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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso V do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

V - a probidade na administração;

V - a probidade na administração;

V - a probidade na administração;

Pg. 2079. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

, ex vi do art. 85, V, da CF. O fundamento reside em que a Constituição não criou imunidade para tais agentes à luz do art... vereadores, os réus não possuíam qualquer imunidade de cunho formal, uma vez que a Constituição Federal....K.A.C. - V.O.C. - Manifeste-se o autor quanto aos documentos novos de fls. 58/59. - ADV...

Andamento do Processo n. 201371100719 - 15/03/2017 do TJSE

DO PODER EXECUTIVO E AOS MINISTROS DE ESTADO, AO ESTABELECER NO ART. 85, INCISO V, QUE CONSTITUEM CRIME DE RESPONSABILIDADE..., O TRATAMENTO JURÍDICO DA IMPROBIDADE, TAL COMO PREVISTA NO ART. 85, V DA CONSTITUIÇÃO E NA LEI 1.079/1950, ASSUME... ADMINISTRATIVA.OCORRE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERALDE 1988 NÃO IMUNIZOU OS AG...

Pg. 958. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/03/2017

AOS AGENTES POLÍTICOS, ESPECIALMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E AOS MINISTROS DE ESTADO, AO ESTABELECER NO ART. 85, INCISO... DA RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA. NESSE CASO, O TRATAMENTO JURÍDICO DA IMPROBIDADE, TAL COMO PREVISTA NO ART. 85, V... DEVEM SER PUNIDOS PELA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.OCORRE QUE A CONS...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 803297 RS - RIO GRANDE DO SUL

aos agentes políticos, especialmente ao chefe do Poder Executivo e aos ministros de Estado, ao estabelecer no art. 85, inciso V... no art. 85, inciso V, que constituem crime de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem... sua gênese na Constituição Federal, art. 37, § 4º, é, portanto, instrumento...

Andamento do Processo n. 803.297 - Recurso Extraordinário - 09/03/2017 do STF

políticos , especialmente ao chefe do Poder Executivo e aos ministros de Estado, ao estabelecer no art. 85 , inciso V... LÚCIA, v.g.): “ AÇÃO CÍVEL DE IMPROBIDADE – EX-DEPUTADO FEDERAL . Não incumbe ao Supremo o julgamento de ação cível... de Justiça para julgamento de ação de improbidade. A competência instituída na ...

Pg. 127. Supremo Tribunal Federal STF de 09/03/2017

políticos , especialmente ao chefe do Poder Executivo e aos ministros de Estado, ao estabelecer no art. 85 , inciso V..., art. 3º ); e uma outra normatividade relacionada à exigência de probidade que a Constituição faz em relação aos agentes... adotado pela Constituição Federal restrição à categoria de agente público ...

Andamento do Processo n. 2016/0154009-0 - Recurso Especial - 02/03/2017 do STJ

ao postulado previsto pelo artigo 85, inciso V, também, da CF/88, que já inclui, entre os crimes de responsabilidade... DANTAS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Turma... prequestionamento. No mérito, sustenta violação dos arts. 5º, LV e XXXV, e 85, ...

Pg. 1231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2017

por GILBERTO MUNIZ DANTAS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão... como o devido prequestionamento. No mérito, sustenta violação dos arts. 5º, LV e XXXV, e 85, V, da Constituição Federal.... Alega, em síntese (fls. 785/786, e-STJ): "Verifica-se, no presente caso, ...

Pg. 1232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2017

disso, houve flagrante desobediência ao postulado previsto pelo artigo 85 , inciso V , também, da CF/88 , que já inclui... 284/STF, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. 2. O Supremo Tribunal Federal já...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10476150002600001 MG

) obediência aos reclames da probidade administrativa (art. 37 , caput, e art. 85 , V , da CF ). (Direito Administrativo, 7ª... final, da Lei n.º 8.666 /93 e não reste minimamente violado o quanto contido no art. 37 , XXI , da CR/88 ou no art. 3º... art. 10 , inciso VIII , da Lei n.º 8.429 /92, não basta a existência d...

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