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19 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

V - a probidade na administração;

Pg. 79. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/01/2018

de responsabilidade, nos termos do art. 85, inciso V, da Constituição Federal, e da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Art. 5º... de expediente e/ou de equipamentos. Art. 3º Entende-se, para os efeitos de aplicação desta Lei, como: §1º obra incompleta... legal impeditivo. Art. 4º O descumprimento das disposições de...

Andamento do Processo n. 989.375 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/12/2017 do STF

da categoria, representando-a – Interpretação extensiva do Artigo 162 da Constituição Estadual – A Constituição Federal de 1988... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, LVII, 37, caput e XV, 85, V, 163, V, 165, § 9º, 167 e 169... – INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – NO ...

Pg. 297. Supremo Tribunal Federal STF de 15/12/2017

do Distrito Federal, nos termos do inciso IV do art. 103 da Constituição Federal, norma repetida, por simetria, no art. 8... da Constituição Estadual – A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8°, ao estabelecer a livre associação sindical..., caput e XV, 85, V, 163, V, 165, § 9°, 167 e 169 da Constituição Federa...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1528828 SP 2015/0091672-7

, desonesto, ou seja, aquele que atentou contra a "probidade da administração" (CF/88, art. 85, V), não o que agiu..., desonesto, ou seja, aquele que atentou contra a "probidade da administração" (CF/88, art. 85, V), não o que agiu... da Súmula 07/STJ. II - Lei 8.429/92. Fixação do âmbito de aplicação. Perspectiva tele...

Andamento do Processo n. 2015/0091672-7 - Recurso Especial - 14/12/2017 do STJ

da administração" (CF/88, art. 85, V), não o que agiu com imprudência, negligencia ou imperícia. Este pode responder... teleológica. Artigos 15, inc. V e 37, § 4º, da CF. O ato de improbidade, a ensejar a aplicação da Lei n. 8.429/92, não... de mobiliário. Previsão legal. Lei Federal n. 8.112/90, artigos 53 e 56; DEcr...

Pg. 4304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

ímprobo, desonesto, ou seja, aquele que atentou contra a "probidade da administração" (CF/88, art. 85, V), não...

Pg. 228. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/12/2017

administrativa, imposta pelos arts. 37 , caput, e 85 , V , da Constituição Federal . Por sua vez, a Lei nº 8.666 , de 21.06.93... melhor atender ao interesse público. Dispõe o art. 37 , XXI da CF/88 que, ressalvados os casos especificados na legislação... (Lei Geral de Licitações), no seu art. 3º , dispõe que as licit...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10177120009903004 MG

, e art. 85 , V , da CF ). (Direito Administrativo, 7ª ed., Impetus, p. 353/354) Vale destacar ainda que, assim como o já... processual civil (Lei n.º 13.105 /2015), em observância ao disposto no art. 5º , XXXVI , da CR/1988 . Conheço dos recursos... recomendado que fosse "a contratação realizada estritamente e rigoros...

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2017

que atente contra a probidade da Administração ou a lei orçamentária anual, conforme previsto no art. 85, incisos V... previsto no art. 166, § 11, da Constituição Federal; VI - inobservância dos princípios e regras constitucionais... e VI, da Constituição Federal; III - distorções materialmente relevantes, que, indivi...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1315217 DF 2012/0058599-8

de eventuais condutas ímprobas imputadas ao Presidente da República (art. 85, V da Carta Magna de 1988) estão submetidas... a diretriz de que o julgamento de eventuais condutas ímprobas imputadas ao Presidente da República (art. 85, V da Carta... Magna de 1988) estão submetidas ao regime especial de julgamento pelo Se...

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