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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 426 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 426, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 426. Compete ao juiz:

I - indeferir quesitos impertinentes;

Andamento do Processo n. 0002372-17.2016.4.03.6312 - 10/04/2017 do TRF-3

0002372-17.2016.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312003110 AUTOR: JOSE BARBOSA DA SILVA (SP229079 - EMILIANO AURELIO FAUSTI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 549. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

E o auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da

Andamento do Processo n. 0002383-46.2016.4.03.6312 - 06/04/2017 do TRF-3

0002383-46.2016.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312003016 AUTOR: MARIA EVANY DA SILVA SOARES (SP086689 - ROSA MARIA TREVIZAN, SP238220 - RAFAEL ANTONIO

Pg. 594. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

diligências e quesitos suplementares de acordo com o artigo 426, I do código de processo civil. III - Preliminar de cerceamento do direito de defesa, alegado pelo apelante prejudicada. IV -

Andamento do Processo n. 7026197.85.2005.8.13.0024 - 04/04/2017 do TJMG

00691 - Número TJMG: 002405702619-7 Numeração única: 7026197.85.2005.8.13.0024 Exeqüente: Municipio de Barbacena e outros; Executado: Banco Itaú Bba S.A. Nomeio perito oficial na pessoa do doutor

Pg. 74. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/04/2017

judiciária gratuita. Adv - Elmo Antonio Fortes, Paulo Daniel Sena Almeida Peixoto, Barney Oliveira Bichara. 00679 - Número TJMG: 002409587660-3 Numeração única: 5876603.72.2009.8.13.0024 Exeqüente:

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22570709820168260000 SP 2257070-98.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000221726 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2257070-98.2016.8.26.0000, da

Pg. 661. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/04/2017

Processo 0800191-78.2016.8.12.0054 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP) ADV: GIULIO ALVARENGA

Pg. 158. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2017

ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos da ementa-voto do Juiz Federal relator. Brasília/DF, 24 de fevereiro de

Inteiro Teor. Apelação: APL 17825020128260219 SP 0001782-50.2012.8.26.0219

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000210404 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001782-50.2012.8.26.0219, da Comarca de

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