de arrecadação e metas fiscais previstas na lei orçamentária da União (artigo 85 , inciso VI , da CR/88 ), mas nenhum...Pg. 333. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2018 Noutro giro, o princípio... seu ingresso na lide, na forma do art. 7º , II , da Lei nº 12.016 /2009. Manifestado o...
violando garantias de direitos fundamentais dos contribuintes. Noutro giro, o princípio da legalidade protege o contribuinte apenas da criação e majoração de tributo, mas não proíbe sua redução.
dessas mesmas despesas, bem como o poder de reduzir ou restabelecer as alíquotas das contribuições: Art. 27. O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer e
III – Deixar de aplicar multa a Afonso Antônio Cândido, em virtude da ausência nos autos de documentação comprobatória das providências adotadas, confrontadas com as afirmações de procurador daquela
contas de mesma natureza das entidades controladas às demonstrações do Município, bem como incorporar os passivos de precatórios de longo prazo no Balanço Patrimonial, no grupo “Passivo Não
No caso concreto, as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 instituíram o regime não cumulativo de apuração do PIS e da COFINS. Ao mesmo tempo, incluíram todas as receitas financeiras sob a incidência das
RECORRENTE RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO SANDRA CALABRESE SIMAO(OAB: 13271/PR) RECORRENTE JONATHAN DA SILVA PADILHA ADVOGADO JAMILE DAMIANA DE PAULA(OAB: 28091/SC) ADVOGADO JULIANE PETRY(OAB: 27369/SC)
FLORIANOPOLIS, 18 de Junho de 2018 MARI ELEDA MIGLIORINI Desembargadora do Trabalho-Presidente Despacho Processo Nº RO-0000162-58.2017.5.12.0060 Relator LILIA LEONOR ABREU RECORRENTE RUMO MALHA SUL
R$19.017,4 milhões, dos quais 63% oriundos da anulação parcial/total de dotações orçamentárias, proporcionando significativa alteração qualitativa do orçamento inicial aprovado. Os Auditores
Pois bem. O princípio da legalidade não é um adorno ou estorvo constitucional que, a depender dos mandatários de plantão, se possa contornar ou rebaixar com subterfúgios criativos, inclusive com a