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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso VI do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988
Pg. 333. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2018

de arrecadação e metas fiscais previstas na lei orçamentária da União (artigo 85 , inciso VI , da CR/88 ), mas nenhum...Pg. 333. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2018 Noutro giro, o princípio... seu ingresso na lide, na forma do art. 7º , II , da Lei nº 12.016 /2009. Manifestado o...

Pg. 466. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2018

violando garantias de direitos fundamentais dos contribuintes. Noutro giro, o princípio da legalidade protege o contribuinte apenas da criação e majoração de tributo, mas não proíbe sua redução.

Pg. 746. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2018

dessas mesmas despesas, bem como o poder de reduzir ou restabelecer as alíquotas das contribuições: Art. 27. O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer e

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 10/07/2018

III – Deixar de aplicar multa a Afonso Antônio Cândido, em virtude da ausência nos autos de documentação comprobatória das providências adotadas, confrontadas com as afirmações de procurador daquela

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 10/07/2018

contas de mesma natureza das entidades controladas às demonstrações do Município, bem como incorporar os passivos de precatórios de longo prazo no Balanço Patrimonial, no grupo “Passivo Não

Pg. 324. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2018

No caso concreto, as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 instituíram o regime não cumulativo de apuração do PIS e da COFINS. Ao mesmo tempo, incluíram todas as receitas financeiras sob a incidência das

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/06/2018

RECORRENTE RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO SANDRA CALABRESE SIMAO(OAB: 13271/PR) RECORRENTE JONATHAN DA SILVA PADILHA ADVOGADO JAMILE DAMIANA DE PAULA(OAB: 28091/SC) ADVOGADO JULIANE PETRY(OAB: 27369/SC)

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/06/2018

FLORIANOPOLIS, 18 de Junho de 2018 MARI ELEDA MIGLIORINI Desembargadora do Trabalho-Presidente Despacho Processo Nº RO-0000162-58.2017.5.12.0060 Relator LILIA LEONOR ABREU RECORRENTE RUMO MALHA SUL

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado da Bahia TCE-BA de 13/06/2018

R$19.017,4 milhões, dos quais 63% oriundos da anulação parcial/total de dotações orçamentárias, proporcionando significativa alteração qualitativa do orçamento inicial aprovado. Os Auditores

Pg. 169. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2018

Pois bem. O princípio da legalidade não é um adorno ou estorvo constitucional que, a depender dos mandatários de plantão, se possa contornar ou rebaixar com subterfúgios criativos, inclusive com a

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