Inciso VI do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
VI - a lei orçamentária;

Página 1728 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

pelo art. 85, VI da CF/88, sendo vedado ao administrador realizar qualquer despesa sem previsão orçamentária, nos termos do art... do Superior Tribunal de Justiça). Feita essa observação, …

Página 141 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2020

, do disposto no art. 85 , inciso VI ; D E C R E T A: Artigo 1º - Fica prorrogado por 02 (dois) anos o prazo de validade... Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no artig…

Página 188 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Julho de 2020

Extraordinário (Vol. 13), com fundamento no art. 102 , III , a , da CF/1988 , alega-se violação aos artigos 2º ; 85 , VI ; 109 , I... criança e ao adolescente instituída pela Lei nº 8.069 /90 (cf. A…

Página 615 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Abril de 2020

-se no caso em tela indício de crime de responsabilidade ( CRFB , art. 85 , VI e VII ).5) RECURSO A QUE SE NEGA... um direito constitucional, previsto no artigo 7º , inciso VIII , da Carta Magna , a …

Página 1483 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Março de 2020

o ajuizamento da presente Ação Civil Pública, a teor do art. 5º, inciso IV, da Lei nº 7.347/85, porquanto o Conselho Federal... com o art. 37, II, da Constituição Federal, "a investidura em cargo …

Página 834 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Novembro de 2019

demonstrado que da imediata produção de seus efeitos há "risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". A Requerente pretende…

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Novembro de 2019

Onde se lê: Gracinda Cordeiro do Nascimento, CPF n. 272.388.572-00, na qualidade de representante do espólio de Luiz Carlos Varas da Silva, Membro da Comissão de Recebimento e Certificação de…

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Novembro de 2019

nos termos dos artigos 167, V e VI da Constituição Federal c/c artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e ainda ensejar atentado contra a Lei Orçamentária conforme o artigo 85, VI, da Constituição…

Página 17 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Junho de 2019

SANASA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO - SANASA AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico n. 2019/131 - ObjetoREGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURO FORNECIMENTO DE AMÔNIA LÍQUIDA E AMÔNIA ANIDRA…

Página 333 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2018

Noutro giro, o princípio da legalidade protege o contribuinte apenas da criação e majoração de tributo, mas não proíbe sua redução. Assim, se o Poder Executivo resolve baixar um decreto, reduzindo a…