 ART-00169 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00008 "CAPUT" PAR... ANO-1988 ART-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00005 ART-00003 INC-00004 ART

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9942185-63.2012.1.00.0000 AC - ACRE 9942185-63.2012.1.00.0000

CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00003 ART-00002 "CAPUT" ART-00005 "CAPUT" INC... ART-00144 ART-00170 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-000…