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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Inciso VI do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988
RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no MS 12282 DF 2006/0217133-9

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.282 - DF (2006/0217133-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : PEDRO ELIAS MENDES ADVOGADO : ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA E OUTRO - DF016959 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PORTARIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS....

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no MS 17599 DF 2011/0229507-1

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.599 - DF (2011/0229507-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : NORBERTO PAULO FUHR ADVOGADO : JOAO AMÉRICO PINHEIRO MARTINS E OUTRO(S) - DF010434 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PORTARIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PA...

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no MS 17602 DF 2011/0229519-6

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.602 - DF (2011/0229519-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ANTONIO ROMUALDO DUARTE ADVOGADO : JOAO AMÉRICO PINHEIRO MARTINS E OUTRO(S) - DF010434 INTERES. : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. P...

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no MS 17600 DF 2011/0229514-7

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.600 - DF (2011/0229514-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ERNESTO JOAO LUNKES ADVOGADO : JOAO AMÉRICO PINHEIRO MARTINS E OUTRO(S) - DF010434 INTERES. : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PORTA...

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no MS 17418 DF 2011/0167875-4

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.418 - DF (2011/0167875-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ROBERTO LEOPOLDINO DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO : MARCELO PIRES TORREAO E OUTRO(S) - DF019848 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PORTARIA. EFEITOS FINANCEIROS RETR...

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no MS 14298 DF 2009/0070193-1

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.298 - DF (2009/0070193-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIAO PROCURADOR : MAURÍCIO MURIACK DE FERNANDES E PEIXOTO - CE010928 RECORRIDO : DELMIR DE SOUZA DUTRA ADVOGADO : JOSÉ BEZERRA DA SILVA E OUTRO(S) - RJ089365 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA REC...

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no MS 14365 DF 2009/0097748-9

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.365 - DF (2009/0097748-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIAO ADVOGADO : ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO - RN005887 RECORRIDO : FIRMO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO : MARCUS TONNAE DANTAS SILVA E OUTRO(S) - DF029173 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA RECU...

RE nos EDcl nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl nos EDcl no MS 14710 DF 2009/0198562-6

RE nos EDcl nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.710 - DF (2009/0198562-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : GILBERTO SOARES DE FERREIRA ADVOGADOS : ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA - DF016959 JOSÉ LAVINAS ROCHA FILHO E OUTRO(S) - DF029327 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGU...

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no MS 14707 DF 2009/0198553-7

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.707 - DF (2009/0198553-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ERNESTO MONTES DA SILVA ADVOGADOS : ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA - DF016959 JOSE LAVINHAS ROCHA FILHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PORTARIA. EFEITOS ...

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no MS 21083 DF 2014/0150180-2

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.083 - DF (2014/0150180-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIAO PROCURADOR : PERMÍNIA DIAS CARNEIRO RECORRIDO : LINDOMAR CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO : ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA - DF016959 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. POR...

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