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19 de outubro de 2018
Inciso IV do Artigo 7 da Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Art. 7, inc. IV da Lei do Consórcio - Lei 11795/08

Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.

Art. 7o Compete ao Banco Central do Brasil:

IV - fixar condições para aplicação das penalidades em face da gravidade da infração praticada e da culpa ou dolo verificados, inclusive no que se refere à gradação das multas previstas nos incisos V e VI do art. 42; (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017)

(Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)

LEI Nº 13.506 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei no

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 784, DE 7 DE JUNHO DE 2017.

ao disposto no art. 39 da Medida Provisória 784, de 7 de junho de 2017.” (NR) Art. 52. A Lei 11.795, de 8..., a Lei 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei 11.795, de 8 de outubro... de 2008, a Lei 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei 12.865, de 9 de outubro ...

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