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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 426 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 426, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 426. Compete ao juiz:

I - indeferir quesitos impertinentes;

Pg. 584. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade

RECURSO ESPECIAL: REsp 1548813 MG 2015/0044971-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.548.813 - MG (2015/0044971-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A ADVOGADO : JOAO DÁCIO ROLIM - MG000822 RECORRENTE : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA ADVOGADOS : HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR E OUTRO(S) - MG077467 PATRÍCIA PILO B REDIG - MG076584 AL...

Pg. 6579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2017

técnica e considerou que os quesitos apresentados por VEPASA estariam em consonância com o discutido na lide. Contra essa decisão interlocutória FIAT e BANCO interpuseram agravo de instrumento

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1671327 SP 2016/0086270-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.327 - SP (2016⁄0086270-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : LESIMO SONDAGENS

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 881520115090022

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/rat/ed/be RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NAO OCORRÊNCIA . 2. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . SÚMULA 126/TST. 3. ADICIONAL DE

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1683034 SP 2017/0149767-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.034 - SP (2017⁄0149767-2) RELATOR :

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 635084820164036301 SP

TERMO Nr: 9301200685/2017 PROCESSO Nr: 0063508-48.2016.4.03.6301 AUTUADO EM 09/12/2016 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 589061420164036301 SP

TERMO Nr: 9301200686/2017 PROCESSO Nr: 0058906-14.2016.4.03.6301 AUTUADO EM 17/11/2016 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/

Inteiro Teor. : 30013656820138260653 SP 3001365-68.2013.8.26.0653

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000800969 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3001365-68.2013.8.26.0653, da Comarca de Vargem

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3932664320128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível do Consumidor APELAÇAO CÍVEL Nº. 0393266-43.2012.8.19.0001 APELANTE: EDINEA

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