Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 619 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 619, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 619. Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra.

Parágrafo único. Ainda que não tenha havido autorização escrita, o dono da obra é obrigado a pagar ao empreiteiro os aumentos e acréscimos, segundo o que for arbitrado, se, sempre presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou.

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/03/2017

erário, tão-somente pela alegação de que o dano ao erário decorreu da ausência de projeto básico, pois para tal imputação fez-se necessário a correta identificação dos responsáveis, a

Andamento do Processo n. 0000949-47.2016.5.13.0011 - RO - 23/03/2017 do TRT-13

Processo Nº RO-0000949-47.2016.5.13.0011 Relator PAULO AMERICO MAIA DE VASCONCELOS FILHO RECORRENTE JOSE CLAUDIO LEANDRO MENEZES ADVOGADO JOANNA DARK FREIRE CIDELINO (OAB: 21105/PB) RECORRIDO EMPRESA

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 23/03/2017

os arestos citados não atendem as exigências disciplinadas na alínea "a", art. 896, da CLT, por serem oriundos de Turma do C. TST. 3 CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1250101 SC 2011/0090332-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.250.101 - SC (2011/0090332-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : OLSSON EMPREENDIMENTOS IMBOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO : PEDRO ANTÔNIO DE ANDRADE - SC010056B RECORRIDO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GRÉCIA ADVOGADO : ERALDO LUIZ DE CARVALHO JÚNIOR - SC004652 DECISÃO Trata-se de recurso especial, inte...

Andamento do Processo n. 2011/0090332-7 - Recurso Especial - 03/03/2017 do STJ

(3910) RECURSO ESPECIAL Nº 1.250.101 - SC (2011/0090332-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : OLSSON EMPREENDIMENTOS IMBOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO : PEDRO ANTÔNIO DE ANDRADE - SC010056B

Pg. 5372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2017

ENTRE AS PARTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DE REAJUSTE SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO INICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO, PROVIDO. Os embargos de declaração opostos pela insurgente

Andamento do Processo n. 0007117-12.2010.8.26.0319 - Apelação - 15/02/2017 do TJSP

Nº 0007117-12.2010.8.26.0319 - Processo Físico - Apelação - Lençóis Paulista - Apelante: Duratex Sa - Apelado: Dla Projetos Ltda Me - Magistrado (a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao

Pg. 1721. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU -

Apelação: APL 71171220108260319 SP 0007117-12.2010.8.26.0319

AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de empreitada global. Prescrição. Não ocorrência. Empresa autora que busca a cobrança de dívida de valor não previsto em contrato escrito de empreitada global. Aplicação da regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil. É fato incontroverso que surgiram, no decorrer da execução da avença...

Inteiro Teor. Apelação: APL 71171220108260319 SP 0007117-12.2010.8.26.0319

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000044706 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0007117-12.2010.8.26.0319, da Comarca de Lençóis Paulista,

×