Art. 85, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
VI - a lei orçamentária;

Impeachment. Perda de cargo e inabilitação. Direito de Petição com requerimento de tutela antecipada

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) MINISTRO (A) PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Resolução do Senado Processo de Impeachment Inobservância da Constituição Violação ao devido processo legal Direito…
Justificando
há 3 anos

A paixão que turva os fatos: as aberrações jurídicas no processo de impedimento de Dilma Rousseff

No último dia 3 de agosto, o jornal O Globo noticiou que o jurista José Eduardo Cardozo, atual advogado de Dilma Rousseff, afastada no âmbito do processo de impedimento, afirmou que tinha grande…

Senado aprova processo de impeachment , e afasta Dilma Rousseff do cargo

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12/5), por 55 votos a 22, a admissibilidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.  Agora, a presidente Dilma será afastada…
Senado
há 4 anos

Veja os principais pontos do relatório

  Principais pontos do relatório Admissibilidade O voto é pela admissibilidade da denúncia, com a consequente instauração do processo de impeachment, a abertura de prazo para a denunciada responder à…
JurisWay
há 4 anos

Veja os principais pontos do relatório de Anastasia na Comissão do Impeachment

Admissibilidade O voto é pela admissibilidade da denúncia, com a consequente instauração do processo de impeachment, a abertura de prazo para a denunciada responder à acusação e o início da fase…

Gravidade dos crimes de responsabilidade justifica impeachment de Dilma

A presidente da República enfrenta no Senado Federal processo por crimes de responsabilidade, em razão de ações ou omissões no exercício do cargo, tendo havido emissão de juízo de parcial…
há 4 anos

Desde 1985, impeachment é principal forma de derrubar presidentes na A. Latina, diz Konder Comparato

Por Patricia Fachin “Desde 1985 [o impeachment] foi a forma preferida para a derrubada de presidentes latino-americanos. Entre 1985 e 2005, houve na América Latina 13 processos de impeachment de…

Presidência da Câmara divulga nota a respeito do processo de impeachment de Dilma Rousseff

A respeito de declarações recentes da presidênte da República, Dilma Rousseff, sobre o processo de impeachment, a assessoria de imprensa da Presidência da Câmara dos Deputados publicou, nesta…
Agência Brasil
há 4 anos

Cunha critica discurso de Dilma na ONU; Jorge Viana e Caiado aprovam o tom

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), divulgou hoje (22) – momentos após o discurso da presidenta Dilma Rousseff na abertura da cerimônia de assinatura do Acordo de Paris, na…
JurisWay
há 4 anos

Presidência da Câmara divulga nota a respeito do processo de impeachment de Dilma Rousseff

A respeito de declarações recentes da presidênte da República, Dilma Rousseff, sobre o processo de impeachment, a assessoria de imprensa da Presidência da Câmara dos Deputados publicou, nesta…