Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

V - a probidade na administração;

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/11/2018

aos atos praticados pelo Presidente da República, conforme previsão do art. 85 , V , da Constituição . 2. O foro... ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Veja-se o teor do § 4º , do art. 37 , da Constituição Federal : § 4º... previstas no art. 37 , § 4º , da Constituição , não reveste a ação de i...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10636120118260459 SP 0001063-61.2011.8.26.0459

de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da República, conforme previsão do art. 85, V, da Constituição.... 2. O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não... destinado a abarcar apenas as infrações penais. A suposta gravidade...

Pg. 421. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/10/2018

praticados pelo Presidente da República (art. 85, V, da CF), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal... de pedir e pedidos não se observa nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do parágrafo único do art. 295 do Código..., de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § ...

Andamento do Processo n. 0002528-73.2008.8.20.0105 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - 31/10/2018 do TJRN

pelo Presidente da República (art. 85, V, da CF), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal, não há... da Constituição Federal (art. 37, §4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º). 5. A referida medida cautelar constritiva de bens... e pedidos não se observa nenhuma das hipóteses previstas nos i...

Andamento do Processo n. 0002568-55.2008.8.20.0105 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - 31/10/2018 do TJRN

POLÍTICOS. Excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (Art. 85, V, da CF... imperativa da Constituição Federal (art. 37, §4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º). 5. A referida medida cautelar..., evidente a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do...

Pg. 433. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/10/2018

de improbidade praticados pelo Presidente da República (Art. 85, V, da CF), cujo julgamento se dá em regime especial... das hipóteses previstas nos incisos do parágrafo único do Art. 295 do Código de Processo Civil de 1973, vigente na época... de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previst...

RE no AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no AgInt no AREsp 813272 PB 2015/0288920-9

suscitadas, relacionadas à apontada ofensa aos artigos 5º, XXXV, LIV, LV, e 85, V, da Constituição Federal. Ante o exposto... constitucionais suscitadas, relacionadas à apontada ofensa aos artigos 5º, XXXV, LIV, LV, e 85, V, da Constituição Federal..., interposto por FRANCISCO ANDRADE CARREIRO, com fundamento no art. ...

Pg. 1428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2018

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por FRANCISCO ANDRADE CARREIRO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Turma

Pg. 1429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2018

COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito

Pg. 965. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/10/2018

Trata-se de dano jurídico derivado de previsão legal expressa, não dependente, portanto, da comprovação de que houve superfaturamento ou má-prestação do serviço ora contrato. 2. No tocante à

×