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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

V - a probidade na administração;

Pg. 1885. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

com o inquérito policial, também preparatório da ação penal. No caso em voga, verifica-se que a Prefeitura Municipal de Mundo Novo contratou a prestação de serviços advocatícios sem a realização de

Pg. 947. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

?Administrativo. Recurso Especial. Aç?o Civil Pública sob a imputaç?o de ato de improbidade administrativa. Alegaç?o de violaç?o ao art. 330 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. O

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no AREsp 945741 PB 2016/0173812-9

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 945.741 - PB (2016/0173812-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : JOSÉ CARLOS VIDAL ADVOGADOS : JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES - PB001663 DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS E OUTRO(S) - PB017586 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA INTERES....

Pg. 1653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : JOSÉ CARLOS VIDAL ADVOGADOS : JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES -PB001663 DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS E OUTRO(S) -PB017586 RECORRIDO :

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 958326 SP - SÃO PAULO 0470279-97.2010.8.26.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO QUE POSTERIORMENTE SE ELEGE DEPUTADO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, CAPUT, 53, PARÁGRAFO 1º, E 102, INCISO I, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO NO SUP...

Pg. 1149. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/06/2017

criminal, estabelecido no Decreto-Lei n. 201/67, e o outro para a censura de atos de improbidade administrativa com cominaç?o, se for o caso, de sanç?es civis, se submetem aos ditames da Lei n.

Pg. 138. Supremo Tribunal Federal STF de 20/06/2017

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO QUE POSTERIORMENTE SE ELEGE DEPUTADO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 763733 BA 2015/0206644-8

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 763.733 - BA (2015/0206644-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : WASHINGTON LUIZ DEUSDEDITH NEVES ADVOGADOS : JANJÓRIO VASCONCELOS SIMÕES PINHO - BA016651 PAULO DE TARSO SANTO E OUTRO(S) - BA020007 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECURSO EXTRAOR...

Pg. 70. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em

Pg. 879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

14. Enfim, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso

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