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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 619 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 619, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 619. Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra.

Parágrafo único. Ainda que não tenha havido autorização escrita, o dono da obra é obrigado a pagar ao empreiteiro os aumentos e acréscimos, segundo o que for arbitrado, se, sempre presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou.

Inteiro Teor. : 2085722420108040001 AM 0208572-24.2010.8.04.0001

ao contrato de empreitada dispõe os arts. 610 à 614 do Código Civil vigente: "Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode...." Dispõe ainda o art. 619, paragrafo único do CC: Art. 619. Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir.... AUTORIZAÇAO TÁCITA VALIDADE. INTERPRETAÇAO AO ART. 1.246 DO CÓDIGO CIVI...

Inteiro Teor. : 54700820128260223 SP 0005470-08.2012.8.26.0223

do Contrato, conforme o parágrafo 1ºdo artigo 65 da Lei 8.666 de 21.06.1993. Assim, constata-se que havia expressa... adicionais; (vii) atendeu ao disposto na cláusula 4ª do contrato; (viii) violação ao artigo 48 da Lei 9.784 /99; (ix... , da Lei 8.666 /93 e 619 , § único do CC ; (xi) o munícipe não pode ser ...

Pg. 113. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/12/2017

DE VIGÊNCIA AO ART. 619 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL . EMBARGOS PRIMEIRAMENTE JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO... ESPECIAL. MATÉRIAS REPISADAS. ESPECIAL ACOLHIDO PARA DETERMINAR APRECIAÇÃO DO PONTO OMISSO (ART. 619 , PARÁGRAFO ÚNICO DO NCC... no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000/TJ, com a redação conferida pelo...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 6289220048240005 Balneário Camboriú 0000628-92.2004.8.24.0005

AO ART. 619, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS PRIMEIRAMENTE JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS... único do art. 619, parágrafo único, do Novo Código Civil. Os embargos declaratórios receberam julgamento (fls. 223-227... de vigência ao art. 619, em seu parágrafo único do Código Civil. O recurso...

Embargos de Declaração: ED 6289220048240005 Balneário Camboriú 0000628-92.2004.8.24.0005

EM ACÓRDÃO E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 619, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS... DO PONTO OMISSO (ART. 619, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCC E ART. 1.246 DO CC REVOGADO) . CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL... Terceira Câmara de Direito Civil Saul Steil EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200174620175040383

entabulado em contrato de empreitada verbal. Aplicação do art. 619, parágrafo único, do Código Civil. Recurso do autor..., o art. 619, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual "Ainda que não tenha havido autorização escrita, o dono... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0020017-46.2017.5.04.0383...

Recurso Ordinário: RO 200174620175040383

pelo acréscimo de serviço em relação ao que foi inicialmente entabulado em contrato de empreitada verbal. Aplicação do art. 619, parágrafo único, do Código Civil. Recurso do autor provido em parte.... previdenciários cabíveis. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, na forma do art. 98, § 3º, do CPC...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.013964-4 - Procedimento Comum - 23/11/2017 do TJDF

de remunerar a obra acrescida, conforme art. 619, parágrafo único, do Código Civil, especialmente em face da vedação... jurídico vigente, isso porque a rescisão contratual por inadimplemento está descrita tanto no art. 475 do Código Civil... como no art. 35, III, do Código de Defesa do Consumidor. A reconvenção deduzi...

Pg. 981. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/11/2017

de remunerar a obra acrescida, conforme art. 619 , parágrafo único , do Código Civil , especialmente em face da vedação... do que dispõe o art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios conforme acordado pelas partes..., isso porque a rescisão contratual por inadimplemento está descrita ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1165514 PR 2017/0223838-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.514 - PR (2017/0223838-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JOSE FRANCISCO FIDELIS DO NASCIMENTO ADVOGADOS : WALDEMAR ERNESTO FEIERTAG JUNIOR - PR015937 RICARDO ZAMPIER - PR031225 AGRAVADO : CONSTRUTORA ELABORE LTDA - EPP - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADO : BRUNO...

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