Art. 85, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
V - a probidade na administração;

Página 2664 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

passivo do litisconsorte necessário JOÃO JOSÉ SIQUEIRA, anulando-se os atos até então praticados. Ainda, o feito foi julgado extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código...

Página 1395 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

através de v. Acórdão proferido nos autos 0009149-93.2018.8.26.0000 (fls. 4993/5025 e 5066/5080), ao reconhecer sua incompetência originária, não afasta a atribuição do Procurador-Geral de Justiça,...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10126070082899001 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. EX OFFICIO. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE IPIAÇU. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CONVÊNIOS DE COOPERAÇAO TÉCNICA E FINANCEIRA....

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00002038020098060170 CE 0000203-80.2009.8.06.0170

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0000203-80.2009.8.06.0170 - Apelação Apelantes: Francisco de Assis Timbó Camelo e...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00006962220008060122 CE 0000696-22.2000.8.06.0122

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0000696-22.2000.8.06.0122 - Apelação Apelante: Ministério Público do Estado do...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0000696-22.2000.8.06.0122 CE 0000696-22.2000.8.06.0122

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEITADA POR NÃO ALCANÇAR SEU DESIDERATO, QUER PELA AUSÊNCIA DE DOLO, QUER PE...

Página 3045 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. “ Adequada a via eleita, porque, segundo a lei de regência, os atos de improbidade praticados “por qualquer agente...

Página 506 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2019

Advogado: Rafael de Medeiros Chaves Mattos (OAB : 16035/BA) Advogado: Tâmara Costa Medina da Silva (OAB : 15776/BA) Advogado: Renata Cintra Lepletier (OAB : 48424/DF) Advogado: João Daniel Jacobina...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10133100011476001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇAO - INSTITUIÇAO BRASILEIRA SEM FINS LUCRATIVOS - NOTÓRIA REPUTAÇAO PROFISSIONAL - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - ATO ÍMPROBO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50283786220194040000 5028378-62.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5028378-62.2019.4.04.0000/PR AGRAVANTE: ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA ADVOGADO: INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ BOTELHO (OAB...