Inciso V do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
V - a probidade na administração;

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1006360-52.2017.8.11.0002 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1006360-52.2017.8.11.0002 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Habilitação / Registro Cadastral /…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TERMO JUDICIÁRIO DE MAGALHÃES BARATA Processo n° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ , por intermédio da Promotora de Justiça signatária, vem, à…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

22/11/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: Termo Judiciário de Magalhães Barata Última distribuição : 01/11/2019 Valor da causa: Assuntos: Violação aos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1821524 PB 2021/0001661-5

RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1821524 - PB (2021/0001661-5) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto por EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENANCIO, com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1703908 PB 2020/0118288-6

EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1703908 - PB (2020/0118288-6) DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos por BEVILACQUA MATIAS MARACAJA contra decisão …

Andamento do Processo n. 3000132-08.2013.8.26.0145 - Ação Civil Pública - 22/11/2021 do TJSP

Processo 3000132-08.2013.8.26.0145 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Adriana Dearo Del Bem - - Alcides de Moura Campos Junior - - Maria Helena Bernardini Libardi Epp - - ATIVA…

Página 2828 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2021

arquive-se este processo de conhecimento. Intime-se.. - ADV: EDUARDO VENDRAMINI MARTHA DE OLIVEIRA (OAB 331314/ SP), PAULO SERGIO FUZARO (OAB 126311/SP) Processo 3000132-08.2013.8.26.0145 - Ação…

Andamento do Processo n. 1703908 - Edcl no Re nos Edcl no Agint nos Edcl no Agravo em Recurso Especial - 19/11/2021 do STJ

EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1703908 - PB (2020/0118288-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMBARGANTE : BEVILACQUA MATIAS MARACAJA ADVOGADOS : BRUNO LOPES DE…

Andamento do Processo n. 1821524 - Re nos Edcl no Agint nos Edcl no Agravo em Recurso Especial - 19/11/2021 do STJ

RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1821524 - PB (2021/0001661-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENANCIO ADVOGADOS : JOHN…

Página 763 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2021

EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1703908 - PB (2020/0118288-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMBARGANTE : BEVILACQUA MATIAS MARACAJA ADVOGADOS : BRUNO LOPES DE…