Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
pelo art. 85, VI da CF/88, sendo vedado ao administrador realizar qualquer despesa sem previsão orçamentária, nos termos do art... do Superior Tribunal de Justiça). Feita essa observação, …
, do disposto no art. 85 , incisoVI ; D E C R E T A: Artigo 1º - Fica prorrogado por 02 (dois) anos o prazo de validade... Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no artig……
Extraordinário (Vol. 13), com fundamento no art. 102 , III , a , da CF/1988 , alega-se violação aos artigos 2º ; 85 , VI ; 109 , I... criança e ao adolescente instituída pela Lei nº 8.069 /90 (cf. A……
-se no caso em tela indício de crime de responsabilidade ( CRFB , art. 85 , VI e VII ).5) RECURSO A QUE SE NEGA... um direito constitucional, previsto no artigo 7º , inciso VIII , da Carta Magna , a …
o ajuizamento da presente Ação Civil Pública, a teor do art. 5º, inciso IV, da Lei nº 7.347/85, porquanto o Conselho Federal... com o art. 37, II, da ConstituiçãoFederal, "a investidura em cargo …
demonstrado que da imediata produção de seus efeitos há "risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". A Requerente pretende…
Onde se lê: Gracinda Cordeiro do Nascimento, CPF n. 272.388.572-00, na qualidade de representante do espólio de Luiz Carlos Varas da Silva, Membro da Comissão de Recebimento e Certificação de…
nos termos dos artigos 167, V e VI da Constituição Federal c/c artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e ainda ensejar atentado contra a Lei Orçamentária conforme o artigo 85, VI, da Constituição…
SANASA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO - SANASA AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico n. 2019/131 - ObjetoREGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURO FORNECIMENTO DE AMÔNIA LÍQUIDA E AMÔNIA ANIDRA…
Noutro giro, o princípio da legalidade protege o contribuinte apenas da criação e majoração de tributo, mas não proíbe sua redução. Assim, se o Poder Executivo resolve baixar um decreto, reduzindo a…