Art. 85, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
V - a probidade na administração;

Andamento do Processo n. 141.623 - Re nos Edcl no Agrg no Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal... aos atos praticados pelo Presidente da República, conforme previsão do art. 85, V, da C…

Andamento do Processo n. 322.472 - Re no Agrg no Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

por EDVALDO HASEGAWA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda... praticados pelo Presidente da República, conforme previsão do art. 85,…

Andamento do Processo n. 1.245.309 - Re nos Edcl no Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

. TEMA 339/STF. ARTIGO 85, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE PENAL E POLÍTICO-ADMINISTRATIVA PREVISTA... previsão do art. 85, V, da Constituição. 2. O foro especial por …

Andamento do Processo n. 1.291.334 - Re no Agrg no Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

nos artigos 15, caput e inciso V; e 37, § 4º, ambos da Constituição Federal, alegando, para tanto, que os agentes políticos... em matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo …

Andamento do Processo n. 45 - Re nos Edcl na Ação de Improbidade Administrativa - 18/10/2019 do STJ

aos atos praticados pelo Presidente da República, conforme previsão do art. 85, V, da Constituição. 2. O foro especial... Federal. Ante o exposto, com espeque no art. 1.030, inciso V, do Código de …

Andamento do Processo n. 207.983 - Re no Agrg no Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

do art. 85, V, da Constituição. 2. O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às... por ORIVALDO GAZOTO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea …

Página 45 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

. 85, V, da Constituição. 2. O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às... sancionatório em matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo …

Página 46 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

, § 4º, 85, V, E 105, I, ”A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA... da Constituição da República. 3. Ausente condenação anterior em honorários, …

Página 53 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

em matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da República, conforme previsão do art. 85, V..., da Constituição . 2. O foro especial por prerrogativa de função previsto na …

Página 139 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

ao artigo 29, inciso X, da Constituição Federal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido... se refere aos atos praticados pelo Presidente da República, conforme previsão do a…