do Presidente da República dispor sobre organização e funcionamento da Administração Federal, na forma do art. 85, VI... de um ano", por violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Co……
Art. 85, inc. VI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
VI - a lei orçamentária;
Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Novembro de 2019
ocasionar desequilíbrio na execução orçamentária, nos termos dos artigos 167, V e VI da Constituição Federal c/c artigos... 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e ainda ensejar atentado contra a Lei …
Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Novembro de 2019
o artigo 85, VI, da Constituição Federal. As decisões e determinações exaradas pelo Tribunal de Contas nas contas do Chefe... no artigo 40, §1º, inciso III, “a”, §5º, da Constituição Federal/1988, …
Página 17 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Junho de 2019
e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas informa que, nos termos do inciso VI do artigo 85 de seu Regimento Interno, realizará... E LICITAÇÕES PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS 12ª …
Página 333 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2018
de arrecadação e metas fiscais previstas na lei orçamentária da União (artigo 85 , inciso VI , da CR/88 ), mas nenhum...Pg. 333. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …
Página 466 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Outubro de 2018
violando garantias de direitos fundamentais dos contribuintes. Noutro giro, o princípio da legalidade protege o contribuinte apenas da criação e majoração de tributo, mas não proíbe sua redução.
Página 746 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Julho de 2018
dessas mesmas despesas, bem como o poder de reduzir ou restabelecer as alíquotas das contribuições: Art. 27. O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer e…
Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Julho de 2018
III – Deixar de aplicar multa a Afonso Antônio Cândido, em virtude da ausência nos autos de documentação comprobatória das providências adotadas, confrontadas com as afirmações de procurador daquela…
Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Julho de 2018
contas de mesma natureza das entidades controladas às demonstrações do Município, bem como incorporar os passivos de precatórios de longo prazo no Balanço Patrimonial, no grupo “Passivo Não…
Página 324 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Junho de 2018
No caso concreto, as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 instituíram o regime não cumulativo de apuração do PIS e da COFINS. Ao mesmo tempo, incluíram todas as receitas financeiras sob a incidência das…