Art. 85, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
V - a probidade na administração;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0171976-10.2014.8.11.0000 MT - MATO GROSSO 0171976-10.2014.8.11.0000

réus os agentes relacionados na alínea "a" do inciso I do artigo 105 da Constituição Federal.” (eDOC 77, p. 165) Aduz... pelo Presidente da República, conforme previsão do art. 85, V, da Constituiçã…

Andamento do Processo n. 1.239.470 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/12/2019 do STF

administrativa nas quais forem réus os agentes relacionados na alínea "a" do inciso I do artigo 105 da Constituição Federal... aos atos praticados pelo Presidente da República, conforme previsão do …

Página 478 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Dezembro de 2019

se refere aos atos praticados pelo Presidente da República, conforme previsão do art. 85, V, da Constituição. 2. O foro... jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0008002-22.2002.8.07.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0008002-22.2002.8.07.0000

do art. 85, V, da Constituição. 2. O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação...: “Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos

Andamento do Processo n. 0625082-15.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 18/12/2019 do TJCE

praticados pelo Presidente da República, conforme previsão do art. 85, V, da Constituição. 2. O foro especial por prerrogativa... e ofensa aos princípios da Administração Pública (arts. 10, inc. V

Página 553 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Dezembro de 2019

em matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da República, conforme previsão do art. 85 , V... , da Constituição . 2. O foro especial por prerrogativa de função previsto …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 00409768320198190000

, X da Constituição Federal para fixação da Competência originária em segunda instância. Confira-se: Art. 29. O Município... de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da …

Andamento do Processo n. 0001245-76.2016.5.17.0005 - ROT - 13/12/2019 do TRT-17

e Benefícios Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - artigos 5º, LXXIII, 37, 85, V, da CF Sustenta que deve ser... / Diferença Salarial Alegação(ões): - artigo 5º, inciso XXXVI, da Constitui…

Andamento do Processo n. 0001245-76.2016.5.17.0005 - ROT - 13/12/2019 do TRT-17

Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - artigos 5º, LXXIII, 37, 85, V, da CF Sustenta que deve ser declarada... Salarial Alegação(ões): - artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição, artigo

Página 104 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Dezembro de 2019

do CPC e 93, IX, da CR/88. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - artigos 5º, LXXIII, 37, 85, V, da CF... na vigência da Lei 13.467/2017. …