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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 426 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 426, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 426. Compete ao juiz:

I - indeferir quesitos impertinentes;

Pg. 258. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

bem fundamentada. Ressalto, ainda, que doença não significa, necessariamente, incapacidade. Ainda, verifico que os quesitos complementares formulados pela parte autora não objetivam nenhum

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 93774820118190052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 1 VARA CIVEL

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009377-48.2011.8.19.0052 RELATOR: DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR APELANTE 1: MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELANTE 2: ANDRE LUIZ MONICA E SILVA APELADOS: PAULO

Pg. 415. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

Ressalte-se que os quesitos do juízo são suficientes ao esclarecimento da causa (art. 426, I, CPC), devendo as partes evitar a formulação de quesitos impertinentes à questão controversa, que escapem

Pg. 499. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o; XII - (VETADO); XIII - outros casos

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 258428420178190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 9 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025842-84.2017.8.19.0000 AGRAVANTE: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS AGRAVADO: JOAO

Pg. 2255. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

00054 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028726-37.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.028726-0/SP RELATOR  :  Desembargador Federal LUIZ STEFANINI  AGRAVANTE  :  SANDI BATISTA DE SOUZA  ADVOGADO  :  SP128366 JOSE

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21235406120178260000 SP 2123540-61.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000494590 Agravo de Instrumento Processo nº 2123540-61.2017.8.26.0000 Agravante: Forcon Indústria e Comércio de Plásticos

Andamento do Processo n. 0001481-02.2016.403.6116 - 06/07/2017 do TRF-3

0001481-02.2016.403.6116 - VALDEMIR PALOMINO (SP123177 - MARCIA PIKEL GOMES E SP388886 - LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. RELATÓRIOAcolho a emenda à inicial de

Andamento do Processo n. 0001539-05.2016.403.6116 - 06/07/2017 do TRF-3

0001539-05.2016.403.6116 - MARISTER CRISTIANE MONTEIRO (SP336760 - JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR E SP179554B - RICARDO SALVADOR FRUNGILO E SP303182 - FERNANDO MATTIOLI SOMMA) X INSTITUTO NACIONAL

Andamento do Processo n. 0001542-57.2016.403.6116 - 06/07/2017 do TRF-3

0001542-57.2016.403.6116 - SAMUEL DE CAMARGO (SP105319 - ARMANDO CANDELA E SP209298 - MARCELO JOSEPETTI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. RELATÓRIOAcolho a emenda à inicial de ff. 91/130.

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