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19 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

V - a probidade na administração;

Andamento do Processo n. 1001780-25.2014.8.26.0597 - Ação Civil Pública - 13/11/2017 do TJSP

Processo 1001780-25.2014.8.26.0597 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Fazenda Pública do Município de Barrinha - Said Ibraim Saleh - - Evandro Marco Elias ME - - Rosemary Aparecida

Pg. 2329. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

que não estava autorizado por leiseja porque não existe para o ilícito administrativo regra de direito fundamental equivalente à enunciada no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal.2.4.-Desse modo,

Inteiro Teor. : 8342420118260129 SP 0000834-24.2011.8.26.0129

Registro: 2017.0000835305 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000834-24.2011.8.26.0129, da Comarca de Casa Branca, em que é apelante TADEU DOS SANTOS (JUSTIÇA

Pg. 285. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/10/2017

ou da inadequação da via eleita?, nem mesmo ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o qual assegura o direito..., especialmente ao chefe do Poder Executivo e aos ministros de Estado, ao estabelecer no art. 85, inciso V, que constituem... Tribunal Federal, por crime de responsabilidade, conforme o art. 102, I, ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10309130010718005 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇAO - OMISSAO - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NCPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE -

Pg. 70. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2017

de Presidente da República (artigo 85, incisos IV e V, da Constituição Federal). A lei que regulamenta o processo de Impeachment...Pg. 70. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2017... contexto.[4] As diretrizes para se auferir as limitações do direito à saúde estão na pr...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 970124 PR - PARANÁ

, aponta violação aos artigos 5º, II, XXXV, LIII, LIV e LV, 29, X, 37, § 4º, e 85, V, da Constituição Federal. O Tribunal..., 29, X, 37, § 4º, e 85, V, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário.... OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇAO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO...

Pg. 199. Supremo Tribunal Federal STF de 13/09/2017

geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, II, XXXV, LIII, LIV e LV, 29, X, 37, § 4º, e 85, V, da Constituição..., § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE...

EDcl no RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no RE no AgRg no AREsp 691757 PB 2015/0082911-5

) aos agentes políticos, em preclara ofensa ao art. 85, V, da Constituição Federal. Não foi apresentada impugnação... 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) aos agentes políticos, em preclara ofensa ao art. 85, V, da Constituição... DE OUTROS TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSAO GERAL. TEMA 181. AFRONTA AO ART....

Andamento do Processo n. 2015/0082911-5 - Recurso Especial - 28/08/2017 do STJ

) aos agentes políticos, em preclara ofensa ao art. 85, V, da Constituição Federal. Não foi apresentada impugnação pelo embargado... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 1.022.... INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. AFRONTA AO AR...

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