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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 619 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 619, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 619. Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra.

Parágrafo único. Ainda que não tenha havido autorização escrita, o dono da obra é obrigado a pagar ao empreiteiro os aumentos e acréscimos, segundo o que for arbitrado, se, sempre presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou.

Pg. 278. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2017

Apelante: BRUNO FRACALOSSI PAES Advogado GODOFREDO DA SILVA NETO (DF008835) Apelante: CASAPRONTA CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogado CARLOS ALBERTO FICHER DIAS (DF033826) Apelado: OS MESMOS Advogado

Andamento do Processo n. 0026328-53.2015.403.6100 - 03/07/2017 do TRF-3

0026328-53.2015.403.6100 - CONSTRUCORP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME (SP143479 - FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA E SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219B - ZORA YONARA

Pg. 121. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2017

0026328-53.2015.403.6100 - CONSTRUCORP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME(SP143479 - FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA E SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP215219B - ZORA YONARA

Andamento do Processo n. 0020665-09.2016.8.07.0001 - 29/06/2017 do TJDF

Número Processo 2016 01 1 073264-6 APC - 0020665-09.2016.8.07.0001 Acórdão 1025986 Relator Des. GISLENE PINHEIRO Embargante: QUATTRO CONSTRUTORA LTDA - ME Advogado ARIEL GOMIDE FOINA (DF022125)

Pg. 329. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2017

a respeito da imputação à embargada de alegado atraso na obra, mostra-se incapaz de afastar a tese adotado pelo órgão julgador. Ainda que tenha ocorrido atraso na obra, decorrente de culpa da

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/06/2017

PROCURADOR: Dr. Adalberto Bezerra de Sousa Filho (OAB MA 6947) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA REMESSA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ENFERMEIROS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 867009320125130026

                      Agravante: PEDRO UMBELINO DA COSTA                       Advogado :Dr. Daniel Alves de Sousa                       Agravado : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Pg. 2891. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/05/2017

Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 294, segunda parte, do TST. - violação dos arts. 1º, incisos III e IV, 5º, inciso XXXVI, 7º, incisos I, VI e XXIX, da CF. - violação dos arts. 443, 444,

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/03/2017

erário, tão-somente pela alegação de que o dano ao erário decorreu da ausência de projeto básico, pois para tal imputação fez-se necessário a correta identificação dos responsáveis, a

Andamento do Processo n. 0000949-47.2016.5.13.0011 - RO - 23/03/2017 do TRT-13

Processo Nº RO-0000949-47.2016.5.13.0011 Relator PAULO AMERICO MAIA DE VASCONCELOS FILHO RECORRENTE JOSE CLAUDIO LEANDRO MENEZES ADVOGADO JOANNA DARK FREIRE CIDELINO (OAB: 21105/PB) RECORRIDO EMPRESA

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