Art. 85, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
VI - a lei orçamentária;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA PETIÇÃO : AgR Pet 0004163-95.2004.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0004163-95.2004.1.00.0000

ART-00150 PAR-00015 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" ART-00005 "CAPUT" INC-00046 INC... ART-00167 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000025 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA : RE nos EDcl no MS 12282 DF 2006/0217133-9

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.282 - DF (2006/0217133-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : PEDRO ELIAS MENDES ADVOGADO : ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA : RE nos EDcl no MS 17599 DF 2011/0229507-1

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.599 - DF (2011/0229507-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : NORBERTO PAULO FUHR ADVOGADO : JOAO AMÉRICO PINHEIRO MARTINS E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA : RE nos EDcl no MS 17602 DF 2011/0229519-6

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.602 - DF (2011/0229519-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ANTONIO ROMUALDO DUARTE ADVOGADO : JOAO AMÉRICO PINHEIRO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA : RE nos EDcl no MS 17600 DF 2011/0229514-7

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.600 - DF (2011/0229514-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ERNESTO JOAO LUNKES ADVOGADO : JOAO AMÉRICO PINHEIRO MARTINS E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA : RE nos EDcl no MS 17418 DF 2011/0167875-4

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.418 - DF (2011/0167875-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ROBERTO LEOPOLDINO DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO : MARCELO PIRES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA : RE nos EDcl no MS 14298 DF 2009/0070193-1

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.298 - DF (2009/0070193-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIAO PROCURADOR : MAURÍCIO MURIACK DE FERNANDES E PEIXOTO - CE010928 RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA : RE nos EDcl no MS 14365 DF 2009/0097748-9

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.365 - DF (2009/0097748-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIAO ADVOGADO : ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO - RN005887 RECORRIDO : FIRMO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA : RE nos EDcl nos EDcl no MS 14710 DF 2009/0198562-6

RE nos EDcl nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.710 - DF (2009/0198562-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : GILBERTO SOARES DE FERREIRA ADVOGADOS : ANDRE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA : RE nos EDcl no MS 14707 DF 2009/0198553-7

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.707 - DF (2009/0198553-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ERNESTO MONTES DA SILVA ADVOGADOS : ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA …