Inciso V do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
V - a probidade na administração;

O princípio da publicidade como mecanismo de aprimoramento e legitimação da administração pública nos procedimentos licitatórios.

de 1993, a qual regulamentou o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal de1988, que deverá ser obedecida por todos os entes... à Administração Pública o art. 37 da Constituição Federal de 1988

Andamento do Processo n. 0028455-16.2020.8.03.0001 - 22/01/2021 do TJAP

. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI, LIII, LIV E LV, 37, § 4º, 85, V, E 105, I, ?A?, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA..., requereu ao final a condenação dos requeridos nas sanções previstas no art. …

Página 108 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 22 de Janeiro de 2021

E LV , 37 , § 4º , 85 , V , E 105 , I , ?A?, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA... a preceito da Constituição da República. 3. Ausente condenação anterior em honorários, …

Página 365 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Janeiro de 2021

de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da República, conforme previsão do art. 85 , V , da Constituição... entendido como não praticado, o que atrai a incidência do art. 344 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000275-83.2011.8.26.0059 SP 0000275-83.2011.8.26.0059

do Poder Executivo e aos ministros de Estado, ao estabelecer no art. 85, inciso V, que constituem crime de responsabilidade..., tal como prevista no art. 85, V da Constituição e na lei 1.079/1950, …

Página 953 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2021

previsão do art. 85, V, da Constituição. 2. O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal.... IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 2. MÉRITO: ART

Página 954 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2021

em matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da República, conforme previsão do art. 85, V..., da Constituição. 2. O foro especial por prerrogativa de função previsto na C…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA : AO 0035700-84.2019.1.00.0000 DF 0035700-84.2019.1.00.0000

Federal para o processamento e julgamento da presente ação, nos termos no art. 102 , inciso I , alínea r , da Constituição..., sendo que o ingresso poderia ser feito por candidato concursado, nos …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA : AO 0035700-84.2019.1.00.0000 DF 0035700-84.2019.1.00.0000

e julgamento da presente ação, nos termos no art. 102 , inciso I , alínea r , da Constituição Federal , compulsando melhor... do artigo 102 , inciso I , alínea ‘r’, da Constituição Federal , é …
Carlos Eloi, Advogado
mês passado

Improbidade Administrativa: Análise acerca da (in)constitucionalidade da modalidade culposa

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo fazer um estudo acerca da modalidade culposa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92. Para tanto, aborda-se o conceito de improbidade…