Parágrafo 1 Artigo 774 do Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009

Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Art. 774. As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, caput).
§ 1o Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação no prazo de vinte dias implica revelia (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 1º).

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM CASCAVEL SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES (NCO/FGTS) O Chefe da…

Página 55 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2021

. 53223/21 Ausente CELLSHOP OO332056106BR . 53326/21 39.856.143/0001-35 NF Andreia Araujo Menezes de Souza C e 0730 NFe 5629 Te 55878168 . 56351/21 40.155.625/0001-47 Rodrigues & Dieger Comercial…

Página 40 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2021

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAPÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2021 - UASG 170024 Nº Processo: 10235720524202153. Objeto: O objeto do presente instrumento éa contratação…

Página 41 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 170092 - DRF JUIZ DE FORA Número do Contrato: 8/2017. Nº Processo: 10680.721485/2017-77. Pregão. Nº 2/2017. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUIZ DE FORA.

Página 60 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 5ª REGIÃO FISCAL RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 6/2021 O Chefe Substituto da SRRF05/Dipol torna publico o resultado de julgamento do Pregão SRRF05 nº06/2021 e declara…

Página 61 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2021

A impugnação poderá, se for o caso, ser apresentada na Alfândega da RFB do Porto de Vitória-ES, no seguinte endereço: Av. Marechal Mascarenhas de Morais, n.º 1.333, Edifício-Sede, 5°, 6° e 9°…

Página 41 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2021

. 42596/21 40.155.625/0001-47 Rodrigues & Dieger Comercial LTDA NFe 38202,32285, 31960 e 38110/CTe 26901592, 25921034, 25883055 e 573007 . 42623/21 21.263.107/0001-00 FSS - Importacao e Exportacao…

Página 46 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2021

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO Repactuação para reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação de serviços continuados de limpeza, asseio…

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2021

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2021 - UASG 170097 - DRF UBERLANDIA Nº Processo: 10675.724913/2021-79.

Página 53 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS EDITAL DE INTIMAÇÃO EAUT Nº 12, DE 31 DE MAIO DE 2021 O Chefe da…

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