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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 619 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 619, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Parágrafo único. Ainda que não tenha havido autorização escrita, o dono da obra é obrigado a pagar ao empreiteiro os aumentos e acréscimos, segundo o que for arbitrado, se, sempre presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10045900720158260445 SP 1004590-07.2015.8.26.0445

INFLACIONÁRIOS. IPC. APLICAÇÃO. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil, ficam aprovadas as seguintes... de mora legais de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. 3.2. Em atenção ao disposto no § 2º do art. 4º da Lei..., ou seja, é por metragem que se mede o valor, conforme previsto no artigo 614 d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6267880420168060000 CE 0626788-04.2016.8.06.0000

do art. 619 caput e parágrafo único do Código Civil. Assim, numa análise perfunctória, considerando o constante dos autos... a experimentar privações financeiras. Aponta que por força do art. 619 do Código Civil não é cabível ao empreiteiro (construtora... judicial ordenada em sede recursal ter ocorrido desde 1º/11/01...

Pg. 842. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/05/2019

único do artigo 619 do Código Civil, que dispõe que ainda que não tenha havido autorização escrita, o dono da obra é... dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. Trata-se de contrato de empreitada de labor, realizado na forma oral... para tomar apresentar alegações finais no prazo sucessivo de 05 dias. Adriano...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7772520175170152

parágrafo único do artigo 619 do CC, que visa "evitar a onerosidade excessiva, por meio da revisão contratual... Especializada, nos termos do artigo 3º da CLT. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante, Francisco... pelo dono da obra, que também fornece os materiais" (TARTUCE, Flávio. Direi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10499353220138260100 SP 1049935-32.2013.8.26.0100

da obra (Tessler) não era isso que ocorria na prática. Art. 619 , parágrafo único , do CC. Medições que condizem..., nos moldes pactuados, o que não ocorreu. Diz que, nos termos do art. 619, do Cód. Civil, não pode haver acréscimo do preço... pelo Esporte Clube Pinheiros). Laudo pericial (Sr. Joaquim Vicente de Rezend...

Apelação Cível: AC 10499353220138260100 SP 1049935-32.2013.8.26.0100

de autorização prévia da gerenciadora da obra (Tessler) não era isso que ocorria na prática. Art. 619, parágrafo único, do CC... pelas partes no termo de distrato. Intelecção do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Decisum mantido na íntegra. Nega-se provimento ao apelo do Clube autor....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024075767103001 MG

dos referidos acréscimos, dispõe o parágrafo único do art. 619 do Código Civil, que o dono da obra é obrigado a pagar... - INTELIGÊNCIA DO ART. 619, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/2002 - COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECIBO DE QUITAÇAO.... Nos termos do parágrafo único do art. 619, do Diploma Substantiv...

Apelação Cível: AC 10024075767103001 MG

defesa. Nos termos do parágrafo único do art. 619 do Código Civil de 2002, ainda que não tenha havido autorização escrita...: COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRATO DE EMPREITADA - AUMENTO DA OBRA - MODIFICAÇÃO TÁCITA - EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - ART.... 619, § ÚNICO, CC. A lide é delimitada pelos argumentos e pedi...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10224889820148260564 SP 1022488-98.2014.8.26.0564

de Defesa do Consumidor”. Invocou os artigos 5º, 6º, 9º e 10º, todos do Código de Processo Civil. É a síntese... Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Recurso... artigo 1.022 do Código de Processo Civil são cabíveis contra qualquer decisão ju...

Inteiro Teor. 253026020165240007

e o dono da obra, Fabrizio. Aliás, o fundamento da inicial é o artigo 619, § único do Código Civil, que trata exatamente... pelo contratante com relação ao acidente e à vítima (artigos 186 e 297 do Código Civil). No caso, o reclamado não era... aos empregadores, nos moldes do artigo 19, § 1º, da Lei n. 8213/91. Dessa ...

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